Lei nº. 832-2018 - Suplementação Câmara -Readequação da LOA
13 de Março de 2018
LEI Nº. 832 DE 09 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar orçamentário para o Poder Legislativo para fins de Readequação da LOA – Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 07/03/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a abertura no corrente exercício, de crédito adicional suplementar para adequação da LOA- Lei Orçamentaria Anual, no valor de R$ 248.939,55 (duzentos e quarenta e oito mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos ) para atendimento da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.001 – Manutenção e Encargos Legislativo Municipal
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 212.176,55
3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria R$ 9.000,00
3.3.90.46.00 – Auxilio Alimentação R$ 1.900,00
Total da Atividade: R$ 223.076,55
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.002 – Despesas Com Publicidade do Legislativo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.363,00
Total da Atividade: R$ 18.363,00
Órgão: 01 – Câmara Municipal
Unidade: 01 – Câmara Municipal
Proj/Ativ: 2.169 – Realização de Concurso Publico
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 7.500,00
Total da Atividade: R$ 7.500,00
Art. 2º. Como fonte de recurso para a abertura do crédito adicional suplementar, constante do art. 1º, fica anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09:- Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos
Unidade 001-Sec. Mun. De Obras e Serviços Urbanos e Unidades
Proj/Ativ. 20042 –Manutenção e encargos/ Sec. de infraestrutura
El. de Desp. - 3.3.90.30.00.00- Material de consumo R$248.939,55
Cód. Red. – 263
Total da atividade R$248.939,55
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 09 de Março de 2018.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal