LEI Nº. 833 DE 09 DE MARÇO DE 2018.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 18, VI da Lei Municipal nº. 546 de 20 de novembro de 2012, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou em sessão realizada em 07/03/2018 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. – Altera o artigo 18, VI da Lei Municipal nº. 546 de 20 de novembro de 2012 que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Tutelar, ao qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

(omissis)

VI- ter concluído ensino médio completo”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Gaúcha do Norte-MT, 09 de Março de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal