MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO Nº. 01/2015

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACORIZAL – MT.

OBJETO: CONTRATAÇÃO, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIA NÃO PAVIMENTADA – TRECHO VALE DA SERRA NO MUNICIPIO DE ACORIZAL.

DA DECISÃO

Face ao exposto, e, considerando que as normas disciplinadoras da licitação devem sempre ser interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM O INTERESSE DA ADMINSTRAÇÃO, A FINALIDADE E A SEGURANÇA DA CONTRATAÇÃO, fundamentada nos termos do instrumento convocatório, na melhor doutrina e nos dispositivos da Lei Federal 8666/93, bem como nos princípios legais, e constitucionais garantidores de sua lisura, esta Comissão Permanente de Licitação resolve conhecer do recurso interposto pela empresa CRUZEIRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-ME., para no mérito:

a) julgá-lo IMPROCEDENTE, mantendo incólume a decisão que declarou inabilitada a empresa CRUZEIRO ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA-ME, na Tomada de Preços n.º 01/2015, bem como a inabilitação da outra empresa licitante;

b) atribui-lo eficácia hierárquica, submetendo-o à apreciação do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, devidamente instruído, nos termos do artigo 109, inciso III, § 4º da LLCA, para ratificação ou reforma da decisão.

Shelma Taques da Silva

Presidente da Comissão de Licitação

Em razão do assunto ter sido muito bem abordado e decidido pela Douta Comissão Permanente de Licitação, aplicando-se corretamente os preceitos normativos contidos na Lei n. 8.666/93, ratifico integralmente a decisão ora submetida a minha apreciação.

Posto isto, nego provimento ao recurso.

Arcilio Jesus da Cruz

Prefeito Municipal