LEI n° 642/2018, 13 de março de 2018.

“Dispõe sobre a unificação das secretarias de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo, e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; unificadas, passam a viger com a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Cultura e Turismo.

Art. 2º - Ficam unificadas para efeito de gestão as secretarias disposto no artigo primeiro desta lei.

Art.3° - Integrará a Secretaria de Educação, as novas estruturas, competências, atividades, programas e ações das secretarias unificadas especificadas no art. 1°, não conflitantes com a denominação da nova secretaria.

Art. 4º - Ficam mantidas as estruturas e competência dos demais órgãos e secretarias e alterações delas decorrentes.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 55/2012 de 20 de março de 2012.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Aos quinze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal