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Pref. Alto Paraguai

LEI 513/2018

“ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA, SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Diane Vieira de Vasconcellos Alves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os seguintes valores para cobrança de Tarifa de Fornecimento de Água no município de Alto Paraguai:

Parágrafo 1º. Para imóveis residenciais, o valor de R$ 3,00 (três reais) por m3 (metro cúbico);

Parágrafo 2º. Para imóveis comerciais e industriais, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por m3 (metro cúbico).

Art. 2º. Os valores acima afixados correspondem ao valor mínimo para cada unidade consumidora, respectivamente ao uso mensal.

Art. 3º. Nos imóveis que contém hidrômetro em todas as categorias, os valores cobrados serão de acordo com a leitura realizada mensalmente, tendo como base os valores fixados na Tabela 01, em anexo, que faz parte integrante desta lei.

Art. 4º. Nos imóveis que não contém hidrômetro, os valores cobrados serão determinados pelos responsáveis do Departamento de água e Esgoto, após levantamento do consumo, até a instalação do hidrômetro.

Art. 5º. O valor mínimo cobrado dos usuários que não possuem o hidrômetro será de R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. Os valores constantes na tabela 02, em anexo que também faz parte integrante desta lei, referem-se aos serviços administrativos, de manutenção e de inspeção das ligações domiciliares.

Art. 6º. A partir da aprovação da presente Lei, o consumidor que deixar e pagar duas faturas de água, terá o seu fornecimento suspenso após 05 (cinco) dias do vencimento da segunda fatura.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade do DAE – Departamento de Água e Esgoto, o rigoroso acompanhamento dos vencimentos da fatura e a suspensão do abastecimento, nos casos previstos neste artigo;

Art. 7º. Os valores das contas em atraso até a aprovação desta lei, poderão ser parcelados em até 08 (oito) parcelas, sendo que a primeira deve ser paga a vista, as demais dos meses subseqüentes; as DAM – Documento de Arrecadação Municipal, só poderão serem pagas em órgãos conveniados com essa municipalidade;

Parágrafo 1º. Os consumidores inadimplentes, até a aprovação desta lei, terão um prazo de 60 (sessenta) dias para realizar a quitação ou seu parcelamento junto ao DAE;

Parágrafo 2º. O consumidor que atrasar qualquer uma das faturas do parcelamento, terá o seu fornecimento suspenso após 15 (quinze) duas do vencimento da mesma.

Art. 8º. Cada ligação domiciliar, corresponderá a uma única unidade consumidora, não podendo ser distribuída da mesma ligação para mais de uma residência, sujeitando as penalidades da legislação vigentes.

Art. 9º. Todos os materiais necessários para a ligação, religação ou reparos, deverão ser adquiridos pelo proprietário ou usuário da unidade consumidora a ser beneficiada.

Art. 10º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, dentro dos limites legais, todos os meios necessários visando receber o lançamento desses valores.

Art. 11º. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 13 de março de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal

TABELA 01 RESIDENCIAL – PROJETO DE LEI 004/2018

VOLUME M3

VOLUME M3

VALOR R$

De 01

Até 10

2,70

De 11

Até 20

2,90

De 21

Até 30

3,00

De 31

Até 40

3,15

De 41

Até 50

3,30

De 51

Acima

3,40

COMERCIAL E INDUSTRIAL

VOLUME M3

VOLUME M3

VALOR R$

De 01

Até 10

4,70

De 11

Até 20

4,90

De 21

Acima

5,10

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

TABELA 02 – SERVIÇOS – PROJETO DE LEI 004/2018

SERVIÇOS

VALORES R$

Conserto de Cavaletes, Sem Peças

25,00

Ligação de Água

60,00

Transferir Nome

20,00

Violação de Lacre

100,00

Segunda Via

6,00

Religação de Água, no Cavalete

35,00

Religação Água na Rede

45,00

Juros Mensais

1%

Multa

2%

A efetivação da ligação só será feita após o pagamento, sendo 50% de entrada, 25% em 30 (trinta) dias e 25% em 60 (sessenta) dias, cujo valor será incluído na fatura mensal.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL