Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado transferir recursos por meio de Termo de Compromisso com o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nova Monte, no valor de 10.494,00 (dez mil quatrocentos e noventa quatro reais), durante o exercício de 2018, sendo um repasse de 01 (um) salário mínimo mensal, cujo valor corresponde a R$ 954,00 (novicentos e cinquenta quatro reais), conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Compromisso será suportado pela seguinte rubrica orçamentária:

06– Secretaria Mun. Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

20 - Agricultura

606 – Extensão Rural

0004 – Gestao Eficiente dos Processos Administrativos

2.036 – Manutenção do Gab. do Sec. Agric. Meio Amb.e San

3.350.41-00 – Contribuições

Código geral: 06.001.20.606.0004.2.036.3.350.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 01/02/2018, revogadas as disposições em contrário, aplicando-se seu conteúdo nos 11 (onze) meses subsequentes no exercício de 2018.

Nova Monte Verde-MT, 13 de Março de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal