Ao décimo terceiro dia do mês de março o de dois mil e dezoito, as dez horas , na sala de Licitação da Prefeitura municipal de Tesouro - MT, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação, composta pelos Srs. (as). Danielle de Oliveira Lopes – Pregoeira, Elissandra Rodrigues de Moraes – Secretária e Domingos Reis Peres de Moraes – Membro, designados pela portaria nº. 06 e 07/2018, para da continuidade ao processo de julgamento referentes ao Pregão Presencial nº. 005/2018, cujo objeto trata-se de: AQUISIÇÃO DE CBUQ-CONCRETO BETUMINOSO USINADO QUENTE, FAIXA “C. Dando inicio aos trabalhos, a Pregoeira juntamente com os membros , recebeu da Assessoria Jurídica, a resposta solicitada referente ao questionamento mencionado na Ata 06, realizada no dia 09/03/2018, as 14:00 horas, através de parecer emitido em 12/03/2018, foi decidido que : Embora o CNAE da empresa participante Construtora Amil Ltda. , não conste o termo COMERCIALIZAÇÂO, a assessoria entende-se que a nomenclatura Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente, engloba o termo comercialização, pois a empresa que fabrica algo, ou alguma coisa, logo a comercializa, desta feita, entendo que o CNAE encontra-se em conformidade com o que dispõe a Lei que regula as Licitações, em especifico para a modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, aplicando- se subsidiariamente, no que couberem, as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e lei complementar 123/06, devidamente aplicada e registrada, portanto, conforme a disposição do parágrafo único do art. 38, na Lei 8.666/93, emito parecer, favorável. Nada mais a relatar e não havendo manifestações contrarias dos presentes à decisão tomada pela Comissão, deu-se por encerrada a sessão, desta forma a Pregoeira determinou ao secretário, que lavrasse o presente ata, imprimindo-as em duas vias de igual teor e forma, para que fosse assinada, Tesouro - MT dia treze de março de dois mil e dezoito.

DANIELLE DE OLIVEIRA LOPES

Pregoeira

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ELISSANDRA RODRIGUES DE MORAES	DOMINGOS REIS PERES DE MORAES
Secretario (a) da Comissão Licitação	Membro da Comissão Licitação

KENIA MARLOVA FORGIARINI

ASSESSORA JURIDICA

OAB-16610/0