“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DO MAQUINÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Á PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O senhor Rosimar Alves Pereira Prefeito do Município de Planalto da Serra no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art. 1º. Fica determinado, a partir desta data, que operadores e maquinários tipo Trator de Pneu, Motoniveladora (Patrol), Pá Carregadeira, Retro Escavadeira e Caminhões (truck e toco), poderão ser cedidos pela Administração da Prefeitura Municipal, para serviços transitórios a particulares, na conveniência e condição de disponibilidade da Administração Pública Municipal, e sem que haja prejuízo aos trabalhos do Município.

Parágrafo único. Os serviços considerados particulares compreendem: limpeza de terreno, transporte de cascalho, areia/aterro, regularização de solo de acesso às propriedades, terraplanagem, retirada e transporte de entulho e afins.

Art. 2º. Para a utilização de operadores e maquinários de que trata o artigo 1º, o interessado deverá arcar com o custo do combustível que será consumido no uso do maquinário, além do custo da hora extra do condutor, que somente poderá ser cedido mediante requerimento e recolhimento prévio (pelo particular interessado) aos cofres públicos, do valor correspondente ao consumo por hora ou km de cada máquina.

§ 1º. Para a prestação dos serviços dos operadores e máquinas, o interessado deverá preencher o requerimento (Anexo I), solicitando a respectiva prestação dos serviços.

§ 2º. O requerimento de solicitação dos serviços particulares será recebido no Protocolo Geral da Prefeitura, encaminhado e inscrito na Secretaria Municipal de Obras, que terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo, para a resposta.

§ 3º. Os atendimentos dos serviços estarão sujeitos ao deferimento pelo Secretário Municipal de Obras ou do Prefeito Municipal, além do recolhimento prévio de tarifa e obedecerá a ordem cronológica de inscrição e pagamento junto a Setor de Tributos da prefeitura.

§ 4º. O recolhimento da tarifa será efetuado através de guia de recolhimento municipal no prazo mínimo de dez (10) dias de antecedência da data prevista para execução dos serviços.

§ 5º. Os serviços particulares não poderão ultrapassar 04 (quatro) horas-máquina diárias, por beneficiário, podendo ser renovado o pedido, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre uma prestação de serviço e a outra.

Art. 3º. Os valores dos serviços das máquinas e caminhões serão cumulativos, sendo que, se o beneficiário solicitar os serviços das máquinas juntamente com o caminhão, pagará pelo valor dos dois.

Art. 4º. Serão beneficiários pelo uso do maquinário públicos qualquer cidadão interessado na prestação do serviço, dando-se preferência aos pequenos produtores rurais do Município, bem como aqueles com menor poder aquisitivo, condicionada a inexistência de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal.

Art. 5º. A Secretária Municipal de Obras adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade do acervo das máquinas do município.

Parágrafo Único. Fica proibido o pernoite das máquinas em local ermo, à margem de estradas ou lavouras, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa estranha ao serviço público.

Art. 6º. O funcionário público que prestar serviços sem atenção ao disposto nesta Lei, ficará responsável pelo pagamento do devido valor, independente de outras sanções de ordem administrativa e demais prejuízos que eventualmente causar ao erário público.

Art. 7º. Atendidos os requisitos legais para a realização dos serviços, a Prefeitura Municipal ainda reserva-se o prazo de até 30 (trinta) dias para a sua execução, dentro das disponibilidades de máquinas, caminhões e funcionários, discricionariedade administrativa e do interesse público.

Art.8º. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente lei através de decreto, principalmente em relação aos valores cobrados pela execução de cada serviço a ser realizado.

Art. 9º. A permissão de que trata esta Lei somente poderá ser feita para trabalhos a serem desenvolvidos dentro do Município de Planalto da Serra - MT, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador em crime de responsabilidade e improbidade administrativa.

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11º.Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura de Planalto da Serra/MT, 29 de Janeiro de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal

REQUERIMENTO DE SERVIÇOS

Requerente:____________________________________________________

CPF:___________________ RG ____________________________________

ENDEREÇO: ____________________________________________________

LOCALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE: _______________________________

MAQUINA CONTRATADA PARA O SERVIÇO______________________

NOME DA PROPRIEDADE _______________________________________

EXTENSÃO DO SERVIÇO ________________________________________

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

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Data da solicitação _____/ ______/______

QUANTIDADE DE HORAS _____________________________________

DESPACHO DA AUTORIDADE

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DATA ____/______/_______