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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre elevação de Nível à servidora que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 28601/2017 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 31/07/2017, protocolo sob nº 28601/2017, Processo nº 176150, em curso perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca;

Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;

R e s o l v e:

Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível, à servidora abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:

SERVIDOR(A)

NÍVEL

CARGO

LOTAÇÃO

LUZIA REZENDE SOARES

3

Auxiliar de Laboratório

Saúde

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 06 de março de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal