LEI Nº 787/2018
15 de Março de 2018
DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2018.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INDENIZAR PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NA SEDE DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA/MT.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Nova Ubiratã a proceder ao pagamento do valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) a MITRA DEOCESANA DE SINOP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.084.478/oo35-63, com filia no município de Nova Ubiratã/MT, em 03 (três) parcelas iguais no valor de R$ 116.666,00 (cento e dezesseis mil e seiscentos e sessenta e seis reais), sendo a primeira no ano de 2018, a segunda no ano de 2019 e a terceira no ano de 2020.
Art. 2º- Esta autorização é o pagamento de benfeitorias conforme anexo I desta lei, pelas benfeitorias realizadas pela Mitra Diocesana de Sinop, na área pertencente ao município de Nova Ubiratã, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã/MT sob o nº1.203, lugar denominado Parque de Exposição, sendo que as referidas benfeitorias seriam retiradas para implantação em área própria da Mitra, sendo de interesse do município manter a referida estrutura.
Art. 3º - Com a presente indenização, ficará incorporado ao patrimônio do município um barracão principal com 1.250,00m², churrasqueira com 243,30m², casa de carnes com 66,00m², campo de futebol com 192,00m², barracão com 450m², avaliados, com a depreciação de uso, conforme relatório, em anexo que faz parte integrante desta lei, no valor de R$ 445.460,14 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos), valor inferior à avaliação feita por profissional, conforme anexo.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 27 de Fevereiro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Gabinete do Prefeito
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013