LEI MUNICIPAL N. º 1.371/2018.
13 de Março de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender a Secretaria de Assistência Social, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas seguintes Funcionais Programáticas:
08 Sec. Mun. de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0009 Terra Nova Socialmente Justa
2.113 Co-Financiamento do Estado FEAS
3.3.90-32 Material de Distribuição Gratuita R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.113.3.390-32 R$ 15.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.43.000000 – Transf. de Recursos do Estado p/ Assist. Social.
Meta Física: Aquisição de aproximadamente 190 Cestas Básicas
08 Sec. Mun. de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0009 Terra Nova Socialmente Justa
2.117 Manutenção dos Benefícios Eventuais
3.3.90-32 Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.117.3.390-32 R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Aquisição de aproximadamente 60 Cestas Básicas
08 Sec. Mun. de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0009 Terra Nova Socialmente Justa
2.118 Bloco de Gestão IGD – SUAS – Índice de Gestão Descentralizada
3.3.90-14 Diárias no País - Pessoal Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)
3.3.90-33 Passagens de Despesas com Locomoção Civil R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.118.3.3.90-14 R$ 10.000,00
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.118.3.3.90-33 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.29.000000 – Transf. de Recursos União Assis. Social R$18.000,00
Meta Física: Aquisição de aproximadamente 60 Cestas Básicas
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
08 Sec. Mun. de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0009 Terra Nova Socialmente Justa
2.103 Manutenção e Encargos do FMAS
3.3.90-30 (0452) Material de Consumo R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais)
3.3.90-32 (0453) Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.103.3.390-30 R$ 21.000,00
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.103.3.390-32 R$ 10.000,00
08 Sec. Mun. de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
0009 Terra Nova Socialmente Justa
2.112 Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90-32 (0465) Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.117.3.390-32 R$ 4.000,00
08 Sec. Mun. de Assistência Social
002 Fundo Municipal de Assistência Social
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0009 Terra Nova Socialmente Justa
1.061 Construção de Moradias Populares
4.4.90-51 (0448) Obras e Instalações R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Código Geral: 08.002.16.482.0009.1.061.4.490-51 R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 08 de março de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal