PORTARIA N.º 019/2018
14 de Março de 2018
PORTARIA N.º 019/2018
“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º FRANCISCO DE ASSIS SOUZA PEREIRA”.
A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Artigo 6ªA da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012 e Art. 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2.016, que rege a Previdência Municipal e ainda combinado a Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.
RESOLVE
Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, com Proventos Integrais em favor do Servidor FRANCISCO DE ASSIS SOUZA PEREIRA, brasileiro, casado, residente na Rua São Miguel do Oeste, Centro, Feliz Natal/MT, RG 253.152 SSP/MS, CPF: 110.439.701-34 servidor EFETIVO, no cargo de AGENTE DE TRIBUTOS I, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, devidamente matriculado sob o número 461, tendo contribuído 10.654 (Dez mil seiscentos e cinquenta e quatro) dias líquidos, correspondendo há 29 anos, 02 meses e 10 dias, conforme Processo Administrativo 2018.06.00001A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de Março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Feliz Natal – MT, 13 de Março de 2018.
DANIELA DICÉLIA SCARIOT
Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEIPrefeito Municipal