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Pref. Nova Ubiratã

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO PARA REPASSE FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Acadêmicos de Nova Ubiratã, inscrito no CNPJ sob o nº 11.549.716/0001-69, para custeio da despesa parcial no transporte dos Acadêmicos pelo periodo de 10 (dez) meses.

§ 1º - O prazo de vigência do Convênio de que trata o Caput do Artigo 1º, será de março a dezembro de 2018.

§ 2º - A transferência dos recursos será realizada em parcela mensal fixa, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao mês, perfazendo um total de R$. 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

§ 3º - A Convênio será firmado nos termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009.

§ 4º - A prestação de conta deverá ser efetuada nos Termos da Instrução Normativa Municipal nº 006/2009, sendo que a prestação de contas da parcela do ultimo mês, ou seja, Dezembro de 2018 deverá ser realizada dentro do exercício de 2018.

Art. 2º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda.

03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

03.001 – Gabinete do Secretario

03.001.04 – Administração

03.001,04.122 – Administração Geral

03.001.04.122.0006 – Apoio a Entidade Governamental e não Governamental

03.001.04.122.0006.1002 – Apoio a Outras Esferas de Gov. e Entidades não Gov.

03.001.04.122.0006.1002.3350.4100 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 14 DE MARÇO DE 2018.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013