PORTARIA Nº 046/2018
15 de Março de 2018
Dispõe sobre conversão em pecúnia da Licença Prêmio do servidor que menciona e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
R E S O L V E:
Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia a parcela de 60 (sessenta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade do servidor efetivo LEANDRO ROBERTO DE SOUZA – Assistente de Controle Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, portador do RG nº 49.632.321-0 SSP/SP e do CPF nº 013.513.421-85, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 de março a 30 de abril de 2018.
Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.
Art. 2º - A licença prêmio ora convertida em pecúnia refere-se ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, e está respaldada pelo § 5º do art. 122 da Lei Complementar nº 015, de 16 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 13 de março de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal