PORTARIA N.º 013/2018.
13 de Março de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Maeli Gonçalves de Souza”
O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o disposto art. 40, § 1º, I da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 32 de 31 de dezembro de 2013, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 024/2011 e a Lei 1.086/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Básica e último reajuste concedido pelo Decreto nº 001/2018 que regulamenta a Lei complementar n. 057 de 29 de dezembro de 2017, a qual autoriza o reajuste geral anual – RGA aos profissionais de do Município de Terra Nova do Norte e dá outras providências;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Maeli Gonçalves de Souza, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade n.º 22.180.426-2 SSP/SP e CPF n.º 080.386.658-56, efetiva no cargo de Professor Pós Graduação, Classe “C”, Nível “03”, lotada na Secretaria de Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, matriculada sob nº 948, contando com 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética das 80%(oitenta por cento) das maiores contribuições, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2018.03.00009P, a partir da data de 09/11/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de novembro de 2017, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Terra Nova do Norte/MT, 07 de março de 2018.
MARCILENE GUARIENTE VALTER KUHN
Diretora Executiva PREVITER Prefeito Municipal
Homologo: