LEI Nº 676, DE 13 DE MARÇO DE 2018
14 de Março de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, do Sr. Raul Pereira da Silva Júnior, o imóvel urbano que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul, autorizado a adquirir do Sr. RAUL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade nº 2160903-9 SSP/MT e do CPF nº 050.971.401-33, residente e domiciliado à Rodovia MT-423, Km 4,3, Área Industrial, na Cidade e Município de Marcelândia - MT, o imóvel urbano abaixo descrito, localizado à margem da Rodovia MT-423, Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no perímetro urbano da Cidade de União do Sul - MT, com as seguintes características e confrontações:
I – Imóvel: Lote nº 01 (um), matrícula sob nº 5.213, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 62.514,50 m2 (sessenta e dois mil quinhentos e quatorze metros e cinquenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações descritos na Matrícula 5.213 e com as benfeitorias descritas na página 4, do relatório fotográfico, conforme cópias anexadas a esta lei.
Art. 2º – A transação imobiliária referida no artigo 1º desta lei dar-se-á mediante contrato de compra e venda, na forma da minuta em anexo, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) pelo imóvel descrito no inciso I do art. 1º desta lei, com pagamento da seguinte forma:
I – A título de entrada, a quantia equivalente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
a) entrada parcial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em moeda corrente nacional, pagável à vista após o ato de assinatura do contrato;
b) a título de entrada parcial, 01 (um) terreno de propriedade do município, localizado à Avenida Florianópolis, no Perímetro Urbano de União do Sul, denominado Lote nº 19, da Quadra nº 09, matrícula sob nº 5.347, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Avenida Florianópolis, com 16,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº 20, com 30,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 18, com 30,00 metros; FUNDOS: Lote nº 08, com 16,00 metros”. Cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal de União do Sul: 156.
c) a título de entrada parcial, 01 (um) terreno de propriedade do município, localizado na Rua Maravilha esquina com a Rua Joaçaba, no Perímetro Urbano de União do Sul, denominado Lote nº 12, da Quadra nº 36, matrícula sob nº 5.348, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 649,82 m2 (seiscentos e quarenta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados), avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os seguintes limites e confrontações:
“FRENTE: Rua Maravilha com 12,00 + “D” de 3,93 metros; LADO DIREITO: Rua Joaçaba, com 42,50 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 11, com 45,00 metros; FUNDOS: Lote nº 01, com 14,50 metros”. Cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal de União do Sul: 773.
II – Saldo restante, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, com início dos pagamentos no mês seguinte ao do pagamento da entrada.
Art. 3º – Imediatamente após a quitação do imóvel adquirido, incumbe ao Executivo Municipal providenciar a titulação e o registro do imóvel em nome do Município de União do Sul, devendo incorporá-lo ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no art. 1º desta lei destina-se às instalações da Garagem Municipal.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Executivo autorizado a transferir ao Sr. Raul Pereira da Silva Júnior, mediante expedição de Título Definitivo de Propriedade, os imóveis descritos nas alíneas “b” e “c” do inciso I, do art. 2º desta Lei.
Art. 5º – A despesa decorrente da transação autorizada por esta Lei será empenhada em dotação orçamentária e fonte própria do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2018.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 13 de março de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
MINUTA DE CONTRATO - (ANEXO DA LEI Nº 676, DE 13/03/2018)
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº 01/2018
Que entre si fazem, de um lado o Sr. RAUL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR, brasileiro, solteiro, maior, portador da Carteira de Identidade nº 2160903-9 SSP/MT e do CPF nº 050.971.401-33, residente e domiciliado à Rodovia MT-423, Km 4,3, Área Industrial, na Cidade e Município de Marcelândia – MT, doravante denominado PROMITENTE VENDEDOR e de outro lado como PROMISSÁRIO COMPRADOR, o MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, através da Prefeitura Municipal de União do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado à Av. Rio Grande do Sul, s/nº, na Cidade e Município de União do Sul, Comarca de Cláudia/MT, tendo as partes ajustado o presente contrato, na forma das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Pelo presente instrumento, o PROMITENTE VENDEDOR, vende, com de fato vendido tem, ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, o imóvel urbano abaixo descrito, localizado à margem da Rodovia MT-423, Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no perímetro urbano da Cidade de União do Sul - MT, com as seguintes características e confrontações:
I – Imóvel: LOTE Nº 01 (um), matrícula sob nº 5.213, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 62.514,50 m2 (sessenta e dois mil quinhentos e quatorze metros e cinquenta centímetros quadrados), com os limites e confrontações descritos na Matrícula 5.213 e com as benfeitorias descritas na página 4 do relatório fotográfico, conforme cópias anexadas a este contrato.
CLÁUSULA SEGUNDA: O preço total, certo e ajustado para a compra e venda do imóvel descrito na Cláusula Primeira deste contrato é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que o PROMISSÁRIO COMPRADOR pagará ao PROMITENTE VENDEDOR da seguinte forma:
I – A título de entrada, a quantia equivalente a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), da seguinte forma:
a) entrada parcial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em moeda corrente nacional, pagável à vista após o ato de assinatura do contrato;
b) a título de entrada parcial, 01 (um) terreno de propriedade do município, localizado à Avenida Florianópolis, no Perímetro Urbano de União do Sul, denominado LOTE Nº 19, da Quadra nº 09, matrícula sob nº 5.347, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 480,00 m2 (quatrocentos e oitenta metros quadrados), avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os seguintes limites e confrontações: “FRENTE: Avenida Florianópolis, com 16,00 metros; LADO DIREITO: Lote nº 20, com 30,00 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 18, com 30,00 metros; FUNDOS: Lote nº 08, com 16,00 metros”. Cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal de União do Sul: 156.
c) a título de entrada parcial, 01 (um) terreno de propriedade do município, localizado na Rua Maravilha esquina com a Rua Joaçaba, no Perímetro Urbano de União do Sul, denominado LOTE Nº 12, da Quadra nº 36, matrícula sob nº 5.348, Ficha 01F, Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia-MT, com área de 649,82 m2 (seiscentos e quarenta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados), avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os seguintes limites e confrontações: “FRENTE: Rua Maravilha com 12,00 + “D” de 3,93 metros;; LADO DIREITO: Rua Joaçaba, com 42,50 metros; LADO ESQUERDO: Lote nº 11, com 45,00 metros; FUNDOS: Lote nº 01, com 14,50 metros”. Cadastro imobiliário na Prefeitura Municipal de União do Sul: 773.
II – Saldo restante, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser pago em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, com início dos pagamentos no mês seguinte ao do pagamento da entrada.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: Fica acordado entre as partes que os pagamentos em moeda corrente nacional deverão ser efetuados mediante depósito bancário, na Conta Corrente nº 63478-6, Agência nº 0818, da instituição financeira cooperativa SICREDI.
CLÁUSULA TERCEIRA: Os recursos financeiros para a compra do referido imóvel são os provenientes do ICMS e FPM que o PROMISSÁRIO COMPRADOR faz jus mensalmente, e a despesa será empenhada na seguinte dotação orçamentária/fonte do Orçamento Geral do Município, do corrente exercício financeiro de 2018:
___ – SECRETARIA DE ___________________________.
___._____ – ____________________________________.
(___) ______________ – _____.___.00.00.00 – Aquisição de Imóveis.
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
CLÁUSULA QUARTA: Por força do presente contrato de compra e venda, o PROMITENTE VENDEDOR desde já autoriza o PROMISSÁRIO COMPRADOR a fazer uso do imóvel ora transacionado para a finalidade prevista na lei municipal que autorizou a aquisição do imóvel.
CLÁUSULA QUINTA: Imediatamente após a quitação do imóvel por parte do PROMISSÁRIO COMPRADOR, o PROMITENTE VENDEDOR fará a transferência da titularidade ao Município de União do Sul, cabendo ao Município providenciar o seu registro e incorporação ao acervo patrimonial da Prefeitura Municipal.
CLÁUSULA SEXTA: Por sua vez, o PROMISSÁRIO COMPRADOR fará a transferência dos imóveis descritos nas alíneas “b” e “c” do Inciso I da Cláusula Segunda deste contrato ao PROMITENTE VENDEDOR, Sr. Raul Pereira da Silva Júnior, mediante expedição de Título Definitivo de Propriedade.
CLÁUSULA SÉTIMA: O presente instrumento é firmado em caráter irrevogável e irretratável, comprometendo-se as partes, por si, seus herdeiros e sucessores ao seu fiel cumprimento na forma da lei.
CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato está dispensado de licitação, nos termos do inciso X, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela Lei nº 8.883/94 e alterações posteriores, sendo a presente transação autorizada pela Lei Municipal nº ____, de ___ de ________ de 2018.
CLÁUSULA NONA: As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Cláudia - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como competente para dirimir eventuais dúvidas que possam advir da interpretação do presente contrato.
E, por estarem as partes justas e acordes, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e formato, na presença de duas testemunhas cientes e capazes, que também assinam, para todos os fins de direito e pleno cumprimento.
União do Sul, MT, ___ de ___________ de ______.
____________________________________
RAUL PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
PROMITENTE VENDEDOR
_____________________________________________
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL
(CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal)
PROMISSÁRIO COMPRADOR
Testemunhas:
_______________________________
Nome:
RG nº.:
_______________________________
Nome:
RG nº.: