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Pref. Jaciara

DECRETO Nº 3.333/2017 , 02 de janeiro de 2017.

“DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS DO MUNICÍPÍO DE JACIARA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal:

Considerando os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

Considerando a necessidade de adequar as despesas do Município à programação financeira de entrada de receitas previstas para o corrente ano;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços públicos essenciais prestados pelo Município;

Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos aos fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando finalmente que as medidas duras porém necessárias para o equilíbrio fiscal e financeiro, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Considerando a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias do Governo;

Considerando a crise fiscal e financeira instalada no País, caracterizada por um cenário de recessão econômica, de inflação e juros altos, retração do produto interno bruto e queda de receitas transferidas pela União e pelo Estado para os Municípios;

Considerando finalmente, a transparência, o controle, e o equilíbrio fiscal, como requisito próprio de governabilidade democrática, norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

DECRETA:

Art. 1º - Fica implantado o PROGRAMA DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE INCREMENTO À RECEITA, objetivando o equilíbrio das contas públicas na execução orçamentária de 2017, evitando o déficit financeiro e orçamentário, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 2º - Fica instituída como órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Municipal a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças fará o Controle Financeiro de todas as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos essenciais prestados pelo município, devendo todas as demais secretarias se reportar à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, visando o controle necessário e rígido das despesas realizadas, sendo que qualquer pessoa que autorizar despesas em desacordo com este artigo será responsabilizada na forma da lei.

Art. 4º - Os pagamentos de compras e serviços realizados e/ou contratados até 31/12/2016, e ainda não empenhados, terão seus pagamentos condicionados à auditoria e homologação da Secretaria de Administração e Finanças para a confirmação se referidas compras foram efetivamente realizadas e se os serviços foram de fato executados para o seu posterior e devido pagamento.

Art. 5º - A observância e cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são da responsabilidade dos Secretários Municipais, Diretores de Departamento, Gerentes, chefes de Divisão e demais Servidores Municipais.

§ 1º -Os Secretários Municipais deverão conter e limitar as despesas de suas respectivas Secretarias em até 75% (setenta e cinco por cento) da receita própria prevista na LOA.

§ 2º - Os Secretários Municipais deverão conferir e inventariar o patrimônio de sua Secretaria, informando seu estado de conservação e o nome do servidor responsável por sua guarda, no prazo e improrrogável de 30 (trinta) dias.

Art. 6º - O presente Decreto não afetará e nem prejudicará os serviços essenciais prestados pelo Município, tais como: Coleta de Lixo, Limpeza Pública, segurança e atendimentos na saúde e educação.

Art. 7º - Serão reduzidas drasticamente as despesas nos seguintes setores:

I – Ficam restringidas as ligações dos telefones fixos da Prefeitura para telefone móvel (celular), inclusive locais;

II – As ligações interurbanas de telefones fixos para fixos somente serão realizadas após a autorização dos Secretários de cada área;

III – O Abastecimento de veículos somente serão autorizados para as ambulâncias, caminhões de lixo e, demais veículos, somente com extrema necessidade de atendimento de urgência, desde que devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

IV – Fica suspensa toda e qualquer despesa que não seja de extrema necessidade e urgência tais como: Materiais de escritórios, Materiais de limpeza e higiene, Materiais de consumo etc.;

V – O uso de veículos da frota Municipal (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal e/ou do Secretário da área;

VI – Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos.

VII – Ficam suspensas novas assinaturas ou renovação de assinaturas de jornais, revistas e periódicos;

VIII – As despesas com diárias de servidores somente serão efetivadas mediante autorização da Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Administração e Finanças, devendo os demais Secretários acompanhar e exercer controle rígido do uso das diárias regularmente autorizadas;

IX – Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais;

Art. 8º - O Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária e Urbana intensificará a fiscalização nas atividades prestadoras de serviços, em especial as realizadas às concessionárias de serviços públicos e demais atividades de alcance imediato.

Art. 9º - Face das medidas adotadas neste Decreto fica suspensa todas as despesas de investimento, ressalvadas aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal.

Art. 10º - Fica determinada a realização de Auditoria Fiscal e Contábil nas contas do Município.

Art. 11º - Fica determinado o Recadastramento de todos os Servidores, bem como realização de Auditoria Fiscal na respectiva Folha de Pagamentos..

Art. 12° - Fica determinado o recesso para atendimento ao público até o dia 15/01/2017, sendo que neste período haverá apenas expediente interno para adequação das diretrizes a serem implantadas pela nova gestão.

Art. 13º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT

EM 02 DE JANEIRO DE 2.017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

DECRETO 3334/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO PREV-JACI – FUNDO MUNICPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JACIARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS”

O Prefeito Municipal de Jaciara – MT, no uso de suas atribuições legais, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

DECRETA:

Art. 1º- O Orçamento-Programa da Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros discriminados das receitas, bem como tabelas explicativas da evolução da receita e despesa, parte integrantes deste Decreto autorizado pela Lei nº 1.733/2016, de 23 de dezembro de 2016. Estima a receita R$ 6.681.620,00(seis milhões, seiscentos e oitenta e um mil e seiscentos e vinte reais) e Fixa a despesa em igual valor para o Exercício Financeiro de 2017.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação da contribuição dos Servidores Ativos e Inativos e parte Patronal, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1-RECEITAS CORRENTES 6.681.620,00

1.1-RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 2.124.100,00

1.2-RECEITAS PATRIMONIAIS 1.783.899,88

1.3-OUTRAS RECEITAS CORRENTES 199.650,00

1.4-RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAIS 2.534.400,00

1.5-OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA- ORÇAMENTÁRIAS 159.720,00

1.6-DEDUÇÃO DA RCEITA PATRIMONIAL -(120.149,88)

TOTAL 6.681.620,00

Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram este Decreto, e terá o seguinte desdobramento:

I-DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO

11 – Prev-jaci – Fundo Mun. De Prev. Social dos Serv. Do Município de Jaciara 6.681.620,00

II-DESPESA POR FUNÇÃO

04 Administração 556.145,50

09 Previdência Social 5.319.311,80

28 Encargos Especiais 144.655,70

99 Reserva de Contigência 661.507,00

TOTAL 6.681.620,00

III – DESPESA POR SUBFUNÇÃO

122 Administração 556.145,50

272 Previdência Social 5.319.311,80

846 Encargos Especiais 144.655,70

999 Reserva de Contigência 661.507,00

TOTAL 6.681.620,00

IV - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO

026 Gestão da política de previdência do regime estatutário 6.681.620,00

V- APRESENTAÇÃO DA DESPESA POR:

A- Categoria Econômica:

3 DESPESA CORRENTES 5.918.528,00

4 DESPESA DE CAPITAL 101.585,00

9 RESERVA LEGAL 661.507,00

TOTAL GERAL 6.681.620,00

B- Grupo de natureza

3.1- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 5.671.028,00

3.3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 247.500,00

4.4- INVESTIMENTOS 101.585,00

9.9- RESERVA LEGAL 661.507,00

TOTAL GERAL 6.681.620,00

Art. 4º - Fica autorizado ao Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara a:

Abrir crédito adicional sumplementar nos termos do artigo 7º , inciso I, art. 43,I, II, II, e IV DA Lei 4.320/64, combinado com o artigo 165 da Constituição Federal, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do seu orçamento vigente:

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 02 DE JANEIRO DE 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado em conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2017

GABINETE DO PREFEITO

Assunto: Orientações os Secretário Municipais.

Jaciara, 01 de fevereiro de 2017

Senhores Secretários:

Considerando a necessidade de adequar as despesas do Município à programação financeira de entrada de receitas previstas para o corrente ano;

Considerando que é discricionariedade na Administração eleger a data conveniente das férias do servidor ( somente no período concessivo);

Considerando que conversão de Licença Prêmio em Pecúnia depende de disponibilidade orçamentária, e que o seu gozo, dentro do período concessivo, deve se coadunar com as necessidades da administração;

Considerando que

Fica suspensa a concessão de férias em período concessivo legal, licença prêmio, afastamentos remunerados, horas extras e diárias pelo período de 90 ( noventa ) dias.

Parágrafo único: Em situações de urgências e emergências, o disposto acima no tocante às horas extras e diárias poderá ser revisto, mediante autorização fundamentada do Secretário responsável, mediante apresentação ao Secretário de Administração e Finanças, respeitados os limites de contingência orçamentária.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 31 DE JANEIRO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 3336/2017, DE 11 DE JANEIRO DE 2017.

“ "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICÍPIO – UPFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas em Lei,

CONSIDERANDO a previsão do art. 310 da Lei Municipal nº. 1.060/2007, de 13 de Julho de 2007, no tocante ao reajuste da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município;

CONSIDERANDO a variação acumulada do INPC – IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), nos últimos 12 (doze) meses;

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica reajustada em 6,58% ( seis inteiros e cinquenta e oito décimo por cento ) a Unidade Padrão Fiscal do Município - UPFM -, passando seu valor unitário para R$ 5,02 ( Cinco reais e dois centavos ), a vigorar durante o exercício de 2017, para os fins tributários a que se refere o artigo 310, da Lei nº. 1.060/2007 -CTM -, e de outras taxas que estão e das que venham a ser estabelecidas.

Artigo 2º- Fica autorizada a atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Jaciara, para subsidiar o cálculo do ITBI e IPTU e outros Tributos correlatos no percentual de 6, 58% ( seis inteiros e cinquenta e oito décimo por cento ), para o exercício de 2017.

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 11 DE JANEIRO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 3337/2017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017

“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando o disposto no §8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no §12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;

Considerando o disposto na Portaria Ministerial MF n.° 08, de 13 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º. Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de PREV-JACI, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 01.01.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de janeiro de 2017, em 6,58% (seis inteiros cinquenta oito centésimos por cento).

§ 1º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI a partir de 1º de fevereiro de 2016 até 31 de dezembro de 2016, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.

§ 2º. Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$ 937,00 (novecentos trinta sete reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.

Art. 2º. Para os benefícios concedidos pelo PREV-JACI anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional n.° 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41/2003, art. 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005 e o art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 17 DE JANEIRO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 3338/2017 DE 17 DE JANEIRO DE 2017

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2017, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto n.º 8.948 de 29 de dezembro de 2016;

Considerando a Portaria Ministerial MF n.º 08, de 13 de janeiro de 2017,

DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2017, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de JACIARA-MT será de R$ 937,00 (novecentos trinta sete reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,23 (trinta um reais e vinte três centavos) e o seu valor horário a R$ 4,26 (quatro reais e vinte seis centavos).

Art. 2°. A partir de 1º de janeiro de 2017, não terão valor inferior a R$ 937,00 (novecentos trinta sete reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREV-JACI.

Art. 3°. A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com a remuneração mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta nove reais e oitenta e oito centavos).

II - R$ 31,07 (trinta um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa dois reais e quarenta e três centavos).

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 17 DE JANEIRO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$599.700,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

599.700,00

01 04 01

93

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F

90.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 04 06 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

168

28.846.0003.0020.0000

Amortização de Dívida junto ao INSS

21.000,00

3.2.90.21.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 05 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

200

12.361.0015.1285.0000

Construção de escola

23.200,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

22

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

213

12.361.0015.2107.0000

Manutenção e encargos com PDDE municipal

6.000,00

3.3.50.43.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

F.R.: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

01 05

07

290

DIRETORIA DE CULTURA

13.392.0016.2158.0000 Manutenção e encargos com a fanfarra e banda municipal

500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 05 08 DIRETORIA DE ESPORTE

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733

01 05 08 DIRETORIA DE ESPORTE

304

27.812.0014.2022.0000

Manutenção com desporto no município

4.000,00

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

1007

15.452.0017.2034.0000

Manutenção e encargos com a secretaria de infraestrutura

5.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 02 DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

359

17.512.0021.2054.0000

Manutenção e encargos com o DAE/JAC

3.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 03 DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

1015

15.452.0017.2056.0000

Manutenção e encargos com a iluminação pública

50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 04 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

423

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Púb

2.500,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

504

10.128.0004.2435.0000

Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humano

2.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

476

04.122.0009.2462.0000

Manutenção e encargos com despesas de tarifas bancárias

1.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

484

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

15.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

487

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

600

10.302.0011.2080.0000

Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saú

50.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

637

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

252.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

01

09 03

SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE

770

18.541.0008.2028.0000 Manutenção e encargos c/ Sec. Adjunta de Meio Ambiente

5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

818

04.122.0024.2143.0000

Manutenção e encargos com a Casa do Cidadão

20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

828

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

829

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

4.500,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 10 02 UNIDADE DO SINE

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733

01 10 02 UNIDADE DO SINE

833

11.128.0004.2039.0000

Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Huma

500,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

844

08.128.0004.2437.0000

Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humano

3.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

878

08.244.0032.2115.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a

21.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

01

04 06

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

162

28.843.0003.0020.0000 Amortização de Dívida junto ao INSS

-1.000,00

4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

170

28.846.0003.0021.0000

Amortização da Dívida com o PrevJaci - (Lei 1728/16)

-20.000,00

3.2.90.22.00

OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

05 03

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

198

12.361.0015.1181.0000 Reforma, ampliação de Escolas Municipais

-23.200,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

0 1 01

01

05 07

DIRETORIA DE CULTURA

289

13.392.0016.2151.0000

Manutenção e encargos com o Anfiteatro Mun. Jonas Pinheiro

-6.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733

01

06 02

DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

362

17.512.0021.2153.0000 Manutenção de poços artesianos

-3.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

06 03

DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

377

15.452.0017.2047.0000 Manutenção e encargos c/ o dpto de urbanismo e prédios

-12.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

381

15.452.0017.2056.0000

Manutenção e encargos com a iluminação pública

-50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

17

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

562

10.301.0010.2160.0000

Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1 14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

633

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-140.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

638

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-218.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

639

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

01

09 03

SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE

774

18.541.0008.2217.0000 Manutenção e encargos com coleta seletiva de materiais

-1.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733

01

09 03

SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE

776

18.541.0008.2323.0000 Aquisição de lixeiras

-4.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

10 02

UNIDADE DO SINE

840

11.333.0024.2126.0000

Manutenção e encargos com a unidade do Sine

-2.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

841

11.333.0024.2126.0000

Manutenção e encargos com a unidade do Sine

-1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

10 03

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

851

08.241.0032.2019.0000 Manut. e enc. com Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví

-500,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras

0 1 29

876

08.244.0032.2115.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Fa

-13.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

877

08.244.0032.2115.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Fa

-10.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

886

08.244.0032.2341.0000

Manutenção e encargos com o Programa Bolsa Família

-5.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

887

08.244.0032.2341.0000

Manutenção e encargos com o Programa Bolsa Família

-19.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

AAArnntuuillgaaçoçããoo3o( .- -)

DECRETO Nº 3339 , DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - LEI N.1733 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. -599.700,00

JACIARA, 18 de janeiro de 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 3340 de 02 DE FEVEREIRO DE 2017

“ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O REPASSE DE RECURSOS EM COMPLEMENTAÇÃO MUNICIPAL AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal, de 1988, Art. 6º, 205, 208 e 211

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Lei 10.520, de 17 de julho de 2002

Resolução/CD/FNDE Nº 026/2013

Resolução Conselho Federal de Nutricionistas nº 465, 23 de agosto de 2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEC - SISTEMA DE EDUCAÇÃO Nº. 001/2010

O Prefeito Municipal de Jaciara, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 6º, 205, 208 e 211 da Constituição Federal, as Leis 8.666/93, 9.394/96, 10.520/02, a Resolução/FNDE 026/2013 e a Resolução/CFN nº 465/10.

CONSIDERANDO a implantação da Cozinha Única Municipal, setor da Secretaria Municipal de Educação, responsável por planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades inerentes e relacionadas à merenda escolar nas escolas da Rede Pública Municipal de Jaciara/MT.

R E S O L V E

Art. 1º - Estabelecer os critérios e formas de transferências de recursos financeiros à Secretaria Municipal de Educação/Conselhos da Alimentação Escolar- CAE, para execução do Programa Municipal de Alimentação Escolar.

I – DOS OBJETIVOS E DA CLIENTELA DO PROGRAMA.

Art. 2º - O Programa Municipal de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar consiste na transferência de recursos financeiros em favor da Secretaria Municipal de Educação/Conselho de Alimentação Escolar, com objetivo de suprir as necessidades nutricionais dos alunos matriculados na rede municipal de Ensino, com vistas a melhorar o rendimento escolar, colaborando para a redução da evasão e repetência, assim como formar bons hábitos alimentares, sendo aplicado nas atividades de Manutenção e encargos com aquisição de gêneros alimentícios para preparo da merenda escolar inclusive com aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

II - Objetivos Específicos

* Complementar as refeições aos alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental matriculados no período de Educação de Jovens e Adultos da rede pública de ensino e das entidades Filantrópicas conveniadas, de modo a suprir, no mínimo, 20% (vinte por cento) das suas necessidades nutricionais.

* complementar diariamente, com refeições balanceadas, às crianças das UMEIS de modo a suprir, no mínimo, 70% (setenta por cento) das suas necessidades nutricionais.

* Oferecer e ou complementar, diariamente, refeição aos alunos inseridos em Programas/ Projetos de Educação Integral de modo a suprir, no mínimo, 70% (setenta por cento) das suas necessidades nutricionais.

§ 1º - Os alunos beneficiários deste programa são aqueles matriculados em estabelecimentos de ensino regular das escolas Municipais, ou Instituição Filantrópica conveniada à Rede Municipal de Ensino, constante no censo escolar realizado pelo MEC no ano anterior ao atendimento.

* adquirir materiais de Consumo utilizado na Cozinha Única para a realização da merenda escolar e limpeza do local: gás, produtos de higiene e limpeza e utensílios.

* Adquirir Equipamentos e Materiais permanentes para a Cozinha Única.

II – DO CARDÁPIO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 3º - O Cardápio da Alimentação Escolar deverá ser programado de modo a fornecer no mínimo entre de 135 a 535 quilocalorias (Kcal) e 4.2 a 15.6 gramas de proteínas por refeição, ou seja, 20% das necessidades diárias de calorias e proteínas dos alunos beneficiados.

§ 1º - Os alimentos a serem adquiridos para a clientela deste Programa devem conter padrões de identificação e qualidade de acordo com as normas estabelecidas pela Legislação Sanitária Vigente.

§ 2º - O Cardápio Escolar e a programação de quantitativo de alimentos a serem adquiridos deverão ser definidas pela Nutricionista responsável pela Cozinha Única, atendendo aos hábitos da clientela atendida pelas instituições de ensino.

§ 3º - Os produtos classificados como chocolates, sob a forma de tabletes, de barras, de ovos, ou de bombons, balas, pirulitos, chicletes, refrigerantes e outros alimentos que sejam caracterizados como “guloseimas”, são proibidos ao cardápio da alimentação escolar. Os produtos com teor alcoólico e pimenta também não deverão integrar o cardápio da alimentação escolar.

III – DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 4º - Participam do programa de Escolarização de recursos Financeiros da Alimentação Escolar:

I – FNDE, responsável pelo repasse de recursos financeiros à Prefeitura Municipal, com base no número de alunos matriculados na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Instituição Filantrópica conveniadas, de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto no exercício Anterior.

II – A PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, responsável pelo recebimento, complementação, e repasse dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à Secretaria Municipal de Educação/CAE.

III – A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços e ainda exercer rigoroso controle da quantidade e qualidade dos serviços executados e orientação técnica às Escolas Municipais/CAE e Cozinha Única Municipal.

IV – A COZINHA ÚNICA MUNICIPAL, responsável pelo processamento e distribuição das refeições.

V – A NUTRICIONISTA, responsável pela elaboração dos cardápios da merenda escolar, com a colaboração das merendeiras, diretores e acompanhamento do conselho de alimentação escolar.

VI – AS ESCOLAS MUNICIPAIS/CDCE, responsáveis pelo recebimento, distribuição da merenda aos alunos, verificação da aceitabilidade por parte dos mesmos, desenvolver projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental; e desenvolver ainda atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição.

VII – O SETOR DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, responsável pela prestação de contas dos recursos financeiros destinados à aquisição de alimentos.

VIII – O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE), responsável pela fiscalização da aplicação dos recursos financeiros destinados ao programa.

IX – O SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, responsável pela negociação de preços do quantitativo de alimentos solicitados pela Nutricionista, de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02.

X – O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO E CONTROLE INTERNO como órgãos fiscalizadores.

IV - DA COMPETÊNCIA DOS PARTICIPANTES

Art. 5º - São atribuições:

I – DO FNDE:

* Transferir recursos financeiros à Prefeitura Municipal com base no número de alunos matriculados na Educação Infantil, no Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino e nas instituições Filantrópicas conveniadas de acordo com dados extraídos do censo Escolar realizado pelo Ministério da Educação do exercício anterior.

II – DA PREFEITURA MUNICIPAL/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS:

* Transferir recursos financeiros de acordo com o cronograma de repasse do FNDE;

* Efetuar pagamento de fornecedores.

III – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER:

* Implantar o Programa de Escolarização em todas as Escolas Municipais que forem inauguradas.

* Subsidiar o planejamento e execução das ações inerentes ao programa através de treinamento para Diretores, membros do CDCE e merendeiras.

* Executar monitoramento e orientação do programa na Cozinha Única Municipal, nas escolas e nas UMEIS.

* Analisar as prestações de contas.

* Avaliar periodicamente o Programa.

IV – DA COZINHA ÚNICA MUNICIPAL:

* Planejar, coordenar e supervisionar todas as atividades inerentes e relacionadas à merenda escolar nas escolas municipais e UMEIS;

* Definir cronograma de recebimento de alimentos junto ao fornecedor;

* Com base nos cardápios, planejar compras de alimentos, por período determinado, observando as quantidades necessárias ao atendimento às escolas e condições de armazenamento e de fornecimento dos alimentos;

* Elaborar relatório mensal qualitativo e quantitativo acerca da merenda escolar servida nas unidades escolares, incluindo possíveis ocorrências positivas ou negativas que devam ser de conhecimento do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

* Efetuar visitas regulares às unidades escolares através de cronograma pré-determinado aprovado pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

* As unidades escolares não deverão ser informadas previamente quanto às datas das visitas do nutricionista do município;

* Orientar a cozinha única e as unidades escolares sobre armazenamento, preparo e higienização dos alimentos, limpeza do ambiente e higiene pessoal das merendeiras, aproveitamento e consumo dos alimentos em relação ao tempo determinado para a sua utilização;

* Informar ao Secretário as irregularidades ou ocorrências relevantes que envolvam a gestão do programa de merenda escolar no município;

* Manter pasta própria, personalizada por unidade escolar, onde deverão ser arquivados cardápios, relatórios de visitas, relatório de ocorrências, advertências e demais documentos relacionados ao programa de merenda escolar na unidade.

V – DA NUTRICIONISTA:

* Executar a previsão de gêneros alimentícios de acordo com a programação alimentar, os cardápios e análise nutricional elaborados pela SMECDL, observando a adequação às faixas etárias e aos perfis epidemiológicos da população atendida, respeitando os hábitos alimentares de cada localidade (modo de preparo regional), e a utilização de produtos da região;

* Calcular a previsão de gêneros por escola de acordo com os parâmetros nutricionais para atendimento da clientela com base nos per captas médios por faixa etária e a adesão da preparação, avaliação nutricional e necessidades nutricionais específicas, definindo a quantidade e qualidade dos alimentos, obedecendo aos Padrões de Identidade e Qualidade, conforme prevê a Resolução nº 26/2013/FNDE;

* Planejar, orientar e supervisionar as atividades de seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade e conservação dos produtos, observadas sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;

* Propor e executar projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental;

* Articular-se com a direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e nutrição;

* Quando solicitado interagir com o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no exercício de suas atividades

* Interagir com os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais e suas organizações, de forma a conhecer a produção local e propor a inserção desses produtos nos cardápios;

* Orientar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, armazenamento de alimentos, veículos de transporte de alimentos, equipamentos e utensílios da instituição e dos fornecedores de gêneros alimentícios;

* Disponibilizar ao gestor escolar informações referentes ao processo de produção de refeições;

* Participar do recrutamento, seleção e capacitação de pessoal (merendeiras) do Programa de Alimentação Escolar;

* Participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar cursos, pesquisas e eventos;

* Comunicar os responsáveis legais, quando da existência de condições impeditivas de boa prática profissional ou que sejam prejudiciais à saúde da coletividade, do Programa de Alimentação Escolar;

* Participar das reuniões convocadas pelo CAE e pela SMECDL;

* Zelar para que, na capacitação específica de cozinheiros(as), assim entendidos os manipuladores de alimentos da alimentação escolar, sejam observadas as normas sanitárias vigentes;

* Outras atribuições poderão ser desenvolvidas, de acordo com a necessidade, complexidade do serviço e disponibilidade da estrutura operacional do Programa de Alimentação Escolar.

VI – DAS ESCOLAS MUNICIPAIS/CDCE

* Acompanhar a elaboração dos cardápios que deverão ser adequados à realidade local, considerando hábitos alimentares dos alunos, adequação nutricional e disponibilidade de alimentos.

* Acompanhar com a S.M.E., o processo de negociação com os fornecedores participantes do processo licitatório que apresentarão os gêneros alimentícios solicitados, considerando a qualidade dos alimentos, preço e cronograma de entrega.

* Acompanhar a aplicação de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

VII – DO SETOR DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT:

* Elaborar e acompanhar as prestações de contas dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

* A prestação de contas deve ser constituída de demonstrativo sintético anual da execução físico-financeira e de todos os documentos que comprovem a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar, tais como notas fiscais de compras, faturas, recibos, extratos bancários, etc.;

* A prestação de contas deverá ser encaminhada ao conselho de Merenda Escolar até ao dia 15 de fevereiro, do ano seguinte ao exercício financeiro;

* Após análise, o Conselho de Alimentação Escolar emitirá parecer conclusivo sobre a aprovação ou não da prestação de contas;

* O Conselho de Alimentação Escolar deve encaminhar o Demonstrativo sintético ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, até o dia 31 de março, do ano seguinte ao exercício financeiro;

* O Saldo financeiro dos recursos transferidos, quando não utilizados, poderão ser aplicados em caderneta de poupança, se a previsão de uso for igual ou superior a um mês.

VIII – DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE)

* Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação;

* Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na forma do art. 2º da Lei Federal nº 11.947/2009;

* Zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

* Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a respeito, aprovando ou reprovando a execução do Programa.

* Divulgar o recebimento e o valor dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar junto à entidade executora;

* Acompanhar a elaboração dos cardápios, opinando sobre sua adequação à realidade local e fiscalizando se a cozinha única está seguindo adequadamente as orientações nutricionais;

* Cuidar para que a qualidade dos alimentos seja mantida, desde a compra até a distribuição, zelando para que sejam observadas boas práticas higiênicas e sanitárias;

* Acompanhar o armazenamento dos alimentos na Cozinha Única e nas Escolas;

* Comunicar a secretaria da educação, quando houver problemas com os alimentos, como perda de validade, deterioração, desvio e furtos, para que a mesma tome as devidas providências;

* Participar da prestação de contas do serviço de merenda escolar;

* Fazer relatórios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, quando solicitado, e comunicá-lo sobre o descumprimento, por parte da Secretaria de Educação, das orientações legais, durante a execução de toda a utilização dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

IX – DO SETOR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT:

* Levantar no mercado local e regional possíveis fornecedores de alimentos para o Programa de Alimentação Escolar.

* Realizar o processo de compra dos Alimentos da merenda escolar através de processos licitatórios, de acordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa do Sistema de Compras e Licitações, bem como o disposto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/02;

* Firmar contrato ou Ata de Registro de Preços de alimentos com os fornecedores de menor preço, indicado pelo Pregão.

V – DO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA

Art. 6º - O Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar será assistido financeiramente pelo FNDE e complementado pela Prefeitura Municipal que repassará à Prefeitura Municipal de Jaciara os recursos financeiros com vistas a garantir a qualidade da merenda escolar aos alunos beneficiados, conforme disposto na Resolução/CD/FNDE Nº 026/2013.

§1º - O Valor per capita a ser repassado a Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente para gêneros alimentícios será definido como base o valor do FNDE acrescido de 125% (cento e vinte e cinco por cento), considerando o número de refeições/dia, disposto na Resolução/CD/FNDE Nº 026/2013, e considerando:

a - CRECHES/UMEIS: 04 (quatro) refeições/dia (mínimo) sendo 3 (três) FNDE e mais 01 (uma) recursos próprios;

b - PRÉ ESCOLA/EDUCAÇÃO INFANTIL: 01(uma) refeição/dia (mínimo) no período vespertino e 02 (duas) refeições/dia para os alunos matriculados no período matutino, sendo 01(uma) do FNDE e 01(uma) com recursos próprios;

c - ENSINO FUNDAMENTAL E EJA: 01(uma) refeição/dia (mínimo) no período vespertino e 02 (duas) refeições/dia para os alunos matriculados no período matutino, sendo 01(uma) do FNDE e 01(uma) com recursos próprios;

d - ENSINO INTEGRAL: 03 (três) refeições/dia do FNDE;

e - PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO: 03(três) refeições/dia.

f - AAE – ALUNOS QUE FREQUENTAM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO: 02(duas) refeições/dia.

§ 2º O valor repassado pelo FNDE, acrescido de 80%(oitenta por cento) da contrapartida dos Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Jaciara serão destinados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios.

§ 3º O restante da contrapartida dos Recursos Próprios da Prefeitura Municipal de Jaciara, ou seja 45% (quarenta e seis por cento) serão destinados, as despesas com materiais de consumo utilizado na Cozinha Única para a realização da merenda escolar e limpeza do local: gás, produtos de higiene e limpeza e utensílios, bem como para aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para a Cozinha Única.

VI – DA HABILITAÇÃO DE FORNECEDORES

Art. 7º - Os fornecedores de gêneros alimentícios para o Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar, que se interessarem a participar do certame, deverão ser cadastrados na Prefeitura Municipal de Jaciara/MT.

Parágrafo Único – Para o cadastramento o fornecedor deverá apresentar no Pregão Presencial para Registro de Preços ou Chamada Pública a documentação exigida no Edital de Licitação disponibilizado no site www.jaciara.mt.gov.br.

Art. 8º - Considerar-se-à habilitado e será incluído no cadastro da Licitação Pública, o fornecedor cadastrado no Município em que tiver interesse de participar do certame, de acordo com exigências constantes no Art. 7º, Parágrafo Único e apresentar o Menor Preço por Item, conforme determinam as Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02.

Art. 9º - Será excluído do cadastro de fornecedores aqueles que forem inabilitados pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, em razão do não cumprimento das exigências contidas no Edital de Licitação.

VII – DA SESSÃO PÚBLICA DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Art. 10º – O Setor de Licitações e Contratos deverá comunicar através da imprensa oficial, bem como através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara os fornecedores habilitados sobre o local e horário do recebimento e julgamento das propostas apresentadas pelos fornecedores.

Art. 11º – Na data, local e horário definido pelo Setor de Licitações e Contratos, será aberta a sessão pública, onde os interessados ou seus representantes apresentarão os envelopes contendo Documentos de Habilitação e Proposta de Preços.

VIII – DA CLASSIFICAÇÃO E JULGAMENTO

Art. 12º – Após conferencia da habilitação dos fornecedores, o Pregoeiro/Presidente da CPL e os componentes da Licitação, darão início à análise das propostas de preços.

Art. 13º – No curso da sessão, o fornecedor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do valor mínimo.

Art. 14º – Não havendo pelo menos 03 (três) ofertas nas condições definidas no Art. 13, poderá os fornecedores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, conforme o menor preço por produto apurado no mercado.

Art. 15º – O produto oferecido pelo fornecedor deverá atender ao disposto na legislação adotando o critério de atendimento às especificações de alimentos conforme padrão de identidade e qualidade estabelecidas na legislação especifica da AGÊNCIA NACIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), com menor preço, por produto, observados os prazos máximos para o fornecimento.

Art. 16º – O Setor de Licitações e Contratos poderá solicitar apresentação da amostra do produto para o fornecedor e documentos que comprovem a qualidade do mesmo, inclusive Laudo da Vigilância Sanitária, bem como laudo bromatológico e físico-químico. O não atendimento da solicitação implicará em exclusão do proponente do processo, sendo chamado o segundo colocado.

Art. 17º – Definido o menor preço, o mesmo deverá ser mantido pelos Fornecedores até a próxima sessão, que deverá ser realizada a cada 180 (cento e oitenta) dias para a Agricultura Familiar e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para os demais fornecedores.

Art. 18º – A venda de produtos acima do preço mínimo, ou fora dos padrões de qualidade e especificações acordadas com o Setor de Licitações, desclassificará o fornecedor, impedindo que a Cozinha Única faça novas aquisições de gêneros alimentícios.

Art. 19º – Em seguida o Setor de Licitações, confecciona relação de fornecedores vencedores do Certame, com os quais a Prefeitura Municipal deverá firmar contrato.

IX - DOS CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO DO PROGRAMA

Art. 20º – O cálculo dos valores financeiros destinados a Cozinha Única, para atender a clientela definida no Art. 2º, § 1º desta Resolução, tem por base o Valor do FNDE acrescido do valor da Contrapartida da Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.

§ 1º - O número de dias de atendimento corresponde a 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

§ 2º - O valor per capita da refeição tem como base os valores definidos pelo FNDE.

X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 21 – Os recursos financeiros repassados pela Secretaria Municipal de Fazenda, gestão e Controle, destinados ao PROGRAMA MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, deverão ser gastos dentro do exercício financeiro e a prestação de contas será encaminhada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ao Conselho de Controle da Merenda Municipal e Secretaria de Fazenda Gestão e Controle, acompanhada da documentação necessária e nos prazos estabelecidos pelo órgão. Os documentos comprobatórios das despesas efetuadas na execução do PMAE (Notas Fiscais) deverão conter, além do nome da identidade executora, a dominação “Programa Nacional de Alimentação escolar”.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação/Cozinha Única e o CAE-Conselho de Alimentação Escolar serão responsáveis pela prestação de contas. O não encaminhamento dos documentos que comprovem a execução do convênio (prestação de contas) implicará na suspensão dos repasses de recursos financeiros futuros, até que se regularize a situação

§ 2º - A especificação das unidades de medida dos produtos deverá ser condizente com aquelas apresentadas na Planilha de Preços.

Art. 22º – Os Órgãos do sistema de controle interno a que se vincula a Entidade Executora receptora dos recursos transferidos pela Prefeitura Municipal, incumbir-se-ão de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade da gestão dos recursos, bem como a eficiência e eficácia de sua aplicação.

XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 23º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir da data acima mencionada, revogadas as disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 02 de fevereiro de 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

ADNAN ALI AHMAD

Secretário Municipal de Educação

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 3341 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA POLO VALE DO SÃO LOURENÇO AO MEMBRO DA DEFENSORIA PÚBLICA- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso , ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela Lei Municipal nº 1.351, de 17.06.2011,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida a COMENDA POLO VALE DO SÃO LOURENÇO, nos termos da Lei Municipal nº 1.351, de 17.06.2011, ao Doutor LEANDRO PATERNOST DE FREITAS, pelos relevantes serviços prestados como Defensor Público e Coordenador do Núcleo da Defensoria Pública em Jaciara-MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 06 de fevereiro de 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$743.264,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

743.264,00

01 02 01

19

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2171.0000 Manutenção e encargos do paço municipal

10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 04 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

93

04.122.0003.2120.0000

Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F

900,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

120

04.126.0003.2459.0000

Manutenção e encargos com o Núcleo de Tecnologia da Inform

3.600,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 04 02 DIRETORIA DE FINANÇAS

130

04.122.0003.2017.0000

Manutenção e encargos com os serviços de tesouraria

7.710,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

04 04

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1013

04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a diretoria de fiscalização

10.300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 05 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

05 03

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

1011

12.361.0015.2021.0000 Manutenção e encargos com o departamento de educação

900,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

222

12.365.0029.1033.0000 Construção de creche

25.164,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

1014

12.365.0029.1033.0000 Construção de creche

30.850,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

92

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 05 07 DIRETORIA DE CULTURA

280

13.392.0016.2124.0000

Manutenção e encargos com a cultura

4.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 03 DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

379

15.452.0017.2056.0000

Manutenção e encargos com a iluminação pública

30.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

389

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpez

16.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

392

15.452.0017.2467.0000

Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José

1.620,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 04 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

421

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Púb

5.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

07 01

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

457

04.122.0002.2051.0000 Manutenção e encargos com publicidade

9.300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

468

04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo

2.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

483

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

7.430,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

484

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

487

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

100.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

537

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P

3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

553

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

720,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

632

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

110.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

637

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

347.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

01 10 00

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

821

08.244.0024.2012.0000 Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

7.650,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1012

08.243.0033.2154.0000

Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz

120,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

01 02 01

13

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2006.0000 Manutenção e encargos com o gabinete do prefeito

-20.300,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01 03 00

58

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO, IND

04.121.0028.2024.0000 Manutenção e encargos com publicidade

-2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01 04 01

102

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2226.0000 Manutenção e encargos com publicidade

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

-100,00

0 1 00

104

04.122.0003.2456.0000

Manutenção e encargos com Depto de Licitações e Contratos

-11.310,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 05 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01

05 03

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

207

12.361.0015.2021.0000 Manutenção e encargos com o departamento de educação -1.720,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1

01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

212

12.361.0015.2045.0000 Manutenção e Encargos com a Publicidade -5.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

224

12.365.0029.1182.0000 Reforma, adaptação e/ou ampliação das UMEI'S -56.014,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 0

1

01

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

01

05 07

DIRETORIA DE CULTURA

293

13.392.0016.2173.0000 Manutenção com promoção de eventos culturais -4.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

24

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras

01

06 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

334

15.452.0017.2216.0000 Manutenção e encargos com publicidade -2.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01

06 03

DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

380

15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com a iluminação pública -30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1

17

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

383

15.452.0017.2077.0000 Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpeza -1.620,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01

07 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

466

04.122.0002.2155.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo -2.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01

08 01

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

500

10.122.0009.2461.0000 Manutenção e encargos com Setor de Suporte a Sistemas de Info -7.430,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 0

1

02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201 RECURSO DA SAÚDE

552

10.301.0010.2111.0000 Manutenção e encargos com a Saúde Bucal -720,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 0

1

02

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201 RECURSO DA SAÚDE

561

10.301.0010.2160.0000 Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -20.200,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1

14

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

567

10.301.0010.2166.0000 Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos -6.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

14

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

590

10.301.0010.2468.0000 Manutenção e encargos com o PAB/FIXO -450.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

14

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

633

10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -34.500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1

14

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

634

10.302.0011.2112.0000 Manutenção e encargos com o Hospital Municipal -80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1

42

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

01

09 02

SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO

759

23.695.0006.2105.0000 Manutenção e encargos com publicidade -100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01

10 03

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

856

08.244.0024.2084.0000 Manutenção e encargos com publicidade -100,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 0

1

00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3342 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 - LEI N.1733

01 10 03

866

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0032.2115.0000 Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Fa

-7.650,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

Anulação ( - ) -743.264,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JACIARA, 07 de fevereiro de 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N.º 3343 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017

"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, Estado de Mato Grosso , ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado carnavalesco de Terça – Feira, dia 28/02/2017.

CONSIDERANDO que a comemoração do carnaval este ano inicia-se sexta – feira, dia 24/02/2017 , estendendo – se até a madrugada de quarta – feira, dia 01/03/2017;

CONSIDERANDO ser de praxe o não funcionamento das repartições públicas durante as comemorações carnavalescas; e, finalmente considerando a própria conveniência pública,

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 27/02/2017 – Segunda – Feira de Carnaval, e, no dia 01/03/2017 – Quarta – Feira de Cinzas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde, Limpeza Pública bem como o setor de licitações.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

CLAUDIO XIMENES LÓPES

Secretário de Administração e Finanças

Registrado e Publicado de conformidade com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.058.600,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

1.747.300,00

01 02 01

12

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2006.0000 Manutenção e encargos com o gabinete do prefeito

2.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

18 04.122.0002.2171.0000 Manutenção e encargos do paço municipal 3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

19 04.122.0002.2171.0000 Manutenção e encargos do paço municipal 10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 03 00

64

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO, INDUSTR

04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor acompanhamento de Program

50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

65 04.121.0028.2358.0000 Manutenção e encargos do Setor acompanhamento de Program 20.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 04 01

93

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F

45.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 04 03 DIRETORIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 04 03 DIRETORIA DE COMPRAS E ALMOXARIFADO

140

04.122.0003.2016.0000

Manutenção e enc. com a diretoria de compras e almoxarifado

2.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 04 04 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1013

04.125.0003.2055.0000

Manutenção e encargos com a diretoria de fiscalização

10.300,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 05 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

200

12.361.0015.1285.0000

Construção de escola

311.300,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

22

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

205

12.361.0015.2021.0000

Manutenção e encargos com o departamento de educação

35.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

1020

12.365.0029.1182.0000

Reforma, adaptação e/ou ampliação das UMEI'S

83.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

22

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

216

12.361.0030.2059.0000

Manutenção com transporte escolar

140.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

15

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

1021

12.361.0030.2059.0000

Manutenção com transporte escolar

8.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

15

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

01 05 05 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BASIC

247

12.361.0015.2027.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

100.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

19

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 104

RECURSO DO FUNDEB - 40%

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 05 05 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BASIC

249

12.361.0015.2027.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

20.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

19

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 104

RECURSO DO FUNDEB - 40%

256

12.365.0029.2027.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

30.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

19

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 104

RECURSO DO FUNDEB - 40%

01 05 07 DIRETORIA DE CULTURA

280

13.392.0016.2124.0000

Manutenção e encargos com a cultura

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

05 08

DIRETORIA DE ESPORTE

304

27.812.0014.2022.0000 Manutenção com desporto no município

3.700,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 06 02 DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

359

17.512.0021.2054.0000

Manutenção e encargos com o DAE/JAC

15.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 03 DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

379

15.452.0017.2056.0000

Manutenção e encargos com a iluminação pública

11.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

384

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpez

10.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 06 03 DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

389

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpez

228.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

392

15.452.0017.2467.0000

Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José

20.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 04 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

421

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Púb

3.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06

05

446

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSP. RODOVIÁRIO

15.452.0022.2088.0000 Manutenção e encargos com o departamento de trânsito

1.500,00

3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

480

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

100.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

483

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

30.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

484

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

8.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

486

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

6.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

532

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

537

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P

10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

556

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

30.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

587

10.301.0010.2468.0000

Manutenção e encargos com o PAB/FIXO

20.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

600

10.302.0011.2080.0000

Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saú

150.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

632

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

45.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

636

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

800,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

637

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

139.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

639

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

200.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

707

10.303.0012.2466.0000

Manutenção e encargos com a Farmácia Municipal

3.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1004

10.303.0012.2465.0000

Manutenção c/ Componente Estratégico da Assistência Farmac

4.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

731

10.305.0013.2096.0000

Manutenção e encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

10.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

737

10.305.0013.2096.0000

Manutenção e encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1017

10.305.0013.2096.0000

Manutenção e encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

3.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

01 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

821

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

40.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

829

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

1.000,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

10 02

UNIDADE DO SINE

837

11.333.0024.2126.0000

Manutenção e encargos com a unidade do Sine

10.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

844

08.128.0004.2437.0000

Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humano

1.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

1019

08.244.0033.2346.0000

Manutenção e enc. do Serviço de Proteção e Atendimento Espe

5.500,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

F.R.: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

01 10 04 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

933

08.243.0033.2154.0000

Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz

40.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

1018

08.243.0033.2154.0000

Manutenção e encargos com o Lar Recanto Feliz

1.500,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

02

21 02

FUNDO FINANCEIRO

982

28.846.0026.0016.0000

Contribuição ao PASEP - Programa Form. Pat. Serv. Público

30.000,00

3.3.90.47.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

01 02 01

13

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2006.0000 Manutenção e encargos com o gabinete do prefeito

-50.500,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01 03 00

67

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO, DESEN. ECONÔMICO, IND

04.121.0028.2359.0000 Manutenção e encargos com prestação de contas

-70.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01 04 01

90

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0003.2120.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Fina

-10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01 04 04

143

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a diretoria de fiscalização

-2.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

04 06

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

167

28.846.0003.0019.0000 Encargos com Precatórios na forma do Art. 100 CF

-50.500,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

05 03

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

218

12.361.0030.2059.0000 Manutenção com transporte escolar

-206.200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

0 1 01

223

12.365.0029.1182.0000

Reforma, adaptação e/ou ampliação das UMEI'S

-40.000,00

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

224

12.365.0029.1182.0000

Reforma, adaptação e/ou ampliação das UMEI'S

-43.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

226

12.365.0029.2064.0000

Manutenção e encargos com as UMEI

-35.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

01

05 05

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO B

243

12.361.0015.2026.0000 Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

-105.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60%

0 1 18

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01

05 05

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO B

251

12.365.0029.2026.0000 Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

-50.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60%

0 1 18

01

06 02

DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

360

17.512.0021.2153.0000 Manutenção de poços artesianos

-20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

361

17.512.0021.2153.0000

Manutenção de poços artesianos

-3.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

362

17.512.0021.2153.0000

Manutenção de poços artesianos

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

06 03

DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

380

15.452.0017.2056.0000 Manutenção e encargos com a iluminação pública

-60.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 17

388

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpeza

-30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

391

15.452.0017.2467.0000

Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de

-21.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

396

15.452.0017.2467.0000

Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de

-3.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

398

15.452.0017.2467.0000

Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de

-3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01

06 04

DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

409

15.451.0018.2058.0000 Recuperação de ruas e avenidas pavimentadas

-30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras

0 1 24

410

15.451.0018.2058.0000

Recuperação de ruas e avenidas pavimentadas

-20.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

30

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 999

Outros Recursos

412

15.451.0018.2058.0000

Recuperação de ruas e avenidas pavimentadas

-28.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

416

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Públic

-20.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

485

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

-2.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 0 1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

489

10.122.0009.2316.0000

Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de Saúde

-2.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

491

10.122.0009.2316.0000

Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de Saúde

-4.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

492

10.122.0009.2316.0000

Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de Saúde

-3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

523

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF

-197.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

533

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -20.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1 14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

534

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF

-4.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

535

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF

-4.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

538

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

539

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF

-8.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

548

10.301.0010.2094.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Agentes Comunitário

-15.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

558

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

-4.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

559

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

-8.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

560

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

-4.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

561

10.301.0010.2160.0000

Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade -50.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0

1 14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

562

10.301.0010.2160.0000

Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade

-30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

564

10.301.0010.2166.0000

Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos

-4.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

567

10.301.0010.2166.0000

Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos

-3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

568

10.301.0010.2166.0000

Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos

-10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

588

10.301.0010.2468.0000

Manutenção e encargos com o PAB/FIXO

-90.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

590

10.301.0010.2468.0000

Manutenção e encargos com o PAB/FIXO

-10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

601

10.302.0011.2080.0000

Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde -129.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

618

10.302.0011.2099.0000

Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -2.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

620

10.302.0011.2099.0000

Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial

-3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0 1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

642

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-10.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

696

10.302.0011.2469.0000

Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão (U

-10.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

703

10.303.0012.2465.0000

Manutenção c/ Componente Estratégico da Assistência Farmacêu -14.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

727

10.305.0013.2096.0000

Manutenção e encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

-10.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1000

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF

-10.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

01

10 03

FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

850

08.241.0032.2019.0000 Manut. e enc. com Serviço de Convivência e Fortalecimento de Ví

-1.600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301 Recurso de Convenio e Programa - Outras

0 1 29

867

08.244.0032.2115.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a Fa

-90.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

889

08.244.0032.2341.0000

Manutenção e encargos com o Programa Bolsa Família

-5.500,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

02 21 02 FUNDO FINANCEIRO

DECRETO Nº 3344 , DE 01 DE MARÇO DE 2017 - LEI N.1733

02 21 02 FUNDO FINANCEIRO

979

09.272.0026.2261.0000

Manutenção e encargos com salário maternidade -30.000,00

3.1.90.05.00

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU F.R. Grupo: 0 1 00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

Anulação ( - ) -1.747.300,00

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JACIARA, 01 de março de 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº 3.345/2017, 13 de Março de 2017.

“PRORROGA O § 2º, DO ARTIGO 5º DO DECRETO Nº 3.333/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, Prefeito Municipal de Jaciara-MT, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA:

Art. 1º - Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o prazo estipulado no § 2º do Artigo 5º do Decreto nº. 3.333/2017.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT

EM 13 DE MARÇO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

CLAUDIO XIMENES LOPES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 3.346/2017, 13 DE MARÇO DE 2017.

“DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DAS TAXAS, RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. O contribuinte será notificado, mediante a entrega em seu domicilio indicado no cadastro imobiliário, acerca do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas, que com ele são cobradas, relativos ao exercício de 2017, bem como, sobre o prazo para pagamento dos referidos tributos.

Parágrafo Primeiro. Os contribuintes terão os seguintes benefícios:

I. Desconto uniforme e universal de 15% (quinze por cento), para pagamento à vista, até 20 de junho de 2017, data do vencimento dos tributos;

II. Possibilidade de pagamento em até 03 ( três) parcelas mensais e consecutivas do valor sem desconto, sendo a primeira com vencimento em 20de junho 2017 e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo. Somente fará jus ao desconto de 15%, o contribuinte que não tenha inscrição na dívida ativa de débito oriundos de I.P.T.U.

Art. 2º. Sobre o tributo e as parcelas vencidas incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, atualização monetária anual pela Variação da Unidade Padrão Fiscal do Município, bem como multa moratória a partir da data do vencimento de 2% (dois por cento), conforme o disposto na Lei nº. 1.060/07, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Art. 3º. O IPTU e as Taxas que com ele são cobradas e não recolhidas no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em Dívida Ativa.

Parágrafo Primeiro. O crédito remanescente de qualquer parcela não quitada no exercício será inscrito como Dívida Ativa, computados, quando do pagamento, juros, multa e correção monetária, calculados a partir da data mencionada no caput do artigo 1º deste Decreto.

Parágrafo Segundo. Em caso de interposição de apontamento em cadastro de inadimplentes e ou ação executiva judicial, o contribuinte arcará, ainda, com as despesas processuais de custas e honorários advocatícios, sendo que, somente após o pagamento das mesmas, é que caberá pedido de parcelamento dos débitos tributários já apontados e ou ajuizados.

Art. 4º. A Prefeitura disponibilizará aos contribuintes, sem caráter de notificação, talões contendo o nome do contribuinte e indicação fiscal do imóvel, o valor do imposto, os prazos para pagamento e prazo para a impugnação da exigência, visando a facilitação do processo.

Parágrafo único. O contribuinte que não receber o carnê para pagamento do IPTU do exercício de 2017, deverá requerer sua emissão na Administração Municipal, junto ao Setor de Tributação, situada na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, 1.075 - Centro, promovendo, na ocasião, a retificação de seu endereço e atualização cadastral.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA-MT

EM 13 DE MARÇO DE 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

CLAUDIO XIMENES LOPES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipa

DECRETO Nº 3.347/2017, 23 DE MARÇO DE 2017.

“Institui a Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaciara em nível de Qualificação Profissional e Capacitação, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições e conforme o artigo 66, incisos III, da Constituição Estadual e, CONSIDERANDO o artigo 132 da Lei Municipal nº 1208 de 2009, bem como os artigos 12 à 19 da Lei Municipal nº1.456 de 2012 e artigos 11 à 18 da Lei Municipal nº LEI Nº. 1.453 de 2012; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o alcance e estabelecer critérios técnicos e parâmetros para o afastamento ou licença para capacitação e qualificação profissional dos servidores do Poder Executivo do Municipal ; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a participação dos servidores capacitados e qualificados em eventos de socialização do conhecimento e atuação como instrutor e em consultoria interna nos Órgãos da Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO que o Poder Público deve assegurar a aplicabilidade dos princípios da impessoalidade, da economicidade e da publicidade, para a concessão da formação e qualificação,

DECRETA:

Capítulo I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto institui a Política de Desenvolvimento Contínuo dos Servidores do Poder Executivo Municipal em nível de Qualificação e Capacitação Profissional.

Art. 2º Para os efeitos do presente Decreto são adotadas as seguintes conceituações:

I - desenvolvimento contínuo - é a busca pelo aprimoramento das competências, ou seja, são os conhecimentos, habilidades e atitudes que a pessoa adquire no decorrer de sua carreira dentro das organizações;

II - qualificação profissional - é o processo de aprendizagem baseado em ações de educação formal que traz como resultado uma formação que torna a pessoa habilitada para o exercício de suas atividades, dotando-a de um conjunto de conhecimentos que possibilita o exercício profissional. Este conjunto de conhecimentos, aqui tratado, se refere à pós-graduação em nível de Especialização, Residência, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado.

III - capacitação profissional - é um processo de aprendizagem que contém maior especificidade com o objetivo de tornar o profissional apto para o desempenho de suas funções. Capacitação traduz-se por preparar a pessoa para enfrentar as situações referentes à sua atividade desenvolvendo competências, que são resultados de conhecimentos, habilidades e atitudes. Inclui-se participações em cursos, visitas técnicas, capacitação em serviço, conferências, congressos, simpósios, workshops, extensão, estágio curricular e extracurricular, oficinas, seminários e similares para a aquisição de conhecimentos;

IV – gestão do conhecimento - é um processo pelo qual uma organização consciente e sistematicamente se torna capaz de assegurar a habilidade de criar, coletar, organizar, compartilhar e analisar seu acervo de conhecimento visando disseminá-lo no coletivo para ampliar o seu capital intelectual e a sabedoria das pessoas. O conhecimento além de englobar dados e informações inclui também experiências, intuição, discernimento, valores e criatividade. Pode-se dizer que a essência da gestão do conhecimento é transformar conhecimento tácito em conhecimento explícito;

V – consultoria - é o serviço de apoio especializado aos gestores ou grupos de trabalho;

VI - consultor interno – é o servidor da Instituição qualificado para apresentar alternativas de ação em decisões estratégicas, com impacto sobre os resultados atuais e futuros da instituição;

VII - instrutoria - é o processo educativo, firmado na troca de saberes, baseado no diálogo instrutor-participante;

VIII – instrutor - é o agente de competência técnica comprovada que deverá exercer o papel de educador/facilitador, preferencialmente usando uma metodologia de trabalho alinhada à proposta sugerida pela Secretaria de de Administração, unindo seus conhecimentos técnicos ao saber didático-pedagógico.

Art. 3º Caberá aos Órgãos ou Entidades o incentivo e a promoção de oportunidades para que os servidores participem de cursos de Qualificação, pós-graduação em nível de Especialização, Residência, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado e Capacitação Profissional (cursos, visitas técnicas, capacitação em serviço, conferências, congressos, simpósios, workshops, oficinas, seminários e similares para a aquisição de conhecimentos), conciliando os interesses e necessidades do Município e do servidor para:

I – que reconheça a importância do seu papel social na construção de metas institucionais e em sua atuação profissional;

II – que desenvolva suas competências e atualize seus conhecimentos, para atender adequadamente às demandas institucionais;

III – que prepare o servidor para desenvolver-se na carreira qualificando/capacitando-o para um exercício eficaz de suas tarefas individuais e coletivas dentro da unidade.

Capítulo II

Da Concessão de Afastamento ou Dispensa para Qualificação Profissional

Art. 4º Para a concessão de afastamento ou dispensa para Qualificação Profissional para cursos de Pós-graduação e participação em Capacitação Profissional deverá ser observado o interesse do órgão ou entidade de lotação do servidor e submetida à prévia autorização do seu dirigente.

Art. 5º A dispensa para Especialização, Residência, Mestrado Acadêmico, Mestrado Profissional, Doutorado e Pós-doutorado, será concedida se o curso for realizado no Município de lotação do servidor ou quando ocorrer fora do Município e não exigir a permanência contínua do servidor no local, e, também, conforme cronograma e matriz curricular do curso.

Art. 6º A dispensa para participação em cursos, capacitação em serviço, conferências, congressos, simpósios, workshops, oficinas, seminários e outros similares para a aquisição de conhecimentos, será concedida pelo chefe imediato, devendo o servidor, no retorno, apresentar o certificado que comprove a sua participação.

Art. 7º A concessão de afastamento remunerado para Qualificação Profissional, deverá observar a real necessidade do servidor permanecer em outro Município , conforme grade curricular . Necessitará também da autorização do Secretário de Administração e se este for realizado no exterior deverá ser submetido à autorização do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8º O critério para concessão de afastamento ou dispensa para Qualificação Profissional será conforme sua classificação na instituição de ensino, por ocasião da seleção, observando as vagas que cada órgão ou entidade dispõe não podendo este número ultrapassar 1/6 dos servidores de cada unidade administrativa de lotação do servidor.

Parágrafo único. Entende-se por Unidade Administrativa: gerências, coordenadorias, diretorias, superintendências, dentre outros componentes da estrutura organizacional do órgão de lotação do servidor.

Art. 9º O que desejar obter licença ou dispensa para Qualificação Profissional, somente poderá fazê-lo após instrução processual juntando os documentos relacionados no Anexo Único para a análise pela Comissão de Qualificação do órgão ou entidade, e ainda:

I - participar de cursos de Especialização, Residência ou Pós-doutorado em instituição brasileira, credenciada e reconhecida pelo Ministério da Educação- (MEC);

II - participar de cursos de Mestrado e Doutorado no país, avaliados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- (CAPES) e reconhecidos pelo Ministério da Educação- (MEC);

III - participar de cursos de Especialização, Residência, Mestrado e Doutorado no exterior, apenas quando houver possibilidade de revalidação nacional de seu certificado ou diploma;

IV - participar de Pós-doutorado no exterior em Instituição reconhecida no país em questão e cujo tema de estudo atenda à especificidade e agregue valor ao trabalho desenvolvido pelo servidor em seu órgão/entidade;

Parágrafo único. Se o requerimento não estiver instruído com toda a documentação exigida nos termos do anexo único, deste decreto, será indeferido de plano.

Capítulo III

Dos Prazos para a Concessão do Afastamento ou Dispensa para Qualificação Profissional

Art. 10 Para autorização dos afastamentos dispostos neste Decreto, realizados tanto no Brasil quanto no exterior, deverá ser observado:

I - especialização – 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) meses, dependendo do cronograma e matriz curricular do curso;

II - residência multiprofissional – máximo de 24 (vinte e quatro meses) meses de acordo com regimento, cronograma e matriz curricular do curso;

III - mestrado acadêmico – 24 (vinte e quatro) meses;

IV - mestrado profissional – máximo de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com regimento, cronograma e matriz curricular do curso;

V - doutorado – 48 (quarenta e oito) meses;

VI- doutorado, se imediatamente após a conclusão do mestrado, o prazo máximo dos dois será de – 72 (setenta e dois) meses;

VII – pós-doutorado - 6 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses, dependendo do cronograma de projeto.

Capítulo IV

Dos Deveres dos Servidores Afastados ou Dispensados para Qualificação Profissional

Art. 11 Autorizado o afastamento ou dispensa para Qualificação Profissional nas Pós-graduações - Especialização, Residência, Mestrado, Doutorado ou Pós-doutorado - o servidor assumirá o compromisso de enviar à Comissão de Qualificação:

I - semestral ou anualmente, conforme o regimento do curso, o documento comprobatório da matrícula;

II - semestral ou anualmente, de acordo com o regimento do curso, relatório circunstanciado das atividades e estudos realizados, atestados de frequência e documentos comprobatórios de aproveitamento do curso, homologado pela instituição de ensino;

III - semestral ou anualmente, conforme regimento do curso, as notas obtidas nas atividades de estudos realizadas no curso e homologadas pela instituição de ensino;

IV - ao término do curso, cópia (impressa e/ou em meio digital) da monografia da Especialização e da Residência, dissertação do Mestrado, tese do Doutorado e artigo ou relatório do Pós-doutorado para que conste no acervo bibliográfico do Órgão de lotação.

§ 1º O servidor afastado o ou dispensado para Qualificação Profissional, não poderá alterar a área de concentração do curso sem a anuência da Comissão de Qualificação do órgão de origem, assim como, não poderá mudar de programa ou de instituição de ensino, sem prévia anuência da referida comissão.

§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo e a ocorrência de índice insuficiente para aprovação no curso implicarão no cancelamento da licença ou dispensa devendo o servidor cumprir o disposto no art. 13 deste decreto.

Art. 12 Nocaso da não obtenção do título de Especialista, Residente, Mestre, Doutor e Pós-doutor, o servidor deverá ressarcir ao Erário Público os valores referentes aos subsídios percebidos durante o período de licenciamento e dispensa deduzidos os encargos sociais.

Parágrafo único. O servidor licenciado ou dispensado que tiver o afastamento cancelado ou não concluir a Pós-graduação por motivo justo, aceito pela Comissão de Qualificação, poderá obter novo afastamento ou dispensa para Qualificação Profissional, após decorrido igual período da licença usufruída.

Art. 13 Ocorrendo necessidade de afastamento para tratamento de saúde ao afastamento ou dispensa para qualificação profissional será suspensa pelo período homologado pela perícia médica oficial.

Art. 14. Os servidores em gozo dos afastamentos disciplinados neste instrumento obrigam-se a prestar serviços no Poder Executivo quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

Parágrafo único. No caso de não cumprimento do disposto do caput deste artigo, o servidor deverá ressarcir ao Erário Público os valores referentes aos subsídios percebidos, durante o período do afastamento, subtraído o período em que já prestou serviços após o término da licença.

Capítulo V

Das Comissões de Qualificação

Art. 15 A Secretaria de Administração deverá criará a Comissão Central de Qualificação para dar suporte técnico e monitoramento às Comissões dos Órgãos da Administração do Poder Executivo.

Art. 16 Caberá a cada Órgão indicar os membros que irão compor a sua Comissão de Qualificação, a ser instituída por Portaria, para proceder à análise da concessão dos afastamentos para Qualificação Profissional.

Art. 17 O pedido de concessão de afastamento ou dispensa para Qualificação Profissional em nível de Pós-graduação deverá ser homologado pela Comissão de Qualificação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, encaminhado ao gestor da pasta e posteriormente à Secretaria de Administração, e terá cada um deles prazo de 10 (dez) dias, para análise e publicação, instruído com documentos mencionados no Anexo Único.

Art. 18 Nenhum servidor poderá afastar-se da sua Unidade Administrativa de Lotação sem a publicação do ato de concessão de afastamento ou dispensa para Qualificação Profissional, ficando sob a responsabilidade da chefia, que deverá receber cópia da publicação e encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos.

Art. 19 Atendidos os requisitos previstos nos artigos anteriores, o servidor deverá apresentar à Comissão de Qualificação ao término do curso, no prazo de 30 (trinta) dias, a cópia impressa e digital da monografia, dissertação ou tese e encaminhar cópia digital para a Secretaria de Administração e Finanças e Departamento de Recursos Humanos.

Capítulo VI

Da Consultoria e Instrutoria Interna

Art. 20 O servidor que passou pelo processo de Qualificação ou Capacitação Profissional e desenvolveu novos conhecimentos e habilidades, poderá ser requisitado para desenvolver atividades de consultoria interna ou pedagógica como instrutor/facilitador em cursos de capacitação, no próprio local de trabalho ou em outro órgão/entidade do Poder Executivo.

Capítulo VII

Das Disposições Finais

Art. 21 No caso de descumprimento do disposto neste Decreto caberá à autoridade competente instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade do profissional afastado ou dispensado e, quando necessário, determinar o ressarcimento ao Erário Público da importância correspondente à soma dos subsídios e demais vantagens percebidas durante a vigência da licença para qualificação profissional.

Art. 22 Excetuam-se deste Decreto os servidores Educação, por força da Legislação própria.

Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Jaciara/MT, em 23 de março de 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

CLAUDIO XIMENES LOPES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito MunicipaL

ANEXO ÚNICO

Dos documentos necessários para o processo de concessão de Licença ou Dispensa para Qualificação Profissional:

1) Fotocópia do RG e CPF;

2) Requerimento do profissional constando os dados funcionais, com endereço e telefone;

3) Projeto de estudo com Parecer da Comissão de Qualificação;

4) Comprovante de aceite do ingresso no Programa de Especialização, Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado.

5) Declaração da Comissão de Qualificação que o curso está correlacionado com a área de atuação do servidor;

6) Termo de Compromisso firmado pelo servidor com firma reconhecida, pelo qual se obriga a apresentar o certificado de conclusão da Especialização, o título de Mestre ou Doutor e a prestar serviços no órgão de lotação por um período igual ao da licença/dispensa concedida, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos da importância correspondente à soma dos subsídios e demais vantagens pagas durante a vigência da licença para qualificação profissional;

7) Termo de Compromisso de que cumprirá o disposto no artigo 12 deste Decreto;

8) Cronograma e matriz curricular do curso;

9) Termo de Homologação da Comissão de Qualificação;

10) Comprovante de residência e termo de compromisso de manter atualizado o endereço que terá durante a Qualificação.

DECRETO Nº 3.348/2017, 24DE MARÇO DE 2017.

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO JONAS PINHEIRODE JACIARA/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMADno uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para utilização Anfiteatro “ Jonas Pinheiro” de Jaciara-MT, bem público municipal.

Art. 2º. Anfiteatro “ Jonas Pinheiro” de Jaciara-MT tem por finalidade o desenvolvimento sócio-econômico e cultural do Município, destinando-se à realização de eventos, congressos, feiras e exposições de interesse da comunidade Jaciarense nas áreas científica, tecnológica, econômica e cultural, promovidos pelo Município ou por terceiros .

Art. 3º. A utilização por terceiros constitui uso especial e depende de prévia autorização, na forma deste Decreto,bem como justifique o interesse público em sua utilização .

Art. 4º. O Anfiteatro “Jonas Pinheiro” de Jaciara-MT constitui-se em subunidade da Secretaria Educação, Cultura, Desporto e Lazer, à qual compete sua administração.

CAPÍTULO II

UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS

SEÇÃO I

NORMAS GERAIS

Art. 5º. A utilização do Anfiteatro “Jonas Pinheiro” de Jaciara-MT somente será permitida para realização das finalidades expressas neste Decreto, respeitadas a urbanidade e os fins pacíficos a que se destina.

Art. 6º. São proibidas quaisquer formas de uso que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou atentados à moral e aos bons costumes.

Art. 7º. A Secretaria Educação, Cultura, Desporto e Lazer,é a responsável pela elaboração do Calendário de Uso doAnfiteatro.

§1º. A reserva de uso para realização de atividades promovidas por órgãos municipais tem prioridade, desde que a solicitação seja efetuada com 90 (noventa) dias de antecedência da data do evento.

§2º Quando a data pretendida já tiver sido anteriormente reservada, o interessado será comunicado para agendar nova data.

Art. 8º. Quaisquer interessados na utilização sejam eles órgãos públicos ou particulares, deverão encaminhar solicitação por escrito ao titular da Secretaria de Educação Municipal, devidamente protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, acompanhada de:

I - projeto do evento;

II - lay out;

III - regulamento do evento

§ 1º No projeto do evento constarão, no mínimo, as seguintes informações:

I - denominação;

II - período da realização, no qual constarão os itens pré-evento`, destinado à sua preparação; `evento`, consistente no tempo de uso para o fim desejado; pós-evento`, destinado à desmontagem; cada período indicará rigorosamente os horários de utilização;

III - previsão do número de participantes;

IV - motivo;

V - finalidade.

§ 2º O regulamento do evento deverá conter as normas básicas de seu funcionamento, tais como:

I - comportamentos permitidos e proibidos;

II - sanções aplicáveis;

III - indicação dos responsáveis pela segurança.

§ 3º O layout é a planta baixa de disposição de todo e qualquer maquinário e equipamento utilizado para a realização do evento, bem como a identificação de pontos de energia, água e esgoto.

§ 4º A solicitação, devidamente instruída com a documentação prevista nos incisos do artigo 4º, será protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis da data do evento, sob pena de inviabilizar o agendamento.

Art. 9º. Recebido o protocolado a que se refere o artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 03 (três) dias úteis para deliberar sobre a oportunidade e conveniência do agendamento.

Parágrafo Único - Este prazo suspende-se sempre que a Secretaria Municipal de Educação solicitar complementação das informações apresentadas.

Art. 10. Deferido o agendamento, este somente se efetivará mediante a assinatura do competente instrumento de confirmação de agendamento, em conjunto pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e o responsável pelo órgão ou entidade interessada, observado o disposto no artigo 7º e parágrafos.

SEÇÃO II

NORMAS ESPECIAIS

Art. 11. Até 2 (dois) dias úteis antes da utilização do próprio público, o responsável apresentará à Secretaria de Educação , o comprovante de recolhimento do preço público incidente, quando particular, e as autorizações dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza, tais como: Anotação de Responsabilidade Técnica - ART; guia de recolhimento do ECAD; comprovante de pagamento de tributos; autorizações doCorpo de Bombeiros, das Polícia Militar e Civil; da Vara da Infância e da Juventude e doMinistério do Trabalho e órgãos correlatos.

§1º. Em se tratando de órgãos municipais será firmado o "Termo de Compromisso de Uso do Anfiteatro “ Jonas Pinheiro “, conforme Anexo II deste Decreto.

§2º. Em se tratando de terceiros será firmado o "Termo de Autorização deUso ", conforme Anexo III deste Decreto.

§3º. A ausência de qualquer documento necessário à realização do eventoimporta no cancelamento dos Termos de Autorização ou de Compromisso.

§4º. Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ouinterrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos, será do promotor do evento.

Art. 12. O agendamento se confirmará após cumprido o seguinte rito:

SOLICITAÇÃO PROTOCOLADA

APROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO

RETIRADA DA GUIA DE PAGAMENTO

APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO

Art. 13. Deferido o agendamento,será efetuada vistoria do espaço por servidor designado pela secretaria de Educação ,com a presença do responsável pela entidade ou seu representante.

Parágrafo Único - Será lavrado Termo de Vistoria, na forma do Anexo VIdeste Decreto, o qual descreverá, detalhadamente, as instalações, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que, devidamente assinado, fará parte integrante do Termo de Uso do espaço.

Art. 14. Findo o evento, em até 2 (dois) dias úteis, será procedida vistoriapara verificação das condições das instalações, a qual poderá ser acompanhada pelo promotor do evento, e que descreverá o estado em que foram entregues.

Parágrafo Único - Os bens deverão ser entregues no exato estado em que seencontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que determinar a Secretaria de Educação , remetendo-se à via judicial quaisquer danos não reparados.

Art. 15. Será responsabilidade daSecretaria de Educação ;

I - entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;

II - informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso

do espaço;

III - vistoriar o Anfiteatro previamente ao uso e após a entrega dasinstalações;

IV - acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas desteDecreto;

V - solicitar o credenciamento dos usuários e seus prepostos, conformemodelo da Secretaria;

Art. 16. São responsabilidades do promotor do evento, dentre outrasprevistas no respectivo Termo:

I - recolher o preço público correspondente,

II - recolher todos os tributos incidentes sobre o evento;

III - apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;

IV - custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do

evento;

V - manter nas dependências Anfiteatro, durante a montagem,execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela Secretaria de Educação , o qual responderá por todos os atos;

VI - encaminhar à Secretaria de Educação as credenciais dos prepostos,acompanhadas de cópia do RG e CPF de cada um, para que sejam vistadas;

VII - efetuar a limpeza das dependências internas e externas doAnfiteatro , durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos;

VIII - arcar com os prejuízos causados à terceiros durante a realização evento;

IX - respeitar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga deequipamentos e materiais;

§1º. Excetua-se aos entes governamentais o inciso I deste artigo.

§2º. As entidades filantrópicas esta sujeitas ao previsto nos incisos desteartigo, e somente estarão dispensadas do recolhimento do preço público apenas quando não cobrem ingresso para o evento ou quando for cobrado apenas o valor da refeição.

Art. 17. Não será permitido qualquer tipo de edificação no Centro de Eventos

sem a prévia e expressa autorização da secretaria de Governo.

CAPÍTULO III

DO PREÇO PÚBLICO

Art. 18. A utilização do Anfiteatro por particulares pressupõe o prévio pagamento de preço público, bem como justifique o interesse público na utilização.

Art. 19. O preço público será estratificado por categorias, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 20. O preço público oriundo da utilização do espaço será depositado naConta Corrente nº 13802-9, Agência 0854-0, do Banco do Brasil de Jaciara-MT, e será utilizado especificamente para a manutenção desse próprio público.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. A fixação do Calendário Anual do Anfiteatro cabe ao titular da Secretaria de Educação, de acordo com a oportunidade e conveniência dos eventos.

Art. 22. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da autorizaçãode uso do Anfiteatro.

Parágrafo Único - Em caso de transferência da autorização o interessadoperde-a automaticamente, mediante comunicação da Secretaria de Educação.

Art. 23. Semestralmente, ou sempre que requisitado, a Secretaria Municipalde Finanças encaminhará demonstrativo dos valores depositados à conta do Cpara acompanhamento pela Secretaria deEducação .

Art. 24. O promotor que se recusar a reparar os danos ocorridos, conforme apurado pela Secretaria deEducação , ficará impedido de utilizar o espaço nos 5 (cinco) anos seguintes, aplicando-se a penalidade por despacho fundamentado do titular da Pasta, além de responder judicialmente pelos danos.

Art. 25. Pelo atraso na devolução, o Promotor doEvento pagará o valor correspondente a 500% (quinhentos por cento) de uma diária normal, por dia de atraso.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 27. A Secretaria de Educação poderá ceder ou permutar o uso Anfiteatro quando julgar benéfico ao Município.

Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados osdispositivos em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jaciara/MT,em 23 de março de 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

CLAUDIO XIMENES LOPES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito MunicipaL

ANEXO I

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO

Para efeito de definição do valor do preço público relativo a autorização de uso, será levado em consideração a categoria do evento, conforme especificação a seguir

: a) CATEGORIA 1: festivais de música, dança, teatro e artes, convenções, seminários, congressos, conferências e concursos, sem cobrança de ingresso - Valor 30 UPFM – JACIARA.

b) CATEGORIA 2: feiras e exposições de produtos, inventos e tecnologia, leilões, bingos, (exceto exposições de animais), sem cobrança de ingressos - Valor 45 UPFM – JACIARA.

c) CATEGORIA 3: Formatura sem baile; Valor 50 UPFM - JACIARA.

d) CATEGORIA 4: Eventos com cobrança de ingressos, tais como: shows musicais, espetáculos artísticos e similares; Valor 100 UPFM – JACIARA.

ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO DE USO ANFITEATRO DA CIDADE DE JACIARA-MT

N. XX/20XX

COMPROMITENTE: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado do Mato Grosso, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1075, CEP nº 78.850-000, inscrito no CNPJ nº 03.347.135/0001-16, neste ato representado pelo(a) Secretário(a) . .......................................,....................................................................

COMPROMISSÁRIO: NONONONONONO, ......(endereço)......., CPF-MF nº ............., e CIRG nº ............ Cláusula Primeira - Do Objeto Consiste objeto do presente Termo de Compromisso, a utilização do Anfiteatro de de Jaciara-MT para a realização do evento denominado "......................"

Cláusula Segunda - Do Prazo de Duração do Termo de Compromisso - O prazo de duração do presente Termo inicia-se em xxx de xxxx de 200x e estende-se até xx de xxxxxxxx de 200x, incluído nesse período .......... dias para a preparação do espaço, ........ dias para a realização do evento e ............. dias para o desmonte da estrutura. Com entrega das instalações prevista para o dia ....................................................

Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário O Compromissário expressamente obriga-se a: a) apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento; b) custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento; c) manter nas dependências, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela SMDET, o qual responderá por todos os atos; d) encaminhar à Secretaria relação dos prepostos, acompanhada de cópia do RG e CPF de cada um, para emissão das credenciais; e) efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Anfiteatro , durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos; f) arcar com os prejuízos causados à terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo. g) Horário de montagem e de desmontagem do evento das 08:00 as 17:00 horas de Segunda a Sexta- Feira.

Cláusula Quinta - Das Obrigações do Compromitente: O Compromitente obriga-se a:

a) organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais;

b) entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;

c) informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;

d) acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas deste Decreto;

e) credenciar os usuários e seus prepostos. Cláusula Sexta - Do Termo de Vistoria Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria.

Cláusula Sétima - Da Legislação Aplicável O Compromissário declara conhecer o Decreto n. 3348 de 2017 .

Jaciara-MT, ......... de..................... de 200x.

Compromissário :

Secretaria de Educação:

ANEXO III

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DO ANFITEATRO DA CIDADE DE JACIARA-MT N. XX/200X

AUTORIZANTE: MUNICÍPIO DE JACIARA-MT, Estado do Mato Grosso, pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1075, CEP nº 78.850-000, inscrito no CNPJ nº 03.347.135/0001-16, neste ato representado pelo(a) Secretário(a)

AUTORIZADO: NONONONONONO, (endereço)......., CPF-MF nº .........., e CIRG nº ......... Cláusula Primeira - Do Objeto Consiste objeto do presente Termo de Autorização de Uso, a autorização de uso do Centro de Eventos Cidade de Jaciara-MT para a realização do evento denominado "..............." Cláusula Segunda - Do Prazo de Duração do Termo de Compromisso O prazo de duração do presente Termo inicia-se em xxx de xxxx de 200x e estende-se até xx de xxxxxxxx de 200x, incluído nesse período .......... dias para a preparação do espaço, ........ dias para a realização do evento e ............. dias para o desmonte da estrutura. Com entrega das instalações dprevista para o dia ................ Cláusula Terceira - Das Obrigações do Compromissário O Autorizado expressamente obriga-se a: a) apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento; b) custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento; c) manter nas dependências, durante a montagem, execução e retirada do evento, um preposto devidamente credenciado pela Secretaria de Educação o qual responderá por todos os atos; d) encaminhar à Secretaria de Educação relação dos prepostos, acompanhada de cópia do RG e CPF de cada um, para emissão das credenciais; e) efetuar a limpeza das dependências internas e externas, durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos; f) arcar com os prejuízos causados ao Município e a terceiros durante a realização do evento ou no período de preparação e desmontagem do mesmo; g) acompanhar a vistoria para entrega. h) Horário de montagem e de desmontagem do evento das 08:00 as 17:00 horas de Segunda a Sexta- Feira. Cláusula Quinta - Das Obrigações do Compromitente: O Autorizante obriga-se a: a) organizar o acesso à entrada de serviços para carga e descarga de equipamentos e materiais; b) entregar as instalações devidamente prontas para o uso; c) informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço; d) acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas deste Decreto; e) credenciar os usuários e seus prepostos. Cláusula Sexta - Do Termo de Vistoria Integra o presente instrumento, o Termo de Vistoria do Centro de Eventos Cidade de Jaciara-MT. Cláusula Sétima - Do Preço Público Nesta data o Autorizado apresenta guia de recolhimento do preço público no valor de R$ .......... (........), referente ao período de utilização. Cláusula Oitava - Das Penalidades Pelo atraso na entrega, o Autorizado pagará multa de correspondente a 500% do valor de uma diária normal, por dia. Caso o Autorizado não efetue as restaurações, indenização e reposições de bens avariados, desde já fica ciente de estará impedido de contratar seu uso durante o próximos 5 (cinco) anos, além da cobrança dos prejuízos pela via judicial. Cláusula Nona - Da Legislação Aplicável O Compromissário declara conhecer o Decreto n3348/2017 . Do Foro As partes elegem o foro da Comarca de Jaciara-MT para a dirimir quaisquer dúvidas oriundas do Presente Termo, com desistência de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Jaciara-MT, ........ de............ de 2005.

Autorizado:..........................

Secretária Municipal deEducação .....................

ANEXO IV

TERMO DE VISTORIA

Em vistoria Ao Anfiteatro, procedida pelo servidor NONONONO, matrícula n....................., em companhia do Sr. NONONON, representante da Empresa NONONONO, passa descrever as referidas instalações, as quais deverão ser devolvidas pelo Promotor do Evento no exato estado em que se encontram, devendo, para tanto, restaurar as que forem danificadas, repor aquelas que forem perdidas e responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio público ora vistoriado. Desde já o Promotor do Evento fica ciente de que, ao final do evento, será procedida nova vistoria para comparação com a presente, à qual poderá se fazer presente. Quant. Un Descrição do objeto .

Jaciara-MT, em ........ de ...........

NONONONNONONO Servidor municipal Matrícula n..........

De acordo NONONONONONONO Representante/Promotor do Evento

ANEXO IV

REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ANFITEATRO

1 - O acesso de veículos para carga e descarga, só será permitida antes ou após o evento;

2 - Não será permitido estacionamento de veículos na área interna a realização do evento;

3 - São terminantemente proibidos a circulação e ou estacionamento de veículos na área da calçada do Anfiteatro , exceção a área com petitpavet branco, apenas durante a montagem e desmontagem do evento;

4 - Não será permitido o uso das instalações próprias da Administração do Anfiteatro ;

5 - Somente será permitido o uso das áreas previstas no lay-out do evento;

6- O Anfiteatro não possui instalações para pouso e banho;

7 - A instalação de barracas para alimentação e bebidas deverá ser feita no espaço determinado e obedecer as recomendações da Administração do Anfiteatro e da Vigilância Sanitária;

8 - Atender as normas de vigilância sanitária e de segurança.

9 - Comunicar a ENERGISA quando da necessidade de aumento da capacidade de energia elétrica e as leituras prévia e no término do evento. (a Secretaria Educação poderá acrescentar outros elementos)

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JACIARA, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$2.397.805,30 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + )

2.315.805,30

01 02 01

12

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2006.0000 Manutenção e encargos com o gabinete do prefeito

1.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 04 01 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

87

04.122.0003.2120.0000

Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F

8.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

93

04.122.0003.2120.0000

Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e F

30.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

120

04.126.0003.2459.0000

Manutenção e encargos com o Núcleo de Tecnologia da Inform

3.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 04 02 DIRETORIA DE FINANÇAS

131

04.122.0003.2017.0000

Manutenção e encargos com os serviços de tesouraria

2.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

135

04.122.0003.2067.0000

Manutenção e encargos com serviços de contabilidade

2.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 04 04 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 04 04 DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

146

04.125.0003.2055.0000

Manutenção e encargos com a diretoria de fiscalização

2.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 04 05 DIRETORIA DE TRIBUTAÇÃO

153

04.122.0003.2175.0000

Manutenção e encargos com a diretoria de tributação

4.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 04 06 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

156

28.843.0003.0004.0000

Encargos com pagamento de Sentenças Judiciais(RPV)

37.000,00

3.3.90.91.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

1038

28.843.0003.1360.0000

Amortização da dívida com a Energisa S/A - (Lei 1.742/2017)

620.995,30

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

F.R.: 0

1

17

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 05 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZE

183

12.122.0027.2163.0000

Manutenção e encargos com a cozinha municipal

20.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

01 05 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

200

12.361.0015.1285.0000

Construção de escola

22.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

22

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

205

12.361.0015.2021.0000

Manutenção e encargos com o departamento de educação

15.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 05 03 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

217

12.361.0030.2059.0000

Manutenção com transporte escolar

5.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

22

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

01 05 05 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BASIC

246

12.361.0015.2026.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

6.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

18

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103

RECURSO DO FUNDEB - 60%

256

12.365.0029.2027.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

82.500,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

19

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 104

RECURSO DO FUNDEB - 40%

258

12.365.0029.2027.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

3.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

19

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 104

RECURSO DO FUNDEB - 40%

259

12.365.0029.2027.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 40%

7.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

19

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 104

RECURSO DO FUNDEB - 40%

01 05 07 DIRETORIA DE CULTURA

279

13.392.0016.2124.0000

Manutenção e encargos com a cultura

8.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 05 08 DIRETORIA DE ESPORTE

304

27.812.0014.2022.0000

Manutenção com desporto no município

2.500,00

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DES

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

313

27.812.0014.2041.0000

Manutenção e encargos com o departamento de desporto

4.500,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 06 02 DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

349

17.512.0021.1151.0000

Construção de reservatório de água

60.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R.: 0

1

24

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

358

17.512.0021.2054.0000

Manutenção e encargos com o DAE/JAC

4.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 03 DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

373

15.452.0017.2047.0000

Manutenção e encargos c/ o dpto de urbanismo e prédios

16.310,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

387

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpez

50.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

389

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpez

221.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 04 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

418

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Púb

5.700,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

419

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Púb

2.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

421

26.782.0017.2068.0000

Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Púb

2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

459

04.122.0002.2133.0000

Manutenção e encargos com departamento comunicação e eve

3.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

504

10.128.0004.2435.0000

Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humano

2.500,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

505

10.128.0004.2435.0000

Manutenção e Encargos com capacitação de Recursos Humano

4.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

480

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

13.850,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

481

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

2.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

482

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

23.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

484

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

7.500,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

487

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

32.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1034

04.122.0009.2462.0000

Manutenção e encargos com despesas de tarifas bancárias

5.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1035

04.122.0009.2462.0000

Manutenção e encargos com despesas de tarifas bancárias

3.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1036

04.122.0009.2462.0000

Manutenção e encargos com despesas de tarifas bancárias

1.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

513

10.301.0010.1342.0000

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Progra

30.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

517

10.301.0010.1342.0000

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Progra

233.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

527

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P

2.380,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

528

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P

13.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

532

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - P

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

552

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

1.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

553

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

10.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

574

10.301.0010.2235.0000

Manutenção e encargos com o NASF

1.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

585

10.301.0010.2468.0000

Manutenção e encargos com o PAB/FIXO

13.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

1026

10.301.0010.2094.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Agentes Comunitá

1.150,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1028

10.301.0010.2468.0000

Manutenção e encargos com o PAB/FIXO

17.100,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

601

10.302.0011.2080.0000

Transferência de Recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saú

65.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

626

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

40.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

627

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

43.460,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

632

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

100.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

636

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

4.500,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 08 01 FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

637

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

423.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

659

10.302.0011.2207.0000

Manutenção e encargos com o SAMU

1.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

662

10.302.0011.2207.0000

Manutenção e encargos com o SAMU

2.100,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1027

10.302.0011.2207.0000

Manutenção e encargos com o SAMU

7.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

701

10.303.0012.2465.0000

Manutenção c/ Componente Estratégico da Assistência Farmac

2.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

738

10.305.0013.2252.0000

Manutenção com a realização de campanhas de vacinação

1.100,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

1025

10.305.0013.2252.0000

Manutenção com a realização de campanhas de vacinação

2.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

01 09 02 SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO

739

23.128.0004.2074.0000

Manutenção e Encargos com a Capacitação de Recursos Huma

500,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

1023

23.695.0006.2030.0000

Manutenção e encargos com fundo municipal do turismo

700,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01 09 03 SECRETARIA ADJUNTA DE MEIO AMBIENTE

768

18.541.0008.2028.0000

Manutenção e encargos c/ Sec. Adjunta de Meio Ambiente

1.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 10 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

820

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

12.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

828

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

4.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

829

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

500,00

3.3.90.48.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

F.R.: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

1024

08.244.0024.2012.0000

Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência

1.600,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

01

10 02

UNIDADE DO SINE

833

11.128.0004.2039.0000

Manutenção e encargos com a capacitação de Recursos Huma

360,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 0 1 00

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

01 10 03 FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

877

08.244.0032.2115.0000

Manutenção e encargos com o Programa de Atenção Integral a

3.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

1022

08.244.0032.1216.0000

Aquisição de Equipamentos,Material Permanente para o Progra

8.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU

F.R.: 0

1

29

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação:

01

04 01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

123

14.422.0002.2398.0000 Manutenção e encargos com o PROCON

-17.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

04 04

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

145

04.125.0003.2055.0000 Manutenção e encargos com a diretoria de fiscalização

-4.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

04 06

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

155

28.843.0003.0004.0000 Encargos com pagamento de Sentenças Judiciais(RPV)

-45.500,00

3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

164

28.843.0003.1360.0000

Amortização da dívida com a Energisa S/A - (Lei 1.742/2017)

-508.548,00

4.6.90.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

05 03

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

195

12.361.0015.1043.0000 Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para Educação

-19.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101 RECURSO EDUCAÇÃO 25%

0 1 01

196

12.361.0015.1043.0000

Aquisição de Equipamentos, Material Permanente para Educação

-12.447,30

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 0

1

22

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

198

12.361.0015.1181.0000

Reforma, ampliação de Escolas Municipais

-122.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01

05 03

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

211

12.361.0015.2036.0000 Manutenção com o Salário Educação - QSE

-150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102 RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

0 1 15

216

12.361.0030.2059.0000

Manutenção com transporte escolar

-5.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

15

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

220

12.365.0029.1020.0000

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educaçã

-30.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

221

12.365.0029.1020.0000

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Educaçã

-100.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 0

1

15

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 102

RECURSO DE C0NVENIO E PROGRAMA EDUCAÇÃO

226

12.365.0029.2064.0000

Manutenção e encargos com as UMEI

-45.500,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

233

12.365.0029.2064.0000

Manutenção e encargos com as UMEI

-260.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

237

12.367.0034.2423.0000

Manutenção e encargos com educação especial

-6.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

01

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

200 101

RECURSO EDUCAÇÃO 25%

01

05 05

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO B

251

12.365.0029.2026.0000 Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

-34.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60%

0 1 18

261

12.367.0034.2026.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

-10.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

18

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103

RECURSO DO FUNDEB - 60%

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01

05 05

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO B

263

12.367.0034.2026.0000 Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

-4.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103 RECURSO DO FUNDEB - 60%

0 1 18

264

12.367.0034.2026.0000

Manutenção e Encargos com o Fundeb 60%

-4.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 0

1

18

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

250 103

RECURSO DO FUNDEB - 60%

01 05 07

281

DIRETORIA DE CULTURA

13.392.0016.2147.0000 Manutenção enc. centro convenções Jovelina Maria de Almeida

-10.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

293

13.392.0016.2173.0000

Manutenção com promoção de eventos culturais

-14.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

24

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

110 301

Recurso de Convenio e Programa - Outras

01

06 03

DIRETORIA DE URBANISMO E PRÉDIOS PÚBLICOS

370

15.452.0017.2047.0000 Manutenção e encargos c/ o dpto de urbanismo e prédios

-6.000,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

371

15.452.0017.2047.0000

Manutenção e encargos c/ o dpto de urbanismo e prédios

-10.310,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

388

15.452.0017.2077.0000

Manutenção e encargos com serviços de conservação e limpeza

-177.560,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

391

15.452.0017.2467.0000

Manutenção e encargos com o Terminal Rodoviário Bruno José de

-6.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0

1

00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01 06 04 DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01

06 04

DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

415

26.782.0017.2068.0000 Manutenção e encargos com Diretoria de Obras e Serviços Públic

-1.700,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

07 01

SECRETARIA MUNICIPAL

DE GOVERNO

461

04.122.0002.2133.0000

Manutenção e encargos com departamento comunicação e evento -3.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0

1 00

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001

Recursos Proprios do Municipio

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

479

10.122.0009.2025.0000

Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Saúde

-8.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0 1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

490

10.122.0009.2316.0000

Manutenção e encargos com o Conselho Municipal de Saúde

-7.500,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

494

10.122.0009.2460.0000

Manutenção e encargos com a Central de Regulação

-10.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

496

10.122.0009.2460.0000

Manutenção e encargos com a Central de Regulação

-5.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

500

10.122.0009.2461.0000

Manutenção e encargos com Setor de Suporte a Sistemas de Info

-15.850,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

515

10.301.0010.1342.0000

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Program

-160.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 0

1

23

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

516

10.301.0010.1342.0000

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Program

-150.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 0

1

23

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

525

10.301.0010.2091.0000

Manutenção e encargos com o Programa Saúde da Família - PSF -26.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R. Grupo: 0

1 14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

551

10.301.0010.2111.0000

Manutenção e encargos com a Saúde Bucal

-18.250,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

562

10.301.0010.2160.0000

Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade

-50.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

573

10.301.0010.2235.0000

Manutenção e encargos com o NASF

-1.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

576

10.301.0010.2235.0000

Manutenção e encargos com o NASF

-2.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

580

10.301.0010.2463.0000

Manuten. encarg. com Agente Comunitário de Saúde nos Assenta

-13.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

589

10.301.0010.2468.0000

Manutenção e encargos com o PAB/FIXO

-4.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

596

10.302.0011.1349.0000

Aquisição de Equipam. e Material Permanente para Programa da

-41.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. Grupo: 0

1

23

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

618

10.302.0011.2099.0000

Manutenção e encargos do Centro de Atendimento Psicossocial -2.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE

624

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-105.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

F.R. Grupo: 0 1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

633

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-12.840,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

14

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

635

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-5.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

642

10.302.0011.2112.0000

Manutenção e encargos com o Hospital Municipal

-5.000,00

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

651

10.302.0011.2183.0000

Manutenção e encargos do Centro de Reabilitação de Jaciara (UD

-10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

658

10.302.0011.2207.0000

Manutenção e encargos com o SAMU

-2.000,00

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

661

10.302.0011.2207.0000

Manutenção e encargos com o SAMU

-5.000,00

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R. Grupo: 0

1

42

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202

RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

674

10.302.0011.2234.0000

Manutenção e encargos c/ a Unidade de Saúde da Mulher

-20.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

684

10.302.0011.2418.0000

Manutenção e encargos com Laboratório de Prótese Dentária

-25.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

DECRETO Nº 3349 , DE 04 DE ABRIL DE 2017 - LEI N.1733

01

08 01

FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

695

10.302.0011.2469.0000 Manutenção e encargos com a Unidade de Coleta e Transfusão (U

-500,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 202 RECURSO DE CONVENIO E PROGRAMA SAUDE

0 1 42

737

10.305.0013.2096.0000

Manutenção e encargos Vigilância Epidemiológica e Ambiental

-2.600,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R. Grupo: 0

1

02

1

Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

300 201

RECURSO DA SAÚDE

01

09 02

SECRETARIA ADJUNTA DE TURISMO

752

23.695.0006.2029.0000 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Turismo

-700,00

3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

01

10 00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

825

08.244.0024.2012.0000 Manutenção e enc. com a Secretaria Municipal de Assistência So

-3.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT F.R. Grupo:

1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente

001 001 Recursos Proprios do Municipio

0 1 00

Anulação ( - ) -2.315.805,30

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JACIARA, 04 de abril de 2017

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO Nº. 3.350 DE 11 DE ABRIL DE 2017.

"DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD no uso de suas atribuições e especialmente o disposto na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a tradição nacional do feriado de Sexta – Feira da Paixão, que ocorrerá na próxima sexta-feira, dia 14 de Abril de 2017;

CONSIDERANDO as demais programações cristãs que antecedem essa data, tradicionalmente considerada Quinta – Feira Santa, que neste ano será no dia 13 de Abril de 2017;

CONSIDERANDO finalmente a própria conveniência pública,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO nas Repartições Públicas Municipais, no dia 13/04/2017 – Quinta – Feira, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde, Limpeza Pública e Educação.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jaciara/MT,em 11 de Abril de 2017.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal

CLAUDIO XIMENES LOPES

Secretário Municipal de Administração e Finanças

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMAD

Prefeito Municipal