Planalto da Serra-MT, 29 de Janeiro de 2018.

“DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “MORANDO MELHOR EM PLANALTO DA SERRA” E CRIA UNIDADE MÓVEL PARA REFORMA E MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS A FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, ROSIMAR ALVES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Programa “Morando Melhor em Planalto da Serra” e a criação da Unidade Móvel para reformas e melhorias em unidades habitacionais no Município de Planalto da Serra - MT.

Parágrafo único. O programa ora instituído pelo "caput" deste artigo atenderá essencialmente famílias vulneráveis e que necessitam de reformas e melhorias em suas moradias.

Art. 2o Os critérios de avaliação para escolha das famílias beneficiadas pelo Programa Morar Melhor serão estabelecidos e cadastradas previamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 1º - Para ser aceita no programa aqui instituído, a família deve ser avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º - Os beneficiários desta Lei deverão manter seus filhos matriculados na rede escolar do Município.

§ 3º - A frequência escolar deverá ser igual ou superior a 85% no último bimestre, anterior à concessão do benefício.

§ 4º - Os beneficiários deste programa, obrigatoriamente, devem apresentar cartão de vacinação atualizado, para as crianças menores de 07 (sete) anos.

§ 5º - Os beneficiários deste programa deverão estar levando seus filhos menores

de 07 (sete) anos, em postos de saúde municipal para pesagem, medição e exames rotineiros conforme o calendário do Ministério da Saúde, devidamente registrados no cartão da criança.

§ 6º - As gestantes beneficiárias deste programa deverão estar cumprindo o pré-natal e consultas rotineiras nas unidades de saúde municipal.

§ 7º - As mães beneficiárias deste programa deverão estar amamentando seus filhos e participando das atividades educativas desenvolvidas pelas equipes de saúde sobre aleitamento e alimentação saudável.

§ 8º - Ao ingressar no programa previsto por esta Lei, a família deverá comprometer-se, perante o Conselho ou Comitê de Controle Social criado pelo Município ou ao Conselho Municipal de Assistência Social, de cumprir os cuidados básicos de saúde e as demais exigências dos parágrafos anteriores.

Art. 3o A unidade móvel terá obrigatoriamente para seu funcionamento, máquinas, equipamentos e pessoal habilitado a fazer reformas e melhorias, na área da construção civil.

Parágrafo único. A Unidade Móvel contará com condições mínimas de instalações e equipamentos indispensáveis para o seu funcionamento.

Art. 4o. A equipe de trabalho deverá ser composta por mestre de obras, engenheiro civil, pedreiro, carpinteiro, encanador, eletricista, pintor e auxiliar de serviços gerais.

Parágrafo único. Fica a critério da Secretaria de Administração da contratação licitatória e/ou utilização dos serviços do seu quadro efetivo ou de terceiros para composição da equipe de trabalho, ora citada no “caput” deste artigo.

Art. 5o Para a realização do serviço de reforma móvel poderá a Prefeitura Municipal firmar convênios com entidades privadas e públicas.

Art. 6o A Lei Orçamentária preverá, anualmente, o montante referente aos incentivos do Programa ora criado.

Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura de Planalto da Serra/MT, 29 de Fevereiro de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal