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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Altera o inciso III do artigo 5º da Lei 950/2010, e a lei municipal nº 1.252/2016, que Regulamenta o Serviço do Plantão e o Regime de sobreaviso no âmbito do Hospital Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º . Altera o inciso III do artigo 5º da Lei 950/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 5º As horas cumpridas pelo servidor:

(...)

III - O sobreaviso realizado por Bioquímico será remunerado no valor de R$ 100,00 (Cem Reais) por disponibilidade em escala;

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal