PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 125/2018

OBJETO: “Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos, que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos”.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA, SENHORA MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA.

CONTRATADA: ECT – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EMPRESA PÚBLICA – SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE MATO GROSSO), constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, de 20 de março de 1969 – CNPJ: 34.028.316/0016-90

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global do presente contrato será de R$ 10.000,00 (dez mil reais) anual, sendo uma estimativa a ser pago sobre demanda.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 001/2018, realizado com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por se tratar de caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/93, e com respaldo do Parecer Jurídico n.º 012/2018/PGM.

Chapada dos Guimarães, 06 de fevereiro de 2018.

Michele Karoline Santana Ferreira

Secretária Municipal de Administração

RATIFICO:

Thelma Pimentel de Oliveira

Prefeita Municipal