LEI MUNICIPAL Nº 830, DE 01 DE MARÇO DE 2.018.

Dispõe sobre a criação do cargo de Psicólogo e dá outras providências.

A Sra. Dalva Maria de Lima Peres, Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade da adequação de seu quadro funcional, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Psicólogo, sendo cargo de provimento temporário para atender demanda do programa NASF, com 01 (uma) vaga, para atuação junto a secretaria municipal de Saúde.

Parágrafo Único. O vencimento inicial do cargo ora criado é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 2º Para o preenchimento das vagas do cargo de Psicólogo serão exigidos, além da aprovação prévia em concurso público, ou concurso público de provas e títulos, os seguintes:

I – Formação de nível superior completo;

II – Registro no CRP – MT;

III – Habilitação legal para o exercício da profissão;

IV – Idade mínima de 18 anos.

Parágrafo Único. A comprovação do grau de escolaridade será feita mediante a apresentação de diploma universitário devidamente registrado e autenticado em cartório na forma da legislação vigente.

Art. 3º Constituem atribuições do cargo de psicólogo as seguintes ações:

I – Realizar tarefas inerentes às áreas de psicologia;

II - Avaliar pacientes, utilizando métodos e técnicas próprias, analisando, diagnosticando e emitindo parecer técnico, para acompanhamento, atendimento ou encaminhamento do cliente e outros serviços especializados;

III - Prestar atendimento psicológico ou de ordem psicoterápico e/ou de cunho preventivo, através de sessões individuais ou grupais, para orientar o cliente na elaboração de problemas psíquico e favorecer a promoção de saúde mental;

IV - Participar de programas de saúde mental, através de atividades com a comunidade, visando o esclarecimento e co-participação;

V-Participar da elaboração de normas programáticas de técnicas, materiais e instrumentos necessários à realização de atividades da área, visando dinamizar e padronizar serviços, para atingir os objetivos estabelecidos;

VI - Participar de equipes visando o incremento, aprimorando o desenvolvimento de áreas de trabalho de interesse da instituição;

VII - Efetuar o recrutamento, seleção, treinamento, acompanhamento e avaliação do desempenho de pessoal de testes e entrevistas, a fim de fornecer dados utilizados pela administração de pessoal;

VIII - Planejar, coordenar e/ou executar atividades de avaliação e orientação psicológica, participando de programas de apoio, pesquisando e implantando novas metodologias de trabalho;

IX - Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

X – Desempenhar outras tarefas correlatas.

XI - Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função em especial as vinculadas ao programa NASF.

Art. 4º A vaga criada por esta Lei é de provimento temporário para atender demanda do programa NASF provido por meio de contratação temporária nos termos do art. 37 inciso IX da Constituição Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Anual do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 01 de março de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal