Lei Municipal n° 877/2018 de 14 de Março de 2018

“Dispõe sobre autorização para efetuar Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) dentro do Orçamento Programa de 2018, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, prefeito municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a efetuar por decreto no orçamento programa do corrente exercício, abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) na Lei Orçamentária Anual de 2018 da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será utilizado na abertura das seguintes dotações orçamentárias abaixo:

ÓRGÃO: 13 – Secretaria Municipal da Mulher.

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretária

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social.

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária.

PROGRAMA: 5002 – Gestão de Políticas da Administração Central

PROJETO: 2075 – Manutenção e Encargos c/a Secretaria da Mulher

DOTAÇÃO: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas _ Pess. Civil.. R$ 22.000,00

DOTAÇÃO: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais......................................... R$ 3.000,00

DOTAÇÃO: 3.1.90.13.00 – Diárias - Civil..................................................... R$ 2.000,00

DOTAÇÃO: 3.1.90.30.00 – Material de Consumo........................................ R$ 1.000,00

DOTAÇÃO: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pess. Física........ R$ 1.000,00

DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica..... R$ 1.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO: R$ 30.000,00

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será anulado o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), na seguinte dotação orçamentária abaixo:

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Ação Social.

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretária

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social.

SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária.

PROGRAMA: 5008 – COMUNIDADE SOLIDÁRIA.

PROJETO: 2013 – Manutenção Ativ. Sec. De Ação Social.

DOTAÇÃO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pess. Jurídica... R$ 30.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO: R$ 30.000,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, ao quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal