PORTARIA N.º 054/2018 - CENSO PREVIDENCIÁRIO
14 de Março de 2018
PORTARIA N.º 054/2018.
Dispõe sobre realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas dos seus respectivos dependentes, do município de BARRA DO GARÇAS/MT e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE BARRA DO GARÇAS – BARRA-PREVI, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei Municipal nº.083/2004;
CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos efetivos e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio – RPPS do município de BARRA DO GARÇAS/MT;
CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz para atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social,
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao BARRA-PREVI;
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do município de BARRA DO GARÇAS/MT, vinculados ao BARRA-PREVI;
Art. 2º O Censo Previdenciário será realizado no seguinte período e local:
§1º De 09/04/2018 a 27/04/2018, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes; no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Rua Cuiabá, n° 174 - Vila Santo Antonio, Barra do Garças – MT.
§2º Findo o prazo estipulado inciso anterior, haverá prorrogação do prazo até dia 04/05/2018.
§3º O não comparecimento à convocação relativa ao Censo Previdenciário acarretará na abertura de Processo Administrativo que poderá culminar na suspensão do pagamento de sua remuneração mensal/proventos até a regularização da situação cadastral.
Art. 3º O atendimento presencial dos servidores municipais será realizado das 08h00 ás 17h00 no posto de atendimento indicado no § 1°.
Art. 4º. Quando o servidor efetivo, inativo e pensionista estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência, por pessoa devidamente identificada com CREDENCIAL DE RECENSEADOR, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura de BARRA DO GARÇAS/MT.
Art. 5º. Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei nº. 10741/2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 6º Para os dependentes dos servidores efetivos e inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Art. 10 dessa Portaria. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela ou Termo de Adoção.
Art. 7º. Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do município de BARRA DO GARÇAS/MT, a fornecer cópia dos documentos funcionais para os recenseadores e/ou servidores que deles necessitarem para o cumprimento desta Portaria.
Art. 8ª Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definido através de Portaria expedida e publicada pelo BARRA-PREVI.
§1º Os servidores municipais cedidos/afastados e/ou licenciados, deverão comparecer ao posto de atendimento mais próximo para realização do Censo previdenciário.
§2º Nos casos especiais, será aceito cadastramento de servidor municipal por meio de procuração específica.
§3º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada nesta Portaria.
Art. 9° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto nesta Portaria.
Art. 10º Para fins de comprovação dos dados cadastrais será obrigatória à apresentação das cópias ou originais das seguintes documentações no atendimento presencial:
| SERVIDORES ATIVOS/EFETIVOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS |
| è CPF (Cadastro de Pessoa Física) |
| è Documento de Identificação Oficial com Foto Ex.: RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei, DOCUMENTO LEGÍVEL E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. |
| è Espelho N° PIS/PASEP |
| èRegistro de Conselho Profissional para os casos de cargos específicos. Ex: Advogado (OAB), Contador (CRC) etc. |
| è Titulo de Eleitor Podendo ser o comprovante da última votação |
| è Alistamento Militar (Certificado de Reservista) – sexo masculino |
| è Casado (a) ou União Estável: Certidão de Casamento ou certidão de união estável ou escritura publica de união estável reconhecida em cartório. |
| è Divorciado Certidão de Casamento com averbação de divórcio, acompanhada de declaração de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge de acordo com modelo apresentado. |
| è Viúvo (a) Certidão de Casamento com Certidão do Óbito do Falecido (a) |
| è Extrato Previdenciário do INSS (CNIS). Poderá ser solicitado junto a agencia do INSS; Pelo caixa eletrônico do Banco do Brasil ou pelo Internet Banking da Caixa Econômica, quanto do Banco do Brasil. |
| è Casado (a), separado de fato Certidão de Casamento, acompanhada de declaração de separação de fato de acordo com o modelo apresentado reconhecido em cartório. |
| è Comprovante de Residência Em nome do Servidor, ou de seu cônjuge, emitido com menos de 90 dias ou, na ausência deste, declaração de residência de acordo com o modelo apresentado. |
| è Laudo Médico ou documento comprobatório Caso o servidor ser portador de necessidade especial (PNE), com a especificação do CID (Se houver). |
| èServidores cedidos ou afastados Deverão apresentar Ato de Cessão ou licença (Portaria, Decreto ou publicação do Diário Oficial) e declaração do Chefe imediato no órgão de exercício onde está trabalhando (Se houver). |
| èPara servidores afastados sem remuneração, apresentar Publicação do afastamento. |
| è Servidores em Vacância deverão apresentar publicação no Diário Oficial e/ou Ato de Nomeação do novo cargo. |
| è Servidores que exercem função comissionada, membro de comissão, ou que recebem gratificações, apresentar documento de publicação. |
| èPara servidores afastados sem remuneração, ou em licença saúde, e licença maternidade apresentar declaração que comprove a lotação e valor da remuneração do cargo. |
| èProcuração específica para o censo previdenciário quando se tratar de inscrição por procuração. |
| è Nº do CPF do Pai e da Mãe do servidor (a) (Exigência do TCE). Na ausência deste, assinar declaração de acordo com o modelo apresentado. |
| INATIVOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS |
| è CPF (Cadastro de Pessoa Física). |
| è Documento de Identificação Oficial com Foto RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei, DOCUMENTO LEGÍVEL E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. |
| è Titulo de Eleitor - Para Maiores de 18 anos e Menores de 70 anos. |
| è Casado(a) ou União Estável Certidão de Casamento ou certidão de união estável ou escritura publica de união estável reconhecida em cartório. |
| è Divorciado Certidão de Casamento com averbação de divórcio, acompanhada de declaração de pagamento de pensão alimentícia ao ex-cônjuge de acordo com modelo apresentado (se houver) |
| è Viúvo(a): Certidão de Casamento com Certidão do Óbito do cônjuge falecido. |
| è Casado(a), separado de fato Certidão de Casamento acompanhada de declaração de separação de fato de acordo com o modelo apresentado reconhecido em cartório. |
| è Comprovante de Residência Em nome do Servidor, ou de seu cônjuge, emitido com menos de 90 dias ou, na ausência deste, declaração de residência de acordo com o modelo apresentado. |
| è Laudo Médico: Em caso de aposentadoria por invalidez, com a especificação do CID (Se houver). |
| DEPENDENTES DO SERVIDOR ATIVO E INATIVO CÔNJUGES/COMPANHEIROS, FILHOS (menores de 18 anos ou inválidos/incapaz) |
| è CPF (Cadastro de Pessoa Física) – Obrigatório em todas as idades Poderá ser feito para a criança que não houver: nos Correios ou no Banco do Brasil |
| è Certidão de Nascimento (filhos) – Até 16 anos |
| è Documento de Identificação Oficial – acima de 16 anos RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei, DOCUMENTO LEGÍVEL E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. |
| è FILHO INVÁLIDO OU INCAPAZ: Laudo Médico que declarou a incapacidade ou a invalidez, contendo a data do início da incapacidade (Se houver). |
| è CARTEIRA DE VACINAÇÃO – dependentes até 7 anos |
| èATESTADO DE ESCOLARIDADE – dependentes de 7 até 14 anos |
| è TERMO DE TUTELA, TERMO DE CURATELA OU GUARDA DEFINITIVA nos casos necessários. |
| è LAUDO MÉDICO em caso do dependente PCD- pessoa com deficiência |
| è Declaração do servidor/segurado para os casos de enteado. |
| PENSIONISTA DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS |
| è CPF (Cadastro de Pessoa Física). |
| è CPF do Instituidor (Falecido). |
| è Documento de Identificação Oficial com Foto RG, CNH, Registro de Conselho Profissional, Passaporte, entre outros considerados na forma da Lei, DOCUMENTO LEGÍVEL E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. |
| è Titulo de Eleitor - Para Maiores de 18 anos e Menores de 70 anos. |
| è Casado(a) ou União Estável Certidão de Casamento ou certidão de união estável ou escritura publica de união estável reconhecida em cartório. |
| è Viúvo(a): Certidão de Casamento com Certidão do Óbito do cônjuge falecido. |
| è Comprovante de Residência Em nome do Pensionista, emitido com menos de 90 dias ou, na ausência deste, declaração de residência de acordo com o modelo apresentado. |
| è Laudo Médico: Em caso de pensionista incapaz ou inválido (Se houver). |
| è N° PIS/PASEP – instituidor da Pensão |
| è N° PIS/PASEP – do pensionista |
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Barra do Garças/MT, 12 de Março de 2018.
Patrícia Parreira Saraiva
Secretária de Administração