LEI Nº 511/2018 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
14 de Março de 2018
LEI Nº 511/2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Srª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial destinados a atender as dotações da Nova Secretaria de CULTURA E DESPORTOS do Município de Alto Paraguai, criada através da lei Municipal N.º 503/2017 de 27 de Dezembro de 2017, no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e Vinte e Quatro Mil Reais).
Art. 2º Os recursos para a cobertura do Crédito AdicionalEspecial que menciona a presente Lei, serão utilizados anulaçãodas dotaçõesdo Departamento de Cultura e Desportos, constante da Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2018, no valor de R$ 524.000,00 (Quinhentos e Vinte e Quatro Mil Reais), conforme dispõe o Arts. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e inciso III, § 3.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 13 de março de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal