LEI Nº 445, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
14 de Março de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 13º dia do mês de março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 13.03.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 06. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS | ||||
| Função: | 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| Subfunção: | 243. ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | ||||
| Programa: | 0011. ATENÇÃO ASSISTENCIAL E SOCIAL | ||||
| Ação: | 20184. MANUT. E ENC. C/ PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA PPI | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 14. Diárias | 0129. Transf. de Rec. do FNAS | 5.000,00 | |||
| 39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica | 0129. Transf. de Rec. do FNAS | 8.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 13.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| (x) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 594: 06.002.08.243.0011.20184.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0129. | 5.000,00 | ||||
| Red. 595: 06.002.08.243.0011.20184.3.3.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0129. | 8.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 13.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Os elementos de despesa não constaram no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade os pagamentos de diárias e outros serviços de pessoa jurídica. | |||||
| Órgão: | 06. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS | ||||
| Função: | 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||
| Subfunção: | 244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | ||||
| Programa: | 0002. APOIO ADMINISTRATIVO | ||||
| Ação: | 20234. MANUT. E ENC. C/ DEPTO ADMINISTRATIVO DO CRAS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 14. Diárias | 0129. Transf. de Rec. do FNAS | 3.000,00 | |||
| 30. Material de consumo | 0129. Transf. de Rec. do FNAS | 5.000,00 | |||
| 36. Outros Serviços de Terceiros P. Física | 0129. Transf. de Rec. do FNAS | 10.000,00 | |||
| 39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica | 0129. Transf. de Rec. do FNAS | 10.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 28.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 0021 | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: 0002 | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 596: 06.002.08.244.0021.20197.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0129. | 14.000,00 | ||||
| Red. 597: 06.002.08.244.0021.20197.3.3.90.36 – Out. serv. terc. pessoa física. Fonte 0129. | 14.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 28.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Os elementos de despesa não constaram no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade os pagamentos de diárias, materiais de consumo, outros serviços de pessoa física e outros serviços de pessoa jurídica. | |||||
| Órgão: | 04. SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO | ||||
| Unidade: | 004. COORDENADORIA DE FARMÁCIA E EXAMES | ||||
| Função: | 10. SAÚDE | ||||
| Subfunção: | 303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | ||||
| Programa: | 0069. ASSISTENCIA FARMACÊUTICA | ||||
| Ação: | 20037. MANUT. E ENC. C/ FARMÁCIA BÁSICA | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 39. Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica | 0114. Transf. de Rec. do SUS | 60.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 60.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 0068 | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: 0069 | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 349: 04.001.10.302.0068.20036.3.3.90.39 – Out. serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0142. | 60.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 60.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: O elemento de despesa não consta no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade o pagamento de outros serviços de pessoa jurídica para aquisição de medicamentos. | |||||
| Órgão: | 07. SECR. MUN. DESENV. ECON., AGRICULT. E MEIO AMBIENTE | ||||
| Unidade: | 001. GAB. DE DESENV. ECON., AGRICULT. E MEIO AMBIENTE | ||||
| Função: | 20. AGRICULTURA | ||||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| Programa: | 0002. APOIO ADMINISTRATIVO | ||||
| Ação: | 20075. MANUT. E ENC. C/ GAB. DES. ECON., AGRIC. E MEIO AMBIENTE | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS DE CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 52. Equipamentos e Material Permanente | 0100. Recursos ordinários | 40.000,00 | |||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | 40.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 0027 | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: 0002 | ||||
| ( ) Excesso de convênios | (X) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: 33 | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: 44 | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 658: 07.002.18.541.0027.10064.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. | 9.000,00 | ||||
| Red. 661: 07.002.18.541.0027.20236.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 9.000,00 | ||||
| Red. 662: 07.002.18.541.0027.20236.3.3.90.36 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 14.000,00 | ||||
| Red. 663: 07.002.18.541.0027.20236.3.3.90.39 – Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 8.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 40.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: O elemento de despesa não consta no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade a reserva de dotação para abertura de licitação para aquisição de equipamentos e material permanente de todos os departamentos da secretaria. | |||||