“DISPÕE SOBRE ALUGUEL DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DO CARTÓRIO DE PAZ E NOTAS DE PLANALTO DA SERRA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores e Planalto da Serra, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar na cidade de Planalto da Serra/MT, imóvel com valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), dotado de infraestrutura adequada para a instalação do Cartório.

Art. 2º. As despesas com execução desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

Art. 3º. O cumprimento desta Lei será através de Contrato celebrado entre o Executivo Municipal e a parte interessada, podendo reajustar valores conforme índice inflacionário do Governo Federal.

Art. 4º Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto da Serra – MT, em 29 de Janeiro 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal Interino