Lei Municipal n° 876/2018 de 14 de Março de 2018

“Dispõe sobre autorização para efetuar Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos dentro do Orçamento Programa de 2018, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, prefeito municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e de uma unidade orçamentária para outra, dentro do orçamento do exercício de 2018.

Parágrafo Único – A transposição, remanejamento e transferência citada no “caput” deste artigo, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos no art. 4º da Lei Municipal nº 871/2017 de 19 de dezembro de 2017.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal