LEI N.º 459/2011

“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Indiavaí, suas respectivas competências, cria os cargos públicos que especifica e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, JOSÉ DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Da Estrutura Administrativa

Art. 1º - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indiavaí passa a ser constituída dos órgãos e unidades administrativas a seguir discriminadas, todos subordinados ao Prefeito Municipal:

I - GABINETE DO PREFEITO:

1. Controladoria.

2. Junta do Serviço Militar.

3. Assessoria Técnica.

4. Chefia de Gabinete.

5. Assessoria Jurídica - Consultiva e Judicial.

II - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1. Gerência Administrativa:

1.1. Supervisão de Licitação e Compras;

1.2. Supervisão de Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo Geral;

1.3. Supervisão de Convênios e Contratos:

1.4. Supervisão de Recursos Humanos.

III - SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:

1. Gerência Tributária e de Planejamento.

2. Gerência Financeira:

2.1. Supervisão de Contabilidade;

2.2. Supervisão de Tesouraria.

IV - SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA:

1. Gerência de Obras Públicas.

2. Gerência de Infraestratura:

2.1. Supervisão de Infraestrutura Urbana e Rural;

2.2. Supervisão de Saneamento e Limpeza Urbana.

3. Gerência de Administração da Frota:

3.1. Supervisão de Oficina e Almoxarifado.

V - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:

1. Gerência Educacional:

1.1. Supervisão de Apoio a Educação;

1.2. Supervisão Pedagógica.

VI - SECRETARIA DE SAÚDE

1. Gerência Administrativa:

1.1. Supervisão de Assistência Clínica;

1.2. Supervisão de Vigilância Sanitária e Ambiental;

1.3. Supervisão de Vigilância Epidemiológica;

1.4. Supervisão de Programas de Saúde.

VII - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

1. Gerência Administrativa.

VIII - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1. Gerência de Assistência Social:

1.1. Supervisão de Trabalho, Emprego e Cidadania;

1.2. Supervisão de Habitação.

2. Gerência de Cultura e Turismo.

3. Gerência de Esportes e Lazer.

CAPÍTULO II

Da Competência dos Órgãos e Unidades Administrativas

Art. 2° - Ao Gabinete do Prefeito compete:

I - a coordenação da representação política e social do Prefeito;

II - a coordenação da política governamental do Município;

III - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

IV - a assistência ao Prefeito em suas relações com organismos estaduais e federais;

V - a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal;

VI - a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;

VII - a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VIII - a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação de diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;

IX - a organização e a coordenação dos serviços de cerimonial;

X - o apoio técnico e administrativo direto aos conselhos e juntas vinculados ao gabinete;

XI - a coordenação do processo de desconcentração e descentralização dos serviços municipais;

XII - a coordenação das atividades de controle interno;

XIII - o desempenho de outras competências afins.

§1º - À Controladoria compete:

I - avaliar o cumprimento dos programas, diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual;

II - verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

IV - verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

V - verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

VI - aferir a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

VII - verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;

VIII - controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial;

IX - avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública;

X - verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;

XI - controlar a destinação de recursos para as entidades públicas e privadas;

XII - avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;

XIII - verificar a escrituração das contas públicas;

XIV - medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos, através das atividades de auditoria, a serem realizadas nos diversos sistemas administrativos;

XV - apreciar os relatórios de gestão fiscal;

XVI - avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;

XVII - apontar e alertar formalmente a autoridade administrativa, quanto às falhas, atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, que resultem em prejuízo ao erário;

XVIII - supervisionar e auxiliar as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

XIX - orientar e expedir atos normativos para os Setores e Secretarias;

XX - verificar a exatidão e a fidelidade das informações, e assegurar a observância de todos os dispositivos constitucionais, especialmente os dos relativos aos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

XXI - verificar através das diversas unidades da estrutura organizacional, a observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

XXII - controlar o uso e guarda dos bens e pertences do Município, efetuado pelos órgãos próprios;

XXIII - verificar o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas;

XXIV - manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

XXV - revisar e emitir parecer sobre os processos de tomadas de contas especiais, instauradas pela Prefeitura Municipal, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

XXVI - representar ao Tribunal de Conta do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

XXVII - emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração;

XXVIII - elaborar, revisar e alterar seu regimento interno, a ser editado por Decreto do Executivo;

XXIX - desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições.

§2º - À Junta do Serviço Militar - JSM compete:

I - executar trabalhos relativos à documentação e seleção dos cidadãos sujeitos as normas da Legislação Federal atinentes à Área Militar.

§3º - À Assessoria Técnica compete:

I - assessorar o Prefeito Municipal nas atividades político-governamentais do Município;

II - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

III - assessorar o Prefeito Municipal nas relações administrativa com a Câmara Municipal;

IV - assessorar tecnicamente o Prefeito Municipal nas áreas de conhecimento dos respectivos assessores, por meio da expedição de pareceres, bem como da realização de estudos e projetos.

§4º - À Chefia de Gabinete compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito do Gabinete;

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda do Gabinete;

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários à realização dos trabalhos do Gabinete;

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados no Gabinete;

VI - assessorar o Prefeito Municipal na representação política do Município;

VII - assessorar o Prefeito Municipal nas relações políticas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;

VIII - assessorar o Prefeito Municipal nas relações politicas com a Câmara Municipal;

IX - coordenar a Política de Comunicação de Governo a fim de dar suporte às ações comunicativas da Administração Pública;

X - providenciar a redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade do Prefeito;

XI - preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal;

XII - assessorar as campanhas institucionais promovidas pela Prefeitura Municipal;

XIII - assessorar o desenvolvimento de material publicitário relativo às campanhas de interesse da população, promovidas pela Prefeitura Municipal;

XIV - fazer a publicação dos atos oficiais.

XV - recepcionar convidados externos em visita oficial à Prefeitura Municipal, cuidando para que seja devidamente informado e orientado;

XVI - coordenar a realização de todos os eventos oficiais solenes promovidos pela Prefeitura Municipal, cuidando do respectivo cerimonial.

§5º - À Assessoria Jurídica - Consultiva e Judicial compete:

I - realizar a defesa da Municipalidade em juízo e fora dele; II - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III - elaborar projetos de lei, mensagens, decretos e razões de veto; dirigir comissões de inquérito e sindicância; realizar estudos jurídicos institucionais e elaborar contratos;

IV - aprovar as minutas de editais, contratos, convênios e instrumentos congêneres;

V - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VI - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

VII - promover assessoramento e consultoria aos órgãos da Municipalidade, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;

VIII - emitir pareceres jurídicos em processos e documentos enviados pelos órgãos e unidades da Prefeitura;

IX - atender aos pedidos de informação do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Câmara Municipal;

X - elaborar todas as defesas administrativas de interesse do Município em quaisquer das esferas da Federação;

XI - ajuizar as ações de interesse do Município;

XII - defender o Município em todas as ações judiciais em que figurar como réu.

Art. 3º - À Secretaria de Administração compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - requisitar a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

IV - requisitar a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

VI - coordenar as atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal;

VII - promover a realização de licitação para compras, obras, serviços e alienações;

VIII - normatizar as atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

IX - gerenciar e normatizar as atividades inerentes ao protocolo e arquivo geral de documentos de interesse do Município;

X - normatizar os demais assuntos de sua competência.

§1º - À Gerência Administrativa compete:

I - coordenar a realização dos procedimentos para a compra, contratação e alienação de interesse do Município;

II - coordenar as atividades afetas a Supervisão de Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo Geral;

III - propor o fluxograma dos procedimentos destinados às compras e contratações, definindo a competência dos órgãos e unidades administrativas do Município;

IV - garantir a integração das áreas de licitação, compras, almoxarifado e patrimônio;

V - promover o constante aperfeiçoamento dos servidores responsáveis pelas licitações, compras e patrimônio do Município, direta ou indiretamente, visando dar maior eficiência às atividades por eles desenvolvidas;

VI - coordenar as atividades da Supervisão de Convênios e Contratos;

VII - coordenar as atividades da Supervisão de Recursos Humanos.

§2º - À Supervisão de Licitação e Compras compete:

I - realizar os processos licitatórios e os processos de compras, em conformidade com as requisições elaboradas por todos os órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal;

II - convocar os licitantes vencedores e os contratados para celebrar os respectivos contratos administrativos;

III - acompanhar e orientar os trabalhos das comissões de licitação, pregoeiros e equipe de apoio;

IV - encaminhar os contratos celebrados para os órgãos e unidades administrativas interessadas, para a respectiva gestão;

V - zelar pela guarda dos processos de licitação, compras e contratações diretas;

VI - responsabilizar-se pelas publicações legais, afetas às licitações, compras, contratações diretas e contratos administrativos delas decorrentes;

VII - dar informações às unidades competentes sobre as licitações, compras, contratações diretas e respectivos contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.

Municipal.

§3º - À Supervisão de Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo Geral compete:

I - realizar o recebimento dos bens e o controle do almoxarifado;

II - armazenar os bens e materiais de forma a conservar-lhes as características originais;

III - responsabilizar-se pela distribuição dos bens e materiais em conformidade com as solicitações dos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura;

IV - controlar rigorosamente a entrada e saída de bens e materiais;

V - informar aos órgãos e unidades interessadas, conforme orientação por elas elaborada a necessidade de requisitar a compra de bens e materiais sob sua guarda;

VI - realizar a incorporação dos bens permanentes ao patrimônio do Município, identificando a unidade responsável pela guarda e conservação;

VII - realizar periodicamente inventários de bens municipais;

VIII - dar baixa do patrimônio dos bens alienados e inservíveis.

IX - receber todos os documentos de interesse do Município, encaminhando-os, depois de devidamente registrados, aos órgãos e unidades competentes;

X - manter os arquivos de interesse do Município, zelando pela facilidade na obtenção de informações;

XI - responsabilizar-se pelo arquivo geral de processos do Município, mantendo informações atualizadas sobre o mesmo.

§ 4º - À Supervisão de Convênios e Contratos compete:

I - realizar os processos administrativos referentes aos convênios;

II - elaborar e acompanhar a execução dos convênios;

III - encaminhar os contratos e convênios celebrados para os órgãos e unidades administrativas interessadas, para a respectiva gestão;

IV - responsabilizar-se pelas publicações legais, afetas aos convênios e contratos administrativos;

V - dar informações às unidades competentes sobre os convênios e contratos para subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.

§5º - À Supervisão de Recursos Humanos compete:

I - implementar novos modelos de gestão, através de práticas gerenciais modernas, propiciando a transformação do perfil da Administração;

II - definir o cidadão como foco prioritário dos processos e difundir este conceito na cultura da Administração;

III - promover a saúde do servidor público municipal, objetivando adequada qualidade de vida no trabalho;

IV - estabelecer e desenvolver a profissionalização e a capacitação continuada dos servidores municipais;

V - garantir a instituição de sistema adequado de carreiras, funções, avaliação de desempenho e de remuneração;

VI - readequar, continuamente, o quadro de servidores, tendo em vista a evolução tecnológica e os padrões estabelecidos para a prestação de serviços municipais;

VII - realizar todos os procedimentos referentes à admissão de servidores;

VIII - aprimorar as relações de trabalho na Prefeitura, coordenando as negociações e o diálogo com os servidores municipais e suas entidades representativas;

IX - informar os servidores sobre a sua vida profissional dentro da Prefeitura;

X - realizar o controle de pessoal, definir horário de trabalho, coordenar as escalas de férias, elaborar a folha de pagamento e controlar as licenças dos servidores do Município;

XI - elaborar e fiscalizar a contratação de servidores por tempo determinado;

XII - dar as informações referentes aos servidores municipais às unidades e órgãos solicitantes Municipais, Estaduais e Federais, bem como subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle.

Art. 4º - À Secretaria de Finanças e Planejamento compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais desta Secretaria;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

VI - planejar e orientar a política econômico-financeira e fiscal do Município;

VII - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a legislação vigente;

VIII - formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;

IX - promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, quando no âmbito administrativo;

X - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Secretarias, da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XI - estabelecer diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros.

§1º - À Gerência Tributária e de Planejamento compete:

I - propor programas de incentivo e parcelamento fiscal;

II - realizar campanhas de esclarecimento aos munícipes sobre questões tributárias;

III - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer fiscalização tributária;

IV - planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sob propriedades imobiliárias e às atividades mobiliárias;

V - manter atualizado os cadastros mobiliário e imobiliário;

VI - exercer a atividade de controle cadastro, organização e arquivo em relação aos procedimentos tributários;

VII - atender e auxiliar os munícipes na regularização de documentação e procedimentos tributários municipais;

VIII - estabelecer procedimentos administrativos para os requerimentos elaborados pelos munícipes referentes à regularização fundiária;

IX - gerenciar e coordenar os trabalhos de auxílio aos munícipes na regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Territorial Rural – ITR;

X - gerenciar e coordenar o atendimento dos munícipes na regularização de documentação de imóveis urbanos e rurais junto ao INCRA;

XI - exercer a atividade de controle, organização e arquivo em relação aos processos de regularização fundiária

XII - realizar a interface com todas as Secretarias para levantamento dos dados que sirvam de subsídio para a elaboração da proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XIII - elaborar a minuta de proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;

XIV - executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração;

XV - elaborar minuta de resposta técnica às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado relativas às questões contábeis e orçamentárias.

§2º - À Gerência Financeira compete:

I - gerenciar e coordenar os pagamentos devidos pelo tesouro;

II - gerenciar e coordenar as reservas orçamentárias para cobrir as despesas contraídas pelo Município, no curso de processos licitatórios ou quaisquer outros dos quais se originem despesas;

III - elaborar, programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos contratos e instrumentos congêneres celebrados pelo Município;

IV - gerenciar e coordenar a realização o prévio empenho às despesas públicas, bem como à necessária complementação e cancelamento;

V - acompanhar a gestão orçamentária do Município, observando rigorosamente as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

VI - propor o contingenciamento de despesas diante da possibilidade de déficit orçamentário ou quando do recebimento de alertas pelo Tribunal de Contas do Estado;

VII - elaborar as prestações de contas;

VIII - elaborar resposta técnica e responder as solicitações das unidades e órgãos solicitantes Municipais, Estaduais e Federais, bem como subsidiar as respostas aos questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, sobre as informações de sua competência.

§3º - À Supervisão de Contabilidade compete:

I - acompanhar, controlar e analisar a execução orçamentária;

II - processar a despesa e manter o registro e os controles da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

III - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas;

IV - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados da movimentação de recurso e outros valores;

V - realizar o prévio empenho às despesas públicas, bem como a necessária complementação e cancelamento.

§4º - À Supervisão de Tesouraria compete:

I - receber, pagar, guardar e movimentar os recursos e outros valores do Município;

II - controlar e fiscalizar as despesas feitas sob o regime de adiantamento;

III - realizar a conciliação bancária das contas do Município.

Art. 5º - À Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

VI - planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento no âmbito da Secretaria;

VII - coordenar o desenvolvimento de orçamentos de obras públicas;

VIII - coordenar a execução das obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, abrangendo a construção civil e obras de artes especiais;

IX - coordenar a execução das atividades inerentes ao controle, utilização e manutenção dos veículos e maquinários da frota da Prefeitura Municipal;

X - coordenar a formulação de projetos para captar recursos financeiros junto aos demais entes federados, bem como de organizações nacionais e internacionais;

XI - promover constantemente a modernização técnica através de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria.

XII - planejar e instituir o plano municipal de limpeza urbana, compreendendo-a coleta, tratamento e destino final dos resíduos, dentre outros serviços;

XIII - planejar a realização das obras de infraestrutura urbana e rural;

§1º - À Gerência de Obras Públicas compete:

I - exercer o controle orçamentário das obras no âmbito da Secretaria;

II - executar obras públicas no Município, por administração direta ou indireta, compreendendo as atividades afetas à construção civil e às obras de artes especiais;

III - realizar, direta ou indiretamente, todos os serviços técnicos e administrativos concernentes aos levantamentos, estudos, projetos de construção, reconstrução, ampliação, reparos e melhoramento dos próprios municipais;

IV - fiscalizar os projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados por esta Secretaria, bem como as obras e serviços executados por empresas contratadas pelo Município;

V - administrar a fabricação e transformação de matérias-primas para aplicação em obras públicas;

VI - manter e conservar os bens públicos;

VII - organizar e supervisionar a execução de mutirões;

VIII - aprovar as medições de obras realizadas e serviços executados; propor multas e sanções aos executores inadimplentes de obras; acompanhar e fiscalizar os cronogramas físico-financeiros das obras e serviços;

IX - manter arquivos e documentos referentes às obras públicas;

X - desenvolver os orçamentos das obras públicas;

XI - elaborar laudos técnicos de avaliação.

§2º - À Gerência de Infraestrutura compete:

I - coordenar o planejamento e a execução, direta ou indiretamente, e a conservação das obras de infraestrutura urbana e rural;

II - coordenar a formulação, o controle e a implantação da política de saneamento do Município;

III - coordenar a fiscalização dos projetos terceirizados e os desenvolvidos e aprovados no âmbito desta Secretaria;

IV - planejar e realizar a ampliação e manutenção da iluminação pública de responsabilidade do Município;

V - planejar e realizar a ampliação e manutenção da limpeza pública de responsabilidade do Município;

VI - elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços de limpeza pública, prestigiando as atividades de preservação do meio ambiente, tais como coleta seletiva e reciclagem de resíduos;

VII - desenvolver programas de educação de trânsito e prevenção de acidentes;

VIII - coordenar a fiscalização e o gerenciamento do transporte coletivo;

IX - desenvolver programas de reeducação de trânsito para a comunidade e treinamento dos operadores do transporte coletivo de modo a reduzir os acidentes de trânsito;

X - fomentar a defesa, preservação e melhoria da qualidade de vida através da integração de ações desenvolvidas pelos órgãos de saneamento;

XI - promover a interface com os demais órgãos públicos competentes para o desenvolvimento das atividades de saneamento no Município;

XII - propor e atualizar, em articulação com órgãos de saneamento, a legislação pertinente.

§3º - À Supervisão de Infraestrutura Urbana e Rural compete:

I - elaborar projetos, planos, relatórios e pareceres;

II - planejar a expansão e conservação da pavimentação asfáltica e a recuperação das vias;

III - desenvolver projetos de acessibilidade urbana, equipamentos públicos de transporte e mobilidade;

IV - fiscalizar o transporte coletivo do Município;

V - projetar e executar a sinalização de tráfego e trânsito;

VI - controlar, fiscalizar e autuar infrações de trânsito, transporte e demais procedimentos inerentes;

VII - executar, acompanhar e fiscalizar a pavimentação asfáltica, manutenção e recuperação da malha viária urbana e rural do Município;

§4º - À Supervisão de Saneamento e Limpeza Urbana compete:

I - promover programas de incentivo e orientação às atividades de limpeza pública em parceria com outras Secretarias e entidades privadas;

II - promover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de projetos na área de limpeza pública;

III - fomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Município;

IV - executar e fiscalizar os serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

V - prestar diretamente ou indiretamente os serviços de limpeza pública no Município;

VI - promover a disciplina sanitária de uso do solo, drenagem urbana e demais serviços especializados, com a finalidade de proteger e melhorar as condições de vida urbana e rural;

VII - promover programas de incentivo e orientação às atividades de saneamento em parceria com outras Secretarias e entidades privadas;

VIII - promover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de projetos na área de saneamento;

IX - elaborar estudos para a ampliação e aperfeiçoamento do saneamento no Município, seguindo as diretrizes do Plano Nacional de Saneamento Básico;

X - executar e fiscalizar os serviços e obras relativas ao saneamento no Município;

XI - prestar diretamente ou indiretamente os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

XII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais.

§5º - À Gerência de Administração da Frota compete:

I - administrar a frota de veículos da Municipalidade, elaborando escala de trabalho dos motoristas, promovendo levantamento de dados referentes aos custos e ao desempenho da frota, programar a utilização da frota articulando-se com todas as unidades administrativas do Município;

II - gerenciar a utilização e manutenção dos veículos e maquinários;

III - coordenar as atividades de competência das Gerências de Oficina e Almoxarifado de Manutenção de Veículos.

§6º - À Supervisão de Oficina e Almoxarifado compete:

I - dar manutenção aos veículos e maquinários que compõem a frota pertencente ao Município;

II - solicitar, quando necessário, peças e materiais de reposição para os veículos e maquinários;

III - elaborar cronograma de manutenção preventiva dos veículos e maquinários da frota municipal.

IV - requisitar as peças e materiais de reposição para os veículos e maquinários quando solicitados pela Gerência de Oficina, especificando a quantidade e as características técnicas;

VI - receber, armazenar e controlar o estoque de peças de reposição;

VII - elaborar inventário trimestral do estoque existente.

Art. 6º - À Secretaria de Educação compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

IV - elaborar normas complementares para o seu sistema de ensino;

V - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

VI - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental;

VII - definir, com o Estado, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental;

VIII - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação;

IX - manter a rede escolar que atenda preferentemente às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

X - criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;

XI - propor a localização das escolas municipais através de adequado planejamento, evitando a dispersão de recursos;

XII - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;

XIII - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Educação;

XIV - aplicar recursos públicos na manutenção e desenvolvimento do ensino em consonância com o disposto na Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto;

XV - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal;

XVI - atender as normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

§1º - À Gerência Educacional compete:

I - executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

II - realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo à sua chamada para a matrícula;

III - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;

IV - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas das unidades escolares, tais como requisição de materiais e pessoal;

V - elaborar plano de gerenciamento das bibliotecas instaladas nas escolas;

VI - desenvolver programas no campo do ensino supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

VII - elaborar, coordenar e gerenciar o plano de transporte escolar;

VIII - definir as diretrizes do programa de alimentação escolar;

IX - combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno.

§2º - À Supervisão de Apoio à Educação compete:

I - oferecer todo o apoio administrativo à Secretaria de Educação e todas as unidades que a compõem;

II - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

III - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

IV - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

V - acompanhar a execução dos serviços de transporte escolar, quando contratados com terceiros;

VI - elaborar cardápios básicos para a alimentação escolar, com vistas ao aproveitamento de produtos fartos na região do Município, atentando para o valor nutricional dos mesmos;

VII - definir os padrões, quantitativos e qualitativos mínimos para alimentação escolar do Município;

VIII - elaborar tecnicamente as especificações e requisições dos materiais e uniformes escolares;

IX - elaborar as especificações técnicas e o termo de referencia para a realização das licitações de sua competência.

§3º - À Supervisão Pedagógica compete:

I - desenvolver programas de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar o professorado municipal dentro das diversas especialidades buscando aprimorar a qualidade do ensino;

II - promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

III - realizar campanhas de doação e conservação de livros didáticos e de leitura;

IV - elaborar tecnicamente as especificações e requisições dos materiais didáticos.

Art. 7º - À Secretaria de Saúde compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

IV - manter a interface com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando o atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

V - administrar unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das necessidades de socorros imediatos;

VI - executar programas de assistência médico odontológica;

VII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

VIII - promover junto à população local campanhas preventivas de doenças e educação sanitária;

IX - promover a vacinação em massa da população local em campanhas específicas ou em casos de surtos epidêmicos;

X - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à saúde pública;

XI - coordenar os trabalhos do Conselho Municipal de Saúde;

XII - acompanhar, controlar e avaliar o Sistema Único de Saúde - SUS no Município;

XIII - elaborar as diretrizes e normas para ações de saúde;

XIV - garantir distribuição de medicamentos para a população de baixa renda;

XV - coordenar as atividades de fiscalização e inspeção sanitária do Município;

XVI - participar da elaboração de Programa de Saneamento Básico;

XVII - executar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica do Município;

XVIII - executar, em conjunto com o Ministério da Saúde, programas de combate a desnutrição infantil;

XIX - aplicar recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde em consonância com o disposto na Constituição Federal, observado o limite mínimo nela disposto.

§1º - À Gerência Administrativa compete:

I - realizar todo o apoio administrativo à Secretaria e todas as unidades que a compõem;

II - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais como requisição de materiais e pessoal;

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

V - realizar o recebimento dos bens e o controle do almoxarifado;

VI - armazenar os bens e materiais de forma a conservar-lhes as características originais;

VII - responsabilizar-se pela distribuição dos bens e materiais em conformidade com as solicitações dos órgãos e unidades da Secretaria de Saúde;

VIII - controlar rigorosamente a entrada e saída de bens e materiais;

IX - realizar o cadastramento dos munícipes interessados em receber medicamentos fornecidos pelo Município, de acordo com os critérios previamente definidos;

X - realizar a distribuição dos medicamentos aos munícipes.

XI - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

XII - gerenciar os convênios e demais parcerias realizadas com outros órgãos públicos ou privados realizando a respectiva prestação de contas;

XIII - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as respectivas prestações de contas;

XIV - definir o padrão nutricional, qualitativo e quantitativo mínimo, dos pacientes das unidades de saúde do Município.

§2º - À Supervisão de Assistência Clínica compete:

I - coordenar toda a atividade do corpo clínico da Secretaria de Saúde;

II - coordenar as comissões internas de trabalho da Secretaria de Saúde afetas a sua área de trabalho;

III - coordenar a implantação do programa de padronização dos prontuários médicos;

IV - elaborar e implantar normas e manuais de procedimentos para o manuseio e o arquivo dos prontuários médicos;

V - elaborar e fiscalizar a execução das escalas de plantão do corpo clínico da Secretaria de Saúde;

VI - elaborar plano de melhoria das condições de trabalhos dos servidores da Secretaria de Saúde, prevendo neste, formas de interação e recolhimento de opiniões para melhoria dos serviços prestados.

§3º - À Supervisão de Vigilância Sanitária e Ambiental compete:

I - coordenar a política municipal de vigilância sanitária;

II - elaborar normas, estudos, pesquisa e programas de vigilância sanitária;

III - executar as ações de vigilância sanitária;

IV - programar as atividades no tocante à vigilância sanitária de alimentos, cosméticos, saneantes, medicamentos e correlatos, água para consumo humano, sangue, hemocomponentes e hemoderivados, radiações ionizantes e demais produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde;

V - coordenar e acompanhar o sistema municipal de informação em vigilância sanitária;

VI - investigar os casos e surtos relacionados ao uso de alimentos, produtos e serviços de saúde e de interesse à saúde;

VII - investigar denúncias em casos de desvio de qualidade dos produtos de interesse à saúde;

VIII - participar de reuniões na esfera Federal e Estadual para elaboração de normas afetas a sua área de competência;

IX - elaborar material educativo para divulgação e esclarecimentos à população e profissionais;

X - participar e acompanhar o programa de controle de infecção em serviços de saúde.

XI - coordenar a política municipal de vigilância ambiental voltada às normas de saúde pública;

XII - elaborar normas, estudos, pesquisa e programas de vigilância ambiental;

XIII - executar as ações de vigilância ambiental, voltadas às ações de saúde pública.

§4º - À Supervisão de Vigilância Epidemiológica compete:

I - coordenar as ações de vigilância epidemiológica;

II - conhecer e prever a evolução do comportamento epidemiológico mediante a análise contínua dos dados de mobilidade;

III - divulgar, periodicamente, informes epidemiológicos;

IV - realizar o controle operativo de situações epidêmicas de doenças de notificação compulsória e agravos inusitados à saúde.

§5º - À Supervisão de Programas de Saúde compete:

I - coordenar os programas de saúde objetivando o tratamento e a prevenção de doenças;

II - coordenar o Programa de Saúde da Família;

III - realizar campanhas de prevenção de doenças, de vacinação e de orientação população.

Art. 8º - À Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - planejar e executar programas e atividades que visem o desenvolvimento econômico do Município, nas áreas de agricultura e pecuária;

IV - elaborar programas que incentivem o associativismo e cooperativismo para desenvolvimento das atividades de agricultura e pecuária;

V - coordenar o desenvolvimento de programas de assistência técnica aos produtores rurais e pecuaristas do Município;

VI - promover orientação aos produtores quanto ao uso do crédito rural;

VII - licenciar as atividades agrícolas no Município de modo a preservar o equilíbrio necessário ao pleno desenvolvimento econômico;

VIII - difundir as informações tecnológicas que garantam aumento da produtividade agrícola e agropecuária;

IX - coordenar o desenvolvimento de políticas municipais de abastecimento, visando o adequado funcionamento do sistema de distribuição e comercialização de alimentos;

X - criar sistemas de vendas, através de parcerias com outras entidades, a fim de possibilitar a distribuição de produtos e aquisição de alimentos pela população de forma mais econômica;

XI - elaborar e coordenar programa de incentivo ao consumo consciente de produtos de origem animal e vegetal produzidos no Município;

XII - organizar a realização de feiras livres normatizando e fiscalizando o respectivo funcionamento;

XIII - promover atividades de combate à poluição dos cursos de água do Município;

XIV - promover a construção de parques, praças, jardins públicos, tendo em vista a estética urbana e a preservação do ambiente natural;

XV - coordenar o desenvolvimento de uma Política de Meio Ambiente no Município;

XVI - promover em conjunto com o órgão Federal (IBAMA) e Estadual (FEMA/MT) um programa de desenvolvimento sustentável;

XVII - propor a elaboração de normas municipais para preservar o Meio Ambiente, na instalação e funcionamento de indústrias;

XVIII - desenvolver, juntamente com os competentes órgãos educacionais municipais e regionais, programas que visem reeducar e orientar a comunidade acerca das questões ambientais, fomentando o interesse e o conhecimento em referida área;

XIX - desenvolver políticas municipais de recuperação e manutenção das áreas de proteção permanente e de mananciais, não permitindo sua degradação;

XX - implementar projetos e programas ambientais no município, colaborando, dentro de sua esfera de competência.

§1º - À Gerência Administrativa compete:

I - realizar todo o apoio administrativo à Secretaria e todas as unidades que a compõem;

II - fixar o calendário para cumprimento das obrigações administrativas dos órgãos desta Secretaria, tais como requisição de materiais e pessoal;

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

VI - gerenciar os convênios e demais parcerias realizadas com outros órgãos públicos ou privados realizando a respectiva prestação de contas;

VII - gerenciar e fiscalizar os recursos públicos oriundos de repasses de verbas púbicas, elaborando as respectivas prestações de contas.

VIII - realizar ações de concretização do desenvolvimento sustentável, por meio do incentivo e fomento às atividades que causem pequenos impactos ao meio ambiente;

IX - administrar os parques e jardins do Município;

X - promover a arborização dos logradouros públicos.

Art. 9º - À Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social compete:

I - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais;

II - exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;

III - requisitar à Secretaria competente a manutenção dos espaços e equipamentos, públicos sob a guarda desta Secretaria;

IV - requisitar à Secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta Secretaria;

V - coordenar e gerenciar os servidores lotados na Secretaria;

VI - promover o levantamento da força de trabalho do Município, incrementando e orientando o seu aproveitamento nos serviços e obras municipais, bem como em outras instituições públicas e particulares;

VII - promover a realização de cursos de capacitação de mão de obra para população de baixa renda do Município;

VIII - estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local;

IX - promover o levantamento dos problemas ligados às condições habitacionais, e desenvolver o programa de habitação popular em parceria com a União e o Estado;

X - dar assistência à criança, ao adolescente e ao idoso que necessitem de auxílio, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema;

XI - dar assistência aos portadores de necessidades especiais, promovendo ações de integração e auxílio;

XII - pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a subvenção ou auxílio, controlando sua aplicação quando concedidos;

XIII - estimular e orientar a formação de diferentes modalidades de organização comunitária para atuar no campo da promoção social;

XIV - apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e Adolescente;

XV - atuar em conjunto com o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescente;

XVI - promover a melhoria da qualidade de vida da população rural;

XVII - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas;

XVIII - promover políticas voltadas ao bem estar social de toda a população do município, visando a garantia do acesso aos direitos, bem como o combate à exclusão social, por meio de ações diretas ou em parceria com outras Secretarias e demais segmentos do governo e da sociedade;

XIX - planejar e coordenar ações sociais de combate à fome;

XX - coordenar atividades para dinamizar a capacidade econômica de forma articulada com o potencial turístico e histórico do Município;

XXI - promover e incentivar a proteção e a recuperação do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico do Município;

XXII - firmar convênios ou parcerias, com o Poder Público ou com particulares, visando à implantação de programas que estimulem a atração de investimento na cultura, no esporte e lazer ou no turismo, proporcionando a criação de novos empregos e a geração de renda para os munícipes;

XXIII - promover estudos e elaborar projetos de políticas que visem o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no Município;

XXIV - planejar e executar as atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis.

§1º - À Gerência de Assistência Social compete:

I - garantir o planejamento e o desenvolvimento das políticas públicas de assistência social, com vistas ao atendimento das necessidades básicas dos segmentos populacionais atingidos pela pobreza e pela exclusão social;

II - elaborar projetos e programas nas áreas abrangidas pela assistência social;

III - organizar e manter banco de dados e informações sobre os recursos humanos e materiais envolvidos nos programas de assistência social;

IV - fazer cumprir no âmbito do Município as regras do Estatuto do Idoso;

V - coordenar as atividades das organizações comunitárias no âmbito da organização social;

VI – coordenar e fiscalizar as atividades das Gerencias de Proteção à Criança e Adolescente e Gerência de Proteção ao Idoso.

§2º - À Supervisão de Trabalho, Emprego e Cidadania compete:

I - apresentar diagnósticos e estudos de viabilidade econômica da cadeia produtiva e índices do trabalho e renda do Município e região;

II - ampliar as oportunidades de acesso a geração de trabalho e renda, mediante a realização de incentivos e fomento;

III - apoiar a comercialização dos produtos locais desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Município;

IV - elevar o nível de qualificação dos trabalhadores, potencializando as suas condições de inserção no mercado de trabalho;

V - viabilizar oportunidade de estágio em órgãos públicos e privados aos adolescentes alunos de escolas públicas e encaminhados por programas sociais;

VI - implementar projetos de iniciação profissional para jovens com foco na aprendizagem e garantir o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva;

VII - realizar campanhas de arrecadação de alimentos, vestimentas, matérias de higiene pessoal e brinquedos para família de baixa renda;

VIII - estimular a participação da sociedade nas ações de desenvolvimento social, por meio de trabalhos voluntários;

IX - executar os serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou coordenar a execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

X - articular seus trabalhos com outras políticas públicas de âmbito municipal, com vistas à inclusão dos destinatários da assistência social.

§3º - À Supervisão de Habitação compete:

I - levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando necessário, programas de habitação popular;

II - cadastrar os munícipes que necessitam de habitação, a fim de incluí-los em programas desta natureza;

III - promover as campanhas de construção de unidades habitacionais, em regime de mutirão;

IV - assessorar, em pareceria com a Secretaria de Obras e Infraestrutura, a construção de unidades habitacionais, em regime de mutirão.

§4º - À Gerência de Cultura e Turismo compete:

I - executar a política municipal de ações culturais desenvolvidas pela Secretaria;

II - promover e incentivar a divulgação das atividades artísticas e culturais da região;

III- promover, com regularidade, a execução de programas culturais e recreativos de interesse da população;

IV - disponibilizar e organizar funcionários e equipamentos para eventos culturais do Município;

V - integrar a política cultural do Município ao processo de desenvolvimento econômico e social;

VI - diagnosticar a produção, as atividades e a dinâmica de cultura local;

VII - promover a identificação e reabilitação de sítios históricos;

VIII - implementar novos espaços turísticos;

IX - estimular o turismo pelo incentivo ao incremento da rede hoteleira na Cidade;

X - promover o Ecoturismo;

XI - executar planos e programas de fomento ao turismo.

§5º - À Gerência de Esportes e Lazer compete:

I - coordenar e implementar políticas cujo objetivo seja o desenvolvimento das mais variadas modalidades esportivas no município;

II - coordenar e implementar políticas que visem dar prioridade às categorias de base em todas as modalidades esportivas praticadas no Município;

III - coordenar e promover a organização das ligas de entidades esportivas, por meio de convênios e parcerias com as entidades públicas e privadas;

IV - desenvolver programas permanentes de lazer, incentivando a utilização dos espaços públicos;

V - proporcionar meios de recreação sadia e construtiva à comunidade;

VI - promover e apoiar as práticas esportivas na comunidade.

CAPÍTULO III

Da Criação de Cargos

Art. 10 - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração, com os subsídios que serão fixados por lei de competência da Câmara Municipal:

I - Secretário Municipal de Administração;

II - Secretário Municipal de Finanças e Planejamento;

III - Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;

IV - Secretário Municipal de Educação;

V - Secretário Municipal de Saúde;

VI - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

VII - Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 11 - Ficam criados os seguintes cargos de livre provimento e exoneração, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Indiavaí:

I - um (01) cargo de Gerente Administrativo da Secretaria de Administração;

II - um (01) cargo de Gerente Tributário e de Planejamento;

III - um (01) cargo de Gerente Financeiro;

IV - um (01) cargo de Gerente de Obras Públicas;

V - um (01) cargo de Gerente de Infraestrutura;

VI - um (01) cargo de Gerente de Administração da Frota;

VII - um (01) cargo de Gerente Educacional;

VIII - um (01) cargo de Gerente Administrativo da Secretaria de Saúde;

IX - um (01) cargo de Gerente Administrativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

X - um (01) cargo de Gerente de Assistência Social;

XI - um (01) cargo de Gerente de Cultura e Turismo;

XII - um (01) cargo de Gerente de Esportes e Lazer.

Art. 12 - Fica criado o seguinte cargo de livre provimento e exoneração, com remuneração fixada pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Indiavaí:

I - um (01) cargo de Chefe de Gabinete.

CAPÍTULO IV

Das Funções Gratificadas

Art. 13 -Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, que serão providas por servidores públicos ocupantes de cargos efetivos do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Indiavaí, cuja gratificação será fixada pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Indiavaí:

I - uma (01) função de Supervisor de Licitação e Compras;

II - uma (01) função de Supervisor de Protocolo, Almoxarifado, Patrimônio e Arquivo Geral;

III - uma (01) função de Supervisor de Convênios e Contratos;

IV - uma (01) função de Supervisor de Recursos Humanos;

V - uma (01) função de Supervisor de Contabilidade;

VI - uma (01) função de Supervisor de Tesouraria;

VII - uma (01) função de Supervisor de Infraestrutura Urbana e Rural;

VIII - uma (01) função de Supervisor de Saneamento e Limpeza Urbana;

IX - uma (01) função de Supervisor de Oficina e Almoxarifado;

X - uma (01) função de Supervisor de Apoio à Educação;

XI - uma (01) função de Supervisor Pedagógico;

XII - uma (01) função de Supervisor de Assistência Clínica;

XIII - uma (01) função de Supervisor de Vigilância Sanitária e Ambiental;

XIV - uma (01) função de Supervisor de Vigilância Epidemiológica;

XV - uma (01) função de Supervisor de Programas de Saúde;

XVI - uma (01) função de Supervisor de Trabalho, Emprego e Cidadania;

XVII - uma (01) função de Supervisor de Habitação.

Parágrafo Único- As funções gratificadas não constituem situação permanente, e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função.

Art.14 -O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo lotado na Junta do Serviço Militar – JSM que for nomeado para o exercício de função gratificada de Membro da Junta do Serviço Militar perceberá a gratificação de função por exercício da atividade fixada pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Indiavaí, enquanto lá permanecerem, sem que haja incorporação da respectiva verba aos seus vencimentos.

Art.15 -Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que forem nomeados para exercer de função gratificada de Presidente de Comissão de Licitação e Pregoeiro; Membro de Comissão de Licitação e Equipe de Apoio; Membro de Comissões Permanentes em geral ou Chefe de Divisão perceberão a gratificação de função por exercício da atividade fixada pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e

vencimentos da Administração Pública do Município de Indiavaí, enquanto lá permanecerem, sem que haja incorporação da respectiva verba aos seus vencimentos.

Parágrafo único. Os servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Indiavaí só poderão ser nomeados para fazer parte de uma Comissão Permanente de cada vez.

CAPÍTULO V

Das Disposições Finais

Art. 16 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a estrutura prevista na presente Lei, criando, através de decreto, os órgãos de nível hierárquico inferior à Supervisão.

Art. 17 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura aos reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e as funções.

Art. 18 - A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.

Art. 19 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí – MT, aos 13 de Janeiro de 2011.

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Jose de Souza

Prefeito Municipal