PORTARIA Nº 036, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para averiguar a execução da obra castelo D’agua – Pró-infância, Tipo C, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO ofício nº. 035/2017 do Departamento de Engenharia, emitido pelo Engenheiro Mauro Sergio O. Abreu, ao qual aponta irregularidades a execução da obra Castelo D’água – Pró Infância Tipo C, contrato administrativo nº. 70/2011;

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo nº.002/2018 para averiguar irregularidades quanto à execução da obra Castelo D’água – Pró Infância Tipo C, contrato administrativo nº. 70/2011.

Art. 2º. Para apurar a conclusão do Processo Administrativo fica designada Comissão Processante Especial composta pelos seguintes servidores efetivos sob a presidência do primeiro:

Willian Henrique de Almeida Cardoso- Portador da Cédula de Identidade nº. 415435699, C.P.F/MF 230.531.228-80;

Rafael Ferri– Portador da Cédula de Identidade nº.1787639-7, C.P.F/MF 013.593.261-03

Cristiane Lurdes Fiedler- Portadora da Cédula de Identidade nº.5.723.864-0, C.P.F/MF nº. 020.523.209-46.

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão Processante Especial deverão ser instalados dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados desta data, e concluídos no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) caso haja necessidade.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte- MT, 12 de Março 2018.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal