A COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PUBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO/MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE FARÁ REALIZAR NESTE MUNICÍPIO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DO PRESENTE EDITAL.

I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Os cargos, vagas, qualificação mínima exigida, carga horária e vencimento são os constantes do anexo I deste Edital. 2. O Cronograma do Processo Seletivo Público é o constante do anexo II deste Edital, cujas datas poderão sofrer alterações. 3. O meio oficial de divulgação dos atos deste Processo Seletivo é o mural de avisos da Prefeitura Municipal e no endereço eletrônico: www.riobranco.mt.gov.br e no Jornal Oficial dos Municípios (www.amm.org.br), cabendo ao candidato informar-se sobre quaisquer retificações, resultados, julgamento de recursos e quaisquer outros atos ocorridos.II - DO REGIME JURÍDICO, LOCAL DE TRABALHO E PRAZO DE CONTRATAÇÃO 1. O Regime Jurídico é o Estatutário, nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, Lei Municipal nº 668/2015, que dispõe sobre o Estatuto dosServidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 655/15, que dispõem sobre a contratação de pessoal no Município de RIO BRANCO. 2. A contratação ocorrerá de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. III - DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)

1. Em consonância com a Lei Nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e a Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde (ACS), na sua área de atuação: a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade; a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; o estímulo à participação da comunidade nas políticaspúblicas para a área de saúde; a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situação de risco à família; e a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.

IV - DAS ATIVIDADES DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

1. O Agente de Combate às Endemias (ACE) tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças, e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

V -DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 1. Ser brasileiro nato ou naturalizado ou a quem for deferida a igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal. 2. Estar em dia com as obrigações eleitorais. 3. Estar em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino. 4. Estar em gozo dos direitos políticos. 5. Possuir, na data da contratação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. 6. Estar ciente que deverá possuir, na data da contratação, a habilitação e qualificação mínima exigida para o cargo. 7. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática desabonadora, ou demissão por justa causa. 8. Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital. 9. Ter disponibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho em tempo integral de 40 (quarenta) horas semanais. 10. Os candidatos ao cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) deverão residir na área para a qual se inscreveu e que pretende atuar, desde a data de publicação do presente Edital, respeitando as vagas por localidade relacionadas no ANEXO I. 10.1. A comprovação de residência será feita no ato da INSCRIÇÃO, mediante apresentação pelo candidato de documentos comprobatórios originais e cópia (conta de água, energia elétrica, telefone ou outro documento idôneo,incluindo declaração de residência autenticada em cartório), em conformidade com a Lei Federal Nº. 11.350/2006. 11. Haver concluído o ensino médio. VI -DAS INSCRIÇÕES 1. As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Educação para à área

especifica, conforme quadro abaixo:

Unidade de Saúde da Família

Endereço

PSF 01 – MICRO ÁREA II

RUA ESPÍRITO SANTO (da Rua Pará até Rua Alagoas); RUA CEREJEIRAS (da Rua Pará até Rua Tocantins); RUA AMAZONAS (da Rua Pará até Rua Tocantins); RUA PERNAMBUCO (da Rua Pará até Rua Roraima); RUA CEARÁ (da Rua Pará até Rua Alagoas); RUA SERGIPE (da Rua Rio Grande do Sul até Rua Alagoas); RUA PARANÁ (da Rua Rio Grande do Sul até Rua Alagoas); RUA PARÁ (da Rua Sergipe até Rua Paraná); RUA ALAGOAS ATÉ O CÓRREGO DOS MACACOS; RUA AMAPÁ; RUA RORAIMA; RUA FERNANDO DE NORONHA; RUA TOCANTINS; RESIDENCIAL SANTA TEREZINHA (todas as ruas).

2. Os candidatos à função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) deverão indicar no FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO a localidade em que pretendem atuar como AGENTES, respeitando o ANEXO I do presente Edital. 3. As inscrições se realizarão nas datas do Anexo II – Cronograma do Processo Seletivo. 4. As inscrições serão realizadas no horário: 07h30min horas às 10h30min e das 13h30min horas às 16h30min. 5. Documentação exigida: O candidato deverá apresentar no ato da solicitação da inscrição, pessoalmente, ou através de procuração com firma reconhecida em cartório, os seguintes documentos: a) 2 (duas) fotos 3x4, recentes; b) original e fotocópia legível do CPF -(Cadastro de Pessoa Física) e Cédula de Identidade e/ou Carteira de Conselho de Classe e /ou Carteira de Trabalho e Previdência Social e em caso de serem efetuadas por procuração, cópias autenticadas em cartório; c) 1 Cópia de comprovante de residência. 6. Após apresentação da documentação exigida, o candidato deverá assinar documento, no local da inscrição, no qual declare atender às condições exigidas para se inscrever e submeter-se às normas expressas neste edital. 7. A declaração falsa ou inexata dos dados constantes no requerimento de inscrição, bem como a apresentação de documentos ou informações falsas ou inexatas, implica o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época. 8. Outras informações: a) Não haverá, sob qualquer pretexto, inscrição provisória ou condicional. b) Não serão aceitas inscrições com documentação incompleta. c) O candidato poderá concorrer a apenas uma vaga. VII -DAS PROVAS 1. O Processo Seletivo Público constará de prova Objetiva de Múltipla Escolha. 2. A cada prova de múltipla escolha, será atribuído um valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos. 3. A classificação geral dos candidatos será feita pela média aritmética dos pontos obtidos em cada prova. 4. Os tipos de provas objetivas de múltipla escolha, números de questões e peso de pontuação de cada questão para todos os cargos são as seguintes:

Provas	Números de Questões	Pontuação de cada Questão	Total
-Português	10	2,0	20,0
-Matemática	10	2,0	20,0
-Específica	20	3,0	60,0
Total	40	-	100,0

5. O Programa de Prova para as questões de múltipla escolha encontra-se detalhado no anexo III deste Edital. VIII -DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS

1. A Prova Objetiva de Múltipla Escolha será realizada no Município de RIO BRANCO, às 08h00min horas, na data constante do Anexo II – Cronograma do Processo Seletivo e terá duração máxima de 03h30min (três horas e trinta minutos) e mínima de 01h30min (uma hora e trinta minutos), em local a ser divulgado, através de edital complementar. 2. O ingresso na sala de provas somente será permitido dentro do horário estabelecido e ao candidato que apresentar o comprovante de Inscrição juntamente com a cédula oficial de identidade ou Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação. Como o documento não ficará retido, será exigida a apresentação do original, não sendo aceito cópia, ainda que autenticada. 3. O horário de início das provas poderá ser definido dentro de cada sala de aplicação, observado o tempo de duração estabelecido no presente Edital. 4. A inviolabilidade das provas será comprovada dentro de cada sala de aplicação, na presença de, no mínimo, três candidatos. 5. Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala da prova objetiva somente poderão entregar as respectivas provas e retirar-se do local, simultaneamente. 6. Em nenhuma hipótese haverá segunda chamada ou repetição de prova, importando a ausência ou retardamento do candidato em sua exclusão do Processo Seletivo Público, seja qual for o motivo alegado. 7. Em nenhuma hipótese haverá aplicação de provas fora dos locais e horários pré- estabelecidos. 8. O candidato deverá comparecer ao local designado, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de caneta tipo esferográfica azul ou preta. 10. O candidato deverá transcrever suas respostas na folha de respostas, que é o documento válido para correção eletrônica, com caneta esferográfica preta ou azul. 11. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos das marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas. 12. Não serão computadas questões não assinaladas na folha de respostas, ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível. 13. Não se poderá substituir a folha de respostas e a ausência de assinatura na mesma implicará em sua anulação. 14. O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal, somente a folha de respostas. 15. Não haverá revisão de provas sem que haja recurso devidamente fundamentado, conforme modelo anexo IV. 16. Será excluído do Processo Seletivo Público o candidato que: a) Se apresentar após o horário estabelecido. b) Não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado. c) Não apresentar o Comprovante de Inscrição e Documento de Identidade exigida. d) Durante a realização das provas for colhido em flagrante em comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente, por escrito, ou através de equipamentos eletrônicos, ou ainda que venha tumultuar a sua realização. e) Ausentar-se do recinto da prova, a não ser momentaneamente, em casos especiais e desde que na companhia do fiscal. f) Usar de insubordinações ou descortesia para com os coordenadores ou fiscais de salas, auxiliares e autoridades presentes. g) Não devolver a folha de respostas. 17. As informações quanto às duas etapas seguintes serão informados no ato da prova escrita. 18. Não será permitido, em hipótese alguma, o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao Processo Seletivo Público no local de aplicação da prova. IX -DO CURSO INTRODUTÓRIO

1. O candidato aprovado na Prova Objetiva de Múltipla Escolha prevista neste Edital de Processo Seletivo, deverá participar do Curso Introdutório de formação inicial e continuada conforme determina a Lei Federal nº 11.350/2006 e Emenda Constitucional nº 51/2006, que regulamenta as atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 2. A duração do curso, carga horária, local de realização, será divulgada em edital complementar. 3. O candidato que não participar do curso introdutório, está impedido de assumir o cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. 4. O candidato que não concluir com aproveitamento de 100% (cem por cento) do curso introdutório de formação inicial e continuada, será automaticamente eliminado do processo seletivo. X -DA AVALIAÇÃO MÉDICA

1. A Avaliação Médica é parte integrante do Processo Seletivo Público Municipal, sendo eliminado o candidato considerado inapto nesta fase. 2. A Avaliação Médica, de caráter eliminatório, tem por objetivo verificar as condições de saúde do candidato, consistindo de exame médico clínico e, se necessário, exames complementares, que serão realizados por médicos do municipio de RIO BRANCO. 3. Os exames têm a finalidade de verificar as condições físicas necessárias ao desempenho das atribuições do emprego público postulado. 4. O Departamento de Recursos Humanos determinará ao candidato o dia, horário e local para a realização da Avaliação Médica, quando da convocação. 5. Quando exigidos exames complementares para melhor comprovar o seu estado de saúde, fica o candidato obrigado a cumprir o prazo que for estabelecido pelo Médico, para a entrega dos respectivos resultados, sob pena de ser considerado inapto. 6. Serão considerados aprovados na Avaliação Médica, somente os candidatos com parecer de APTO. 7. Será considerado inapto na Avaliação Médica o candidato que: a) deixar de apresentar qualquer um dos exames solicitados; b) deixar de comparecer aos exames nas datas, horários e locais estabelecidos; c) tiver condição de saúde incompatível com o emprego público, devidamente atestado pelo Médico. 8. Não haverá segunda chamada para a Avaliação Médica, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato. XI -DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

1. A Avaliação Psicológica é parte integrante do Processo Seletivo Público Municipal, sendo eliminado o candidato considerado inapto nesta fase. 2. A Avaliação Psicológica será aplicada ao candidato quando da sua convocação. 3. O local, data e horário de realização da Avaliação Psicológica será divulgado por meio de Edital, publicado no Órgão Oficial do Município, e afixado em mural na Prefeitura Municipal de RIO BRANCO. 4. O referido exame consistirá na aplicação de baterias de testes psicológicos, de aptidão, de inteligência geral, de personalidade, visando aferir se o candidato possui perfil adequado ao exercício das atividades inerentes ao emprego público pretendido. 5. Será considerado inapto o candidato que não atender aos requisitos de aferição estabelecidos para cada teste ou que apresente traços indicadores de desvios, quer estruturais, quer situacionais, que denotem comprometimento nas esferas psíquicas ou neurológicas. 6. É vedada a saída do candidato do recinto em que estiver sendo aplicada a Avaliação Psicológica. 7. Não haverá por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação da Avaliação Psicológica. 8. O candidato somente poderá ausentar-se do recinto da aplicação da Avaliação Psicológica após o término da aplicação dos testes. 9. O candidato não poderá levar consigo os cadernos de testes. 10. Será considerado habilitado, nesta fase, o candidato que obtiver o resultado de APTO para o emprego público. 11. A inaptidão nesta avaliação não significa a pressuposição da existência de transtornos mentais, indicando apenas que o candidato não atende aos parâmetros exigidos para o exercício das atribuições preestabelecidas para o emprego público pretendido. 12. Será desclassificado o candidato que se recusar a responder algum dos testes da Avaliação Psicológica. 13. Não haverá segunda chamada para a Avaliação Psicológica, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato. XII -DA CLASSIFICAÇÃO FINAL E DESEMPATE 1. Os candidatos aprovados serão classificados por meio de listas nominais, em ordem decrescente, de acordo com a média final obtida no Processo Seletivo. 2. A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas Provas Objetivas de Múltipla Escolha será divulgada em duas listas, para cada área de abrangência, conforme Anexo I uma contendo a classificação geral de todos candidatos aprovados, outra somente a classificação dos candidatos com deficiência e outra somente dos candidatos de declaração de etnia. 3. Apurado o total de pontos, na hipótese de empate entre os candidatos, será dada preferência, para efeito de classificação, sucessivamente, ao candidato que: a) Tiver maior pontuação na prova de conhecimentos específicos. b) Possuir maior escolaridade. c) For o mais idoso. 4. Serão considerados aprovados no Processo Seletivo os candidatos que apresentarem cumulativamente os seguintes resultados: a) que obtiverem no mínimo setenta por cento 70% (setenta por cento) de aproveitamento na Prova Objetiva; b) ter aproveitamento de 100% (cem por cento) do curso introdutório de formação inicial e continuada; c) estar APTO na Avaliação Médica. d) estar APTO na Avaliação Psicológica. 5. O resultado final do Processo Seletivo e a classificação dos candidatos aprovados serão homologados por meio de edital publicado no órgão oficial de imprensa do Município (www.amm.org.br) e afixado em mural da Prefeitura e nos endereços eletrônicos: www.riobranco.mt.gov.br. 6. Os candidatos portadores de deficiência, nos termos do item XII, deste Edital, terão sua classificação divulgada na listagem geral de candidatos e em lista especial para este fim. XIII -DOS RECURSOS 1. Caberão recursos à Comissão do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO, segundo modelo constante no anexo IV, sobre: a) às inscrições, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato; b) ao Gabarito da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato; c) aos resultados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do fato. d) outros pertinentes ao Processo Seletivo. 2. Os pontos correspondentes às questões por ventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que se relacionarem com as mesmas, independentes de formulação de recursos. 3. Os recursos deverão ser protocolados, pelos candidatos, no protocolo da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO, situada na Av. Cerejeiras, 90, Fidelândia, no horário de 08h00min às 11h00min horas e das 13h30min às 17h00min horas, conforme datas do anexo II e endereçado à Comissão do Processo Seletivo, com indicação do Processo Seletivo, nome do candidato, número de inscrição e assinatura, conforme modelo anexo IV. 4. Serão rejeitados liminarmente os recursos que não estiverem redigidos com as indicações acima ou não fundamentados, ou ainda aqueles a que se der entrada fora dos prazos estabelecidos. 5. Compete a Comissão Organizadora do Processo Seletivo, a aplicação do Processo Seletivo, julgar os recursos com referência às inscrições e resultados da Prova Objetiva de Múltipla Escolha. XIV -DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA 1. Às pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal, é assegurado o direito de inscrição no presente Processo Seletivo Público, desde que a deficiência de que são portadoras sejam compatíveis com o exercício do cargo, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas para cada cargo, desprezadas as frações, quando o percentual resultar número menor que 1 (um). 2. O candidato portador de deficiência deverá declarar, no momento da inscrição, essa condição e a deficiência da qual é portador, apresentando Laudo Médico Original, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças -CID, bem como a provável causa da deficiência. Este Laudo ficará retido e será anexado ao formulário de inscrição. Caso o candidato não anexe o laudo médico, não será considerado como deficiente apto para concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal

opção no formulário de inscrição.

3. O candidato portador de deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. 4. Caso necessite de condições especiais para se submeter às provas previstas neste edital, o candidato portador de deficiência deverá solicitá-las por escrito, à Comissão Especial do Processo Seletivo Público, até o quinto dia útil após o encerramento das inscrições. 5. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual, passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres. 6. O candidato portador de deficiência, se aprovado, quando de sua contratação, será submetido a exames médicos e complementares, que terão decisão terminativa sobre a qualificação como deficiente ou não e o grau de deficiência que não o incapacite para o exercício do cargo. 7. Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas serão revertidas aos demais selecionados, com a estrita observância da ordem de classificação. 8. As pessoas portadoras de deficiência participarão do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e os critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida. 9. O candidato que, no ato da inscrição, se declarar portador de deficiência, se aprovado no Processo Seletivo Público, terá seu nome publicado na lista geral dos aprovados e em lista à parte. XV - DO DESLIGAMENTO

1. A administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) Prática de falta grave, dentre as enumeradas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de RIO BRANCO;

b) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publica;

c) Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;

d) Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a

continuidade da relação contratual, obrigatoriamente estabelecidos de peculiaridades acordo com as das atividades exercidas.

e) Deixar de residir na área de abrangência em que atua. XVI -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação expressa das condições do Processo Seletivo Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital. 2. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões, relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim a publicação do resultado final e homologação do Processo Seletivo. 3. A Prefeitura Municipal de Rio Branco NÃO SE RESPONSABILIZA por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo. 4. A aprovação no Processo Seletivo, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos. 5. Será considerado desistente o candidato que não comparecer na data estabelecida pela Prefeitura para contratação no cargo para o qual foi classificado bem como o candidato que não apresentar os documentos exigidos. 6. Quando a contratação do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, sua contratação será considerada sem efeito. 7. O candidato contratado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração. 8. No ato da contratação no cargo o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos: a) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento ou averbações se houver. b) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento dos filhos se tiver. c) Cartão de Cadastramento no PIS/PASEP (se possuir). d) 2 (duas) fotografias 3x4 recentes. e) Fotocópia autenticada do Título de Eleitor com o comprovante de votação na última eleição. f) Fotocópia autenticada do Certificado de Reservista, de isenção ou de dispensa (se do sexo masculino). g) Declaração de que não possui antecedente criminal, salvo se cumprida a pena. h) Declaração de que nunca foi demitido do serviço público por justa causa. i) declaração de não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por prática de ato de improbidade administrativa. j) declaração de que não infringe o art. 37, inciso XVI da CF/88 (Acumulação de Cargos e Funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, §10, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 10. Toda informação referente à realização do Processo Seletivo Público será fornecida pela Prefeitura de RIO BRANCO, através da Comissão do Processo Seletivo e no endereço eletrônico: www.riobranco.mt.gov.br. 11. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Público é de 12 (doze) meses, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogados por igual período. 12. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO. 13. Também integram este Edital de Processo Seletivo Público os anexos I à VIII. 14. Todos os horários fixados no presente edital serão os de Rio Branco - MT. 15. Incorporar-se-á a este Edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares, retificações, avisos e convocações, relativo a este Processo Seletivo, que vierem a ser publicado pela empresa organizadora deste Processo Seletivo Público, com aquiescência da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO. 16. Caberá ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final do Processo Seletivo.

Rio Branco – MT, 09 de Março de 2018.

Antônio Xavier de Araújo

- Prefeito -

ANEXO I

CARGOS, VAGAS, ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA, CARGA HORÁRIA SEMANAL E VENCIMENTO

Cargo	Nº de Vagas	Nº de vagas PNE (*)	Área/ Abrangência	Requisitos	Carga Horária Semanal	Vencimento Mensal Inicial (R$)
Agente de Combate às Endemias	03	00	-	Ensino Médio Completo e curso introdutório de formação inicial	40 horas	R$ 1.014,00
Agente Comunitário de Saúde	01	00	PSF 01	Ensino Médio Completo e curso introdutório de formação inicial	40 horas	R$ 1.014,00

(*) PNE -Portadores de Necessidades Especiais.

ANEXO II

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

Data	Horário	Atividade	Local
13/03/18		Publicação do Edital	Diário Oficial dos Municipios - AMM/ endereço eletrônico: www.riobranco.mt.gov.br e MURAL da Prefeitura.
19 a 29/03/18	07h00min às 11h00min	Período de Inscrições dos candidatos ao Processo Seletivo	Secretaria Municipal de Educação
Até dia 02/04/18	16h00min	Divulgação da relação de inscrições	Secretaria Municipal de Educação/ www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
03/04/18	Até as 16h00min	Prazo para recurso sobre as inscrições	Secretaria Municipal de Educação/ www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
04/04/18	16h00min	Julgamento dos recursos sobre as inscrições	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
22/04/18	08h00min	Realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha	Local a ser divulgado
Até dia 24/04/18	17h00min	Divulgação dos gabaritos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
25/04/18	Até as 16h00min	Prazo para recurso sobre os gabaritos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
26/04/18	16h00min	Julgamento dos recursos sobre os gabaritos da Prova Objetiva de Múltipla Escolha	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
30/04/18	16h00min	Divulgação do resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
02/05/18	Até as 16h00min	Prazo para recurso sobre o resultado da Prova Objetiva	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
03/05/18	16h00min	Julgamento dos recursos sobre o resultado da Prova Objetiva	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
04/05/18	16h00min	Divulgação do resultado final provisório	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
07/05/18	Até as 16h00min	Prazo para recurso sobre o resultado final provisório, relativo à atribuição de pontos da Prova de Títulos e na classificação	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
08/05/18	16h00min	Julgamento dos recursos sobre o resultado final	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal
09/05/18	16h00min	Divulgação do Resultado Final Definitivo para homologação pelo Prefeito Municipal	www.riobranco.mt.gov.br/ Paço Municipal

ANEXO III

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA

Programa: Atuação do Agente Comunitário de Saúde no Programa de Saúde da Familia

Língua portuguesa para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias: interpretação de texto. Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Substantivo e adjetivo: flexão de gênero, número e grau. Verbos: regulares, irregulares e auxiliares. Emprego

de pronomes. Preposições e conjunções. Concordância verbal e Regência.

nominal. Crase.

Matemáticapara Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias: Números inteiros: operações e propriedades. Números racionais, representação fracionária e decimal: operações e propriedades. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples. Equação de 1º grau. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície e capacidade. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos.

Raciocínio lógico para Agente Comunitário de Saúde e Agente Endemias: Resolução de situações problema.

Conhecimentos específicos para Agente de Comunitário de Saúde:

de Combate às

Processo saúde-

doença e seus determinantes/condicionantes; Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Saúde; Conhecimentos geográficos da área/região/município de atuação; Cadastramento familiar e territorial: finalidade e instrumentos; Interpretação demográfica; Conceito de territorialização, micro área e área de abrangência; Indicadores epidemiológicos; Técnicas de levantamento das condições de vida e de saúde/doenças da população; Critérios operacionais para definição de prioridades: indicadores socioeconômicos, culturais e epidemiológicos; Conceitos de eficácia, eficiência e efetividade em saúde coletiva; Estratégia de avaliação em saúde: conceitos, tipos, instrumentos e técnicas; Conceitos e critérios de qualidade da atenção à saúde: acessibilidade, humanização do cuidado, satisfação do usuário e do trabalhador, equidade, outros; Sistema de informação em saúde; Condições de risco social: violência, desemprego, infância desprotegida, processo migratórios, analfabetismo, ausência ou insuficiência de infraestrutura básica, outros; Promoção da saúde: conceitos e estratégias; Principais problemas de saúde da população e recursos existentes para o enfrentamento dos problemas; Intersetorialidade: conceito e dinâmica político-administrativa do município; Informação, educação e comunicação: conceitos, diferenças e interdependência; Formas de aprender e ensinar em educação popular; Cultura popular e sua relação com os processos educativos; Participação e mobilização

social: conceitos, fatores facilitadores e/ou dificultadores da ação coletiva de base popular; Lideranças: conceitos, tipos e processos de constituição de líderes populares; Pessoas portadoras de necessidades especiais; abordagem, medidas facilitadoras de inclusão social e direito legais; Saúde da criança, do adolescente, do adulto e do idoso; Estatuto da criança e do adolescente e do idoso; Noções de ética e cidadania.

Conhecimentos específicos para Agente de Combate às Endemias (ACE):Noções básicas sobre doenças transmissíveis e não transmissíveis; Noções básicas sobre medidas de prevenção para controle de doenças transmissíveis; Noções básicas sobre as doenças transmitidas por vetores e as medidas de prevenção dessas doenças; Noções básicas sobre doenças de notificação obrigatória: Dengue, Zika, Chikungunya, Malária, Leishmaniose, Doença de Chagas, Peste Bubônica, Esquistossomose, Tracoma; Noções básicas sobre saneamento e meio ambiente; Imunização em crianças, adolescentes, adultos e idosos; Princípios e Diretrizes do Sistema Único de Saúde e a Lei Orgânica da Saúde-N4 8080, de 19 de Setembro de 1990; Atribuições do Agente de Combate às Endemias.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SUGERIDAS: 1. BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Atenção Básica. O trabalho do Agente Comunitário de Saúde. Brasília:

Ministério da Saúde, 120 p, 2000.

2. BRASIL. Ministério da Saúde. Departamento de Atenção Básica. Guia prático do Programa Saúde da Família. Brasília:

Ministério da Saúde, 128 p, 2001.

3. Lei Orgânica do SUS: (Leis nº 8.080/90 e nº 8.142/90) artigos 196 a 200 da Constituição Federal 4. Ato Portaria nº 648/GM de 28 de março de 2006. 5. Ato Portaria nº 2.488/GM, de 21 de outubro de 2011.

-Sites sugeridos para as referências bibliográficas -

MODELO DE FORMULÁRIO PARA RECURSO

, de de .

À

Comissão Fiscalizadora do Processo Seletivo. Prefeitura Municipal de RIO BRANCO.

Referente: Recurso Administrativo -Processo Seletivo Público- Edital nº 001/2018. ( ) Inscrições.

( ) Gabarito Oficial -Revisão de Questões da Prova. ( ) Resultado Prova Objetiva de Múltipla Escolha.

( ) Outros Prezados Senhores,

Eu,______________, candidato (a) ao cargo de __________________, CI/RG nº_______, inscrito sob o nº , no processo seletivo desta Prefeitura, venho através deste, solicitar:

Atenciosamente,

(assinatura candidato)

REQUERIMENTO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

Nome do candidato:

Nº da inscrição: Cargo:

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, apresentou LAUDO MÉDICO com CID (colocar os dados abaixo, com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: Código correspondente da Classificação Internacional de Doença -CID Nome do Médico Responsável pelo laudo:

(OBS: Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).

Dados especiais para aplicação das PROVAS: (marcar com X no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário).

( ) Não necessita de prova ou tratamento especial.

( ) Necessita de prova especial (Discriminar abaixo qual o tipo de prova necessário)

(Datar e assinar)

Assinatura

MODELO DE PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO

Por este instrumento particular, eu , portador da cédula de identidade nº , residente à

, nº , Bairro

, CEP , na cidade de

, estado de , e-mail

, nomeio e constituo como meu bastante procurador, para os fins de promover a minha inscrição no cargo de

do Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de RIO BRANCO, Edital nº 001/2018, o Sr (a).

, portador da cédula de identidade nº

, CPF nº , residente à

, nº , Bairro

, CEP , na cidade de

, estado de , com os poderes específicos para, em meu nome, firmar o requerimento padrão de inscrição e declaração de que estou de acordo com as normas contidas no referido edital.

Local e data: , / / Assinatura: