DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito do Munícipio de São José do Povo-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº. 696/2017, de 27 de Janeiro de 2017, em seu art. 3º, DECRETA;

Art. 1º- As modalidades de Licitação constantes no art. 22, da Lei

8.666/1993, serão determinadas em função dos seguintes limites:

- para obras e serviços de engenharia:

Carta convite até R$ 391.099,41 (trezentos e noventa e um mil, noventa e nove reais e quarenta e um centavos).

Tomada de preços até R$ 3.910.994,10 (três milhões novecentos e dez mil e novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos).

Concorrência acima de R$ 3.910.994,10 (três milhões novecentos e dez mil e novecentos e noventa e quatro reais e dez centavos).

- Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

Carta convite até R$ 208.586,35 (duzentos e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

Tomada de preços até R$ 1.694.764,11 (um milhão seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).

Concorrência acima de R$ 1.694.764,11 (um milhão setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).

Art. 2º Faz parte integrante deste Decreto, o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se

publique-se

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2018.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito de São José do Povo

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.

DECRETO 006/2018, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

ANEXO ÚNICO

Os cálculos foram realizados de acordo com a tabela abaixo:

MODALIDADE

VALOR R$ DESDE 1998 VALOR ATUALIZADO R$

(+144,59%)

VALOR ATUALIZADO 12/2017 (6,66%)

Dispensa por valor inferior-

Art.24,I da Lei n°8.666/93

15.000,00 36.688,50 39.109,94

Dispensa por valor inferior-

Art.24,II da Lei n°8666/93

8.000,00 19.567,20 20.870,37

Convite- para obras e

Serviços de engenharia

150.000,00 366.885,00 391.099,41

Convite para compras e

Serviços em gerais

80.000,00 195.672,00 208.586,35

Tomada de Preço- para

Obras e serviços de

engenharia

Até 1.500.000,00 Até 3.668.850,00 3.910.994,10

Tomada de preço- para

Compras e serviços em geral

Até 650.000,00 Até 1.589.835,00 1.694.764,11

Concorrência- para obras e

Serviços de engenharia

Acima de 1.500.000,00 Acima 3.668.850,00 3.910.994,10

Mês Valor Acumulado Ano Acumulado 12 meses

Dez/2017 0,89 -0,5300 -0,5300

Nov/2017 0,52 -1,4100 -0,8700

Out/2017 0,20 -1,9200 -1,4200

Set/2017 0,47 -2,1100 -1,4500

Ago/2017 0,10 -2,5700 -1,7200

Jul/2017 -0,72 -2,6700 -1,6700

Jun/2017 -0,67 -1,9600 -0,788

Mai/2017 -0,93 -1,3000 1,5700

Abr/2017 -1,10 -0,3700 3,3600

Mar/2017 0,01 0,7300 4,8600

Fev/2017 0,08 0,7200 5,3800

Jan/2017 0,64 0,6400 6,6600