Lei Municipal nº 880/2018 14 de março de 2018.

EMENTA: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.

O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, neste ato representado pelo EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO GERSON ROSA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 87 da Lei Orgânica, encaminha ao augusto escrutínio dos Membros desta Casa Legislativa, Projeto de Lei Ordinária, nos seguintes termos:

Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme preceitua o artigo 37, IX, da Constituição Federal e inciso IX artigo 87 da Lei Orgânica do Município, aos seguintes cargos:

I – 01 Técnico de Informática-> R$1.300,00;

II – 02 Professores (especialidade em pedagogia) ->R$1.601,25;

III – 1 Professor de Informática ->R$1.601,25.

§1º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos de que dispõe a administração pública, especialmente nas seguintes hipóteses:

I - Implantação de programas decorrentes de convênios ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos (MAIS EDUCAÇÃO);

II - Atuação nas áreas da educação, quando esgotada a lista classificatória do processo seletivo, até a realização de novo processo seletivo que deve ocorrer no prazo máximo de 2(dois) ano ou no mês de janeiro de cada ano, o que primeiro suceder;

III - especificamente ao magistério público:

a) para o provimento de vagas de professor na execução de convênio de municipalização da educação firmado com outros entes federativos.

§ 2º O prazo de contratação das situações dispostas no parágrafo anterior não será superior:

a) ao período necessário para reestabelecimento das condições de normalidade nos casos dos incisos I, II e da alínea “a” do inciso III;

b) ao período que perdurar o convênio ou acordo bilateral, no caso do inciso V;

Artigo 2º Os processos seletivos públicos serão de provas ou provas e títulos, com prazo de inscrição mínimo de 30 (trinta) dias, sujeitos à ampla divulgação em órgão oficial ou em jornal de ampla circulação local e estadual, além de publicação nas páginas da internet do Município.

Parágrafo único. Prescindirá de processo seletivo a admissão por tempo determinado:

a) a contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública, devendo ser justificada expressamente;

b) a admissão por tempo determinado quando da inexistência de processo seletivo para a respectiva função ou quando restar frustrada a seleção realizada anteriormente, por ausência de interessado ou aprovado, devendo ser realizado novo processo seletivo no prazo máximo de 2 (dois) anos depois da última seleção.

Artigo 3º A contratação por prazo determinado de que trata esta Lei se aplica o regime jurídico administrativo especial, sem que ocorra a incidência direta ou subsidiária das disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme disposto no § 13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Artigo 4º O vencimento do pessoal contratado na forma desta Lei será idêntico ao vencimento inicial atribuído ao cargo efetivo em início de carreira da mesma categoria ou, inexistindo, de categoria equivalente.

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos substituídos ou tomados como paradigma.

Artigo 5º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo efetivo do servidor substituído dar-se-á com a devida redução proporcional de remuneração, observada a conveniência da administração.

Artigo 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - imediatamente, quando o contratado incorrer em infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores;

IV - imediatamente, pelo término da causa que originou a contratação temporária;

V - por interesse público do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O término do contrato em razão do disposto no inciso III deste artigo implicará na proibição do contratado de participar de novo processo seletivo público pelo período de 02(dois) anos, contados da data de encerramento do contrato.

Artigo 7º Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas de 1/3 (um terço), saldo dos vencimentos com as respectivas vantagens e gratificação natalina proporcional.

§ 1º Nos casos de rescisão de contrato por infração aos deveres e proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores, o servidor terá direito apenas ao saldo dos vencimentos e férias vencidas, não possuindo direito a férias proporcionais e gratificação natalina proporcional.

§ 2º A extinção do contrato, por iniciativa da Administração Pública, antes do prazo contratual, não enseja o direito à qualquer indenização, com exceção das vantagens previstas no caput deste artigo.

Artigo 8º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária específica do Município de Pontal do Araguaia - MT.

Artigo 9º A regulamentação desta Lei será feita mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

Artigo 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, aos 14 dias do mês de março de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito