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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 14 DE MARÇO DE 2018

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO PARA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante Contrato de Rateio ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL, TURÍSTICO E CULTURAL ALTO TELES PIRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.952.135/0001-69, estabelecido na Av. Natalino João Brescansin, 1.095, sala 03, Centro – Sorriso/MT.

Art. 2º - O valor estimado dos recursos financeiros a serem repassados é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 3.000,00 (Três mil reais) cada, repassadas diretamente à beneficiária, na forma de contrato a ser celebrado entre as partes.

Parágrafo único – O valor das parcelas a serem repassadas terão como finalidade de auxiliar a entidade no pagamento de despesas diversas, tais como: 319011.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas; 319013.00 - Obrigações Patronais (INSS, FGTS); 339039-00 - Outros Serviços - Pessoa Jurídica; 339036-00 - Outros Serviços – Pessoa Física; 339014-00 – Diárias; 339030-00 - Material de Consumo; 449052-00 - Equipamentos Permanentes; 449051-00 – Obras; 339047-00 – Obrigações Tributarias (PASEP).

Art. 3º - O objeto do Contrato é atender o disposto no Protocolo de Intenções que criou o consórcio em conformidade com a Lei Federal nº 11.107/2005, bem como e através da resolução 005/2017, conforme Ata da Assembleia Geral aprovada em 01/12/2017, que definiu o valor do repasse.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento vigente para o presente exercício, à seguinte conta:

03.001.04.122.0006.1002.3350.4100.0022 – Contribuições

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de março de 2018.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013