TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2018
13 de Março de 2018
| Objeto | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE PONTE DE MADEIRA NA ESTRADA VICINAL NOVA PEIA KM 12 DA VILA TRINDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO. |
| Fundamento legal | Art. 24, I da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 03/2017. |
| Justificativa | Anexa ao Processo nº 013/2018 |
| Favorecido | CICERO JOSÉ DE LIMA - ME |
| Valor estimado global | R$ 16.807.70 (dezesseis mil oitocentos e sete reais e setenta centavos) |
| Período | 14/03/2018 à 13/04/2018 |
Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso I, do Art. 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 03/2017, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação.
Novo Santo Antônio, 13 de Março de 2018.
ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal