LEI N° 512, DE 13 DE MARÇO DE 2018. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 264/2010 – PCCS GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
14 de Março de 2018
LEI N° 512, DE 13 DE MARÇO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 264/2010 – PCCS GERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, faz saber que que a Câmara Aprovou e ela Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o dispositivo da Lei Municipal N.º 264/2010, para estabelecer como piso mínimo da Categoria que menciona este artigo, o seguinte valor;
| Descrição | Horas Semanais | Valor R$ |
| Operador de ETA | 40 horas semanais | 1.200,00 |
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, em 13 de março de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal