PORTARIA Nº 13.492 DE 06 DE MARÇO DE 2.018.
15 de Março de 2018
“Dispõe sobre elevação de Nível à servidora que menciona. ”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a necessidade em dar cumprimento à Decisão emanada do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do Acórdão exarado pela Exma. Relatora Desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, acostado aos autos da remessa necessária nº 28601/2017 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 31/07/2017, protocolo sob nº 28601/2017, Processo nº 176150, em curso perante a 3ª Vara Cível, desta Comarca;
Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Complementar nº 091/2005;
R e s o l v e:
Art. 1º – Conceder, a partir desta data, elevação de Nível, à servidora abaixo, em virtude de determinação da Exma. Sra. Relatora Desembargadora, conforme segue:
| SERVIDOR(A) | NÍVEL | CARGO | LOTAÇÃO |
| LUZIA REZENDE SOARES | 3 | Auxiliar de Laboratório | Saúde |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 06 de março de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal