DATA: 12 DE MARÇO DE 2018

DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA E REGIMENTO INTERNO DO ABRIGO CASA DA CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 1° - Fica denominado o Abrigo Casa da Criança com a nomenclatura “ CAMPO FELIZ”.

Art. 2º - Fica instituído e aprovado na forma de anexo integrante desta lei, o Regimento Interno do Abrigo Casa da Criança “Campo Feliz”.

Art. 3º - Fica o Poder executivo autorizado a realizar a atualização no Regimento Interno do Abrigo Casa da Criança “ Campo Feliz” por meio de Decreto Municipal.

Paragrafo Único – o regimento só será atualizado por meio de ato do Poder Executivo, mediante previa aprovação do conselho responsável e envio por meio de Oficio ao Poder Executivo.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 12 DE MARÇO DE 2018

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO

ABRIGO CASA DA CRIANÇA “CAMPO FELIZ”

Capítulo I

Sessão I

Dos objetivos: Gerais e Específicos

Art. 1º - O Abrigo CASA DA CRIANÇA “CAMPO FELIZ”, é uma casa transitória de Ribeirão Cascalheira - MT, criado pela Lei 648/2013, tem pôr objetivo amparar em regime especial e de urgência a criança (de 0 a 12 anos de idade) de ambos os sexos em situação de abandono e/ou vítima de maus trato, .

Art. 2º - O Abrigo CASA DA CRIANÇA “CAMPO FELIZ”, tem por objetivos específicos:

I- preservação do vínculo familiar;

II- integração em família acolhedora, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

Capítulo II

Sessão II

Da organização

Art. 3º - O abrigo será referenciado na Assistência Social e Prefeitura Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT.

Art. 4º - A Secretária Municipal de Assistência Social será a representante legal do Abrigo e terá as seguintes atribuições:

I - Acompanhamento da internação e/ou desinternação da criança no abrigo juntamente ao conselho tutelar e as técnicas do CRAS – centro de referência da assistência social;

II- Propiciar junto aos funcionários e abrigados a participação dos mesmos na discussão e construção das regras de convivência do abrigo.

Art. 5º - As cuidadoras do abrigo terão as seguintes atribuições:

I- Participar juntamente com a secretária de Assistência Social, da avaliação do projeto, visando à continuidade ou reformulação das atividades e atendimento às crianças, oferecendo espaço físico para que haja liberdade de movimento, condições básicas;

II- Prever e prover o projeto de todo material de consumo, bem como bens duráveis, preservação do prédio, alimentação, medicamentos, vestuários para o seu bom funcionamento e atendimento aos abrigados.

Capítulo III

Sessão III

Da internação

Art. 6º - O abrigo atenderá crianças de ambos os sexos, na faixa etária desde o nascimento até os 12 (doze) anos de idade, devido o município estar enquadrado em pequeno porte I e não ter a estrutura necessária para receber adolescentes no abrigo.

Art. 7º - As crianças encaminhadas para internação no abrigo deverão estar em situação de risco, nos aspectos: abandono e maus tratos sofridos pelos genitores ou responsáveis.

Parágrafo 1º - È vedado à internação no abrigo da criança e/ou adolescente que tenham cometido ato-infracional;

Parágrafo 2º - A medida especial de internação no abrigo de crianças com deficiências compreenderá em uma avaliação médica e a imediata recondução em instituições de internação especializada;

Art. 8º - O abrigo somente receberá crianças para internação se estas forem encaminhadas pelo Fórum, Mistério Público e pelo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Ribeirão Cascalheira/MT.

Parágrafo 1º - As crianças encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Ribeirão Cascalheira para internação prolongado, a secretária municipal de Assistência social deverá comunicar o fato ao fórum e ministério público desse município até o 2º dia útil imediato, acompanhado de relatório de atendimento do caso e outros documentos pertinentes conforme (Lei Federal 8.069 Artigo 93).

Parágrafo 2º - As crianças encaminhadas pelo Conselho Tutelar para internação emergencial, não poderá exceder a permanência de 48 (quarenta e oito) horas e deverá estar acompanhado de encaminhamento e justificativa da internação, não havendo necessidade de fazer comunicação ao fórum e ministério público desse município.

Capítulo IV

Sessão IV

Da Metodologia e atendimento

Art. 9º - O abrigo manterá a seguinte metodologia e atendimento:

I - será preservada a identidade da criança e/ou adolescente em ambiente de respeito e dignidade;

II - será realizado acompanhamento social no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

III - nos casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares, será comunicado à autoridade judiciária;

V - à criança abrigada será oferecido instalações físicas em condições de habitat, higiene, salubridade e segurança, bem como objetos e produtos necessários á higiene pessoal.

Capítulo V

Sessão V

Da Documentação dos abrigados

Art. 10º - Toda criança encaminhado para internação deverá estar acompanhado cópia de certidão de nascimento, cartão de vacina e documentos escolares principais peças do processo para conhecimento da história do abrigado.

Art. 11º - Quando o encaminhamento se der através do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Ribeirão Cascalheira, deverá ser acompanhado por determinação do conselheiro tutelar que estará atendendo o caso, fornecendo os documentos possíveis.

Parágrafo Único - Para a permanência da criança encaminhada pelo Conselho Tutelar de Ribeirão Cascalheira, este conselho deverá providenciar em 01 (um) dia útil imediato, todos os documentos faltantes referidos no artigo 10, entregando os ao secretário (a),municipal de Assistência social.

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Capítulo VI

Sessão VI

Da responsabilidade pelo abrigado

Art. 12º - Ficará como guardião para todos os efeitos de direito da criança (Lei Federal 8.069 artigo 92 parágrafo único) a secretaria de assistência social do Município de Ribeirão Cascalheira, observado que o CASA DA CRIANÇA “CAMPO FELIZ”, de Ribeirão Cascalheira é de execução direta do Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira.

Capítulo VII

Sessão VII

Da Permanência e Desinternação

Art. 13º - A permanência da criança deverá ser considerado como medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para retorno à família natural e/ou família Acolhedoura.

Art. 14º - A permanência da criança não deverá exceder ao período de 06 (seis) meses.

Parágrafo Único - Quando, excepcionalmente, a permanência do abrigado passar ao período de 06 (seis) meses, deverá o fórum e ministério público justificar a necessidade de ampliação do período da internação.

Art. 15º - A desinternação da criança abrigado na Casa da Criança “Campo Feliz”, somente poderá ocorrer com determinação do fórum e ministério público.

Capítulo VIII

Sessão VIII

Dos Funcionários

Art. 16º - Os funcionários lotados na Casa da Criança “Campo Feliz” de Ribeirão Cascalheira, reger-se-ão, pela Lei Orgânica do Município, no tocante aos direitos e deveres funcionais, e pelo Regimento Interno da entidade no atendimento específico do funcionamento do abrigo quanto aos internados.

Capítulo IX

Sessão IX

Da Operacionalização

Art. 17º - Ao ingressar no abrigo, a criança deverá receber orientação quanto aos objetivos, finalidades e funcionamento da entidade, bem como, ser recepcionado pelos colegas já abrigados.

Parágrafo Único - A orientação deverá ser dada pela Direção da entidade, Secretaria (o), municipal de Assistência Social.

Art. 18º - A criança encaminhada para internação permanecerá na entidade em sistema de moradia, mediante determinação judicial.

Art. 19º - As crianças deverão participar das atividades da comunidade local, tais como:

I- passeios;

II- participação de festa comemorativa;

III - freqüência religiosa, de acordo com a crença de cada abrigado;

IV- participação em grupos e/ou associações destinados à faixa etária do internado.

Parágrafo 1º - Os internados deverão estar acompanhados de uma pessoa responsável para exercer atividades fora da Casa, podendo ser o conselho tutelar ou as cuidadoras.

Art. 20º - As crianças do abrigo poderão com autorização do judicial passar os finais de semana, feriados e férias com famílias interessadas, mediante assinatura de termo de responsabilidade respeitando-se dia e horário pré-estabelecidos determinado no referido termo.

Art. 21º - O abrigo permitirá visita das famílias do abrigado e demais membros da comunidade com data e horas marcadas.

Parágrafo 1º - As visitas não poderão interferir na rotina de funcionamento da entidade.

Parágrafo 2º - A proibição de visitas dos familiares somente poderá ser feitas mediante determinação do judicial.

Parágrafo 3º - A visita de membros da comunidade deverá ser comunicada com antecedência de 24 horas ao responsável da casa da criança “Campo Feliz”, secretaria municipal de Assistência Social para que possa emitir autorização.

Art. 22º - A alimentação dos abrigados deverá seguir cardápio elaborado constando de café da manhã, almoço, lanche da tarde, jantar e chá ou leite no período noturno. Deverão ser oferecidas frutas nos intervalos de uma refeição e outra.

Parágrafo Único - A alimentação deverá ser suficiente e adequada, respeitando-se a faixa etária do abrigado.

Art. 23º - Aos abrigados deverá ser oferecido vestuário, e calçados adequados, respeitando-se a faixa etária.

Art. 24º - Aos abrigados deverá ser oferecida atenção à saúde, com as seguintes providências:

I- inscrição na Unidade Básica de Saúde do Bairro;

II- controle da carteira de vacinação e acompanhamento.

III- em situação de emergência serão utilizados os hospitais mais próximos;

IV - quando necessário atendimento especializado nas áreas de: Psicologia, Odontologia e Fonoaudióloga e o que for necessário;

Art. 25º - Aos abrigados deverá ser oferecidos princípios e educação e escolarização, com as seguintes providências:

I- providenciar as matrículas nas escolas públicas;

II- acompanhar o desempenho de cada abrigado orientando os diariamente em suas tarefas escolares;

III- participação na reunião de pais e mestres.

Art. 26º - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação de fato e de direito.

Ribeirão Cascalheira – MT, 12 de março de 2018