Lei Municipal nº 878/2018 14 de março de 2018.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Instituições de Ensino Superior para promoção de estágio supervisionado nas Escolas do Município de Pontal do Araguaia – MT, inclusive podendo eventualmente conceder ajuda de Custo e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV do artigo 33 da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Instituições de Ensino Superior, objetivando a operacionalização da Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 – “Lei dos Estágios”.

Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior visa o estabelecimento e a manutenção de atividades relacionadas ao estágio de estudantes como ato educativo escolar supervisionado. O estágio poderá ser obrigatório ou não, sempre beneficiando o estudante com o aprendizado de competências próprias de atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 3º Serão estagiários os estudantes, devidamente matriculados e regulares perante as respectivas instituições de ensino conveniadas, preferencialmente residentes no Município.

Art. 4º As Instituições de Ensino, caberá providenciar a documentação do estagiário, efetuar o processo de seleção, bem como efetivar o respectivo seguro contra acidentes pessoais.

Art. 5º O Município concederá ao estagiário Bolsa – Auxílio, de até R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas em cada ano na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 7ºA regulamentação desta Lei será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitando no que couber, a Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 – “Lei dos Estágios”.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, aos 14 dias do mês de março de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito