LEI Nº. 791/2018
15 de Março de 2018
DATA: 14 DE MARÇO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 998.500,00 (Novecentos e noventa e oito mil, e quinhentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no Orçamento vigente:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS
Sub Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
Programa: 0004 - ENCARGOS ESPECIAIS
Projeto Atividade: 9001 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Fonte de Recurso: 0.1.16.000000 – Contrib. de Interv.Domínio Público – CIDE.
3390.470000 - Obrigações Tributarias E Contributivas R$ 500,00
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0006 - GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Projeto Atividade: 2004 - Manut. Da Sec. Mun. Finanças e Planejamento
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3190.040000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 16.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 16.500,00
ÓRGÃO: 04 - SEC MUNICIPAL DE ASSISTÊRNCIA SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADÂNIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0010 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3390.140000 - Diárias – Civil R$ 2.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 2.000,00
ÓRGÃO; 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 - EDUCACAO
Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0015 - GESTAO DA POLITICA DA EDUCACAO
Projeto Atividade: 2018 - MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCACAO
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000– Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3390.370000 – Locação de Mão-de-obra R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 - EDUCACAO
Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0017 - GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto Atividade: 2020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Fonte de Recurso: 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transp.Habitação - FETHAB.
3390.300000 – Material de Consumo R$ 80.000,00
3390.390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 004 - FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BASICA E VAL FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCACAO
Sub Função: 365 - EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0016 - EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
Projeto Atividade: 2029 - Rem. Prof. Mag. Ed. Básica - Fundeb Ed. Infantil. 60%
Fonte de Recurso: 0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério).
3190.040000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 605.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 935.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVICOS URBANOS
Unidade: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
Função: 15 - URBANISMO
Sub Função: 452 - SERVICOS URBANOS
Programa: 0034 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto Atividade: 2036 - MANUT. DEPART. OBRAS E SERV. URBANOS
Fonte de Recurso: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção Domínio Público – CIDE.
3390.300000 – Material de Consumo R$ 45.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 45.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações, em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, conforme segue:
ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0005 - APOIO A ENTIDADES GOV. E NAO GOVERNAMENTAIS
Projeto Atividade: 1002 - Apoio Outras Esf. Do Gov. Ent. não Governamentais
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3350.410000- Contribuições R$ 16.500,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 16.500,00
ÓRGÃO: 04 – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 002 - FUNDO MUN. DE AÇÃO PROM. SOCIAL TRAB. E CIDADÂNIA
Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub Função: 243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa: 0010 - ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Projeto Atividade: 2016 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
3390.390000 - Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 2.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0015 - GESTAO DA POLITICA DA EDUCAÇÃO
Projeto Atividade: 2018 - MANUT. DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Fonte de Recurso: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação
3390.390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 001 – GABINETE DO SECRETARIO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Sub Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0017 - GESTAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto Atividade: 2020 - MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3390.390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 230.000,00
Fonte de Recurso:
0.1.01.000000 – Rec. de Imp. e de Transf. Imp. – Educação R$ 180.000,00
0.1.15.000000–Transf.Rec.Fundo Nac.Desenv.Educação-FNDE R$ 50.000,00
ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade: 004 - FUNDO MANUT. E DES. EDUC. BASICA E VAL FUNDEB 60%
Função: 12 - EDUCACAO
Sub Função: 365 - EDUCACAO INFANTIL
Programa: 0016 - EXPANSAO E MELHORIA DO ENSINO INFANTIL
Projeto Atividade: 2029 - Rem. Prof. Mag. Ed. Básica - Fundeb Ed. Infantil. 60%
Fonte de Recurso: 0.1.19.000000 – Transf. do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica).
3190.040000 - Contratação Por Tempo Determinado R$ 605.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 935.000,00
ÓRGÃO: 06 - SECRET. MUN. OBRAS, TRANSP. SERVICOS URBANOS
Unidade: 001 - GABINETE DO SECRETARIO
Função: 15 - URBANISMO
Sub Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Programa: 0034 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
Projeto Atividade: 0025 - GESTAO DE POLITICA DA SECRETARIA DE OBRAS.
Fonte de Recurso: 0.1.16.000000 – Contrib. de Intervenção Domínio Público – CIDE.
3390.30000 – Material de Consumo R$ 45.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 14 de março de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/03/2018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013