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Pref. Nova Ubiratã

DATA: 14 DE MARÇO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 998.500,00 (Novecentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0004 - ENCARGOS ESPECIAIS

Projeto Atividade: 9001 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP

Fonte de Recurso: 0.1.16.000000 – Contrib. de Interv.Domínio Público – CIDE.

3390.470000 - Obrigações Tributarias E Contributivas R$ 500,00

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0006 - GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

Projeto Atividade: 2004 - Manut. Da Sec. Mun. Finanças e Planejamento

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3190.040000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 16.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 16.500,00

ÓRGÃO: 04 - SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊRNCIA SOCIAL

Unidade: 002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADÂNIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0010 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3390.140000 - Diárias – Civil R$ 2.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 2.000,00

ÓRGÃO; 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função: 12 - EDUCACAO

Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0015 - GESTAO DA POLITICA DA EDUCACAO

Projeto Atividade: 2018 - MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCACAO

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3390.370000 – Locação de Mão-de-obra R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Função: 12 - EDUCACAO

Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0017 - GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transp.Habitação - FETHAB.

3390.300000 – Material de Consumo R$ 80.000,00

3390.390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00

Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 004 - FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BASICA E VAL FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCACAO

Sub Função: 365 - EDUCACAO INFANTIL

Programa: 0016 - EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2029 - Rem. Prof. Mag. Ed. Básica - Fundeb Ed. Infantil. 60%

Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério).

3190.040000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 605.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 935.000,00

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVICOS URBANOS

Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub Função: 452 - SERVICOS URBANOS

Programa: 0034 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Projeto Atividade: 2036 - MANUT. DEPART. OBRAS E SERV. URBANOS

Fonte de Recurso: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção Domínio Público – CIDE.

3390.300000 – Material de Consumo R$ 45.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 45.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0005 - APOIO A ENTIDADES GOV. E NAO GOVERNAMENTAIS

Projeto Atividade: 1002 - Apoio Outras Esf. Do Gov. Ent. não Governamentais

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3350.410000- Contribuições R$ 16.500,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 16.500,00

ÓRGÃO: 04 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade: 002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADÂNIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0010 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

3390.390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 2.000,00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0015 - GESTAO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO

Projeto Atividade: 2018 - MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação

3390.390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0017 - GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR

3390.390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 230.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp. – Educação R$ 180.000,00

0.1.15.000000–Transf.Rec.Fundo Nac.Desenv.Educação-FNDE R$ 50.000,00

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Unidade: 004 - FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BASICA E VAL FUNDEB 60%

Função: 12 - EDUCACAO

Sub Função: 365 - EDUCACAO INFANTIL

Programa: 0016 - EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL

Projeto Atividade: 2029 - Rem. Prof. Mag. Ed. Básica - Fundeb Ed. Infantil. 60%

Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transf. do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica).

3190.040000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 605.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 935.000,00

ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVICOS URBANOS

Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0034 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Projeto Atividade: 0025 - GESTAO DE POLITICA DA SECRETARIA DE OBRAS.

Fonte de Recurso: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção Domínio Público – CIDE.

3390.30000 – Material de Consumo R$ 45.000,00

TOTAL DA SECRETARIA R$ 45.000,00

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/03/2018.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013