O Excelentíssimo Senhor ALFEU MUSSOLINO, Secretário Municipal de Saúde da Prefeitura de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o teor da Lei Complementar n.º 16/03 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Esperidião

Considerando o teor da Portaria Nº 587, de 20 de maio de 2015, do Ministério da Saúde que redefine as regras do controle eletrônico de frequência para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos lotados e em exercício nos órgãos do Ministério da Saúde.

Considerando a Recomendação n.º 89/2016, do Ministério Público Federal extraída do Inquérito Civil Público 018/2016/29, que recomendou a instalação do controle de jornada fidedigno de todos os servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando que o controle de jornada dos servidores tem por finalidades: racionalizar o procedimento de controle de assiduidade e pontualidade; armazenar os dados de forma sistematizada; promover a transparência no processo de registro; e possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e órgãos de controle.

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir o sistema de Controle de Jornada de Trabalho e assiduidade dos servidores municipais, especificamente, servidores efetivos, prestadores de serviços, contratados, estagiários e detentores de cargos comissionados, lotados na Secretaria Municipal de Saúde que será efetivado pelo sistema eletrônico através da leitura biométrica.

Art. 2° - Compete aos Secretários e Coordenadores exigir a rigorosa observância das normas estabelecidas para o registro, controle e apuração da frequência dos servidores, permitindo o pagamento dos salários decorrentes da frequência e cumprimento da jornada de trabalho.

Art. 3° - O servidor deverá cumprir integralmente a carga horaria de seu respectivo concurso, contratação e/ou nomeação, evitando o desconto de horas não trabalhadas em folha de pagamento.

§1º - A jornada de trabalho a ser cumprida pelo servidor municipal, deverá estar compreendida entre às 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 2h00min para almoço;

§2º - O servidor cuja carga horária do respectivo cargo, emprego ou função seja de 8 (oito) horas diárias, deverá cumprir carga horária das 07h00min às 17h00min, de segunda a sexta-feira, com intervalo mínimo de 1h00min e máximo de 2h00min para almoço;

§3º - É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

§4º - As saídas antecipadas ou temporárias que ocorrerem fora do intervalo de almoço deverão constar no relatório produzido pelo sistema eletrônico de ponto e serão encaminhados à chefia imediata do servidor, para análise e adoção de providências administrativas de acordo com cada situação;

§5º - O servidor que ultrapassar o seu horário de trabalho somente será remunerado pelas horas extraordinárias registradas, se houver prévia autorização do secretário da pasta de lotação, em que conste a motivação do ato;

§6º - As horas extras, para serem inclusas em folha de pagamento, deverão ser encaminhadas ao Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, via comunicação interna, conforme cronograma da folha de pagamento, contendo a solicitação de pagamento assinada pelo secretário da pasta de lotação do servidor;

§ 7.º Os motoristas de ambulância que prestam serviços nas unidades de saúde não receberão horas extras e ficam dispensados de efetuar o registro de ponto quando em viagem, devendo registrar o horário de entrada pela manhã e saída à tarde, ou horário de chegada da viagem.

§ 8.º Os Agentes Comunitários de Saúde que exercem atividades na zona urbana deverão registrar os horários de entrada e saída, ficando dispensados dos registros de saída e retorno de intervalo para almoço.

§ 9.º Os Agentes Comunitário de Saúde que exercem atividades na zona rural do Município ficam dispensadas do registro de jornada na forma de ponto eletrônico, e terão os controles de jornada efetuados através de relatórios a serem entregues à chefia.

§ 10º Os Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem que trabalham 06 (seis) horas ininterruptas, cumprirão horário diferenciados para cobrir serviço essencial de Pronto Atendimento em Saúde, e deverão registrar os horários de acordo com o horário e escala de serviço.

Art. 4º - Constitui dever do servidor público ser assíduo e pontual ao serviço.

§1º - O controle da assiduidade será feito mediante registro no sistema eletrônico de leitura biométrica, sendo admitido até quinze minutos de atraso, o que não gerará desconto em folha de pagamento, desde que o atraso seja compensado ao final do expediente matutino ou vespertino.

§2º - O servidor que cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias deverá submeter-se ao registro de ponto quatro vezes por dia, sendo entrada/saída para almoço e retorno do almoço/saída.

§3º - A soma do atraso, superior a quinze minutos e inferior ou igual a trinta minutos, acarretará ao servidor o desconto de um terço do dia de trabalho no seu vencimento;

§4º - A soma do atraso na entrada e/ou saída antecipada diária superior a trinta minutos, acarretará ao servidor o desconto de um dia de trabalho no seu vencimento;

§5º - O servidor que necessite de uma maior flexibilidade de horários, poderá ter seus controles diferenciados, desde que justificado pelo secretário da pasta de lotação, o interesse público evidenciado;

§6º - Os secretários municipais exclusivamente, considerados agente políticos, não terão obrigatoriedade de registrar o ponto no sistema de assiduidade adotado pela respectiva secretaria.

Art. 5º - Serão consideradas justificativas plausíveis de aceitação para efeito de abono, as ausências do servidor pelos seguintes motivos:

I - Participação em curso, seminário ou treinamento, dentro da área de atuação do servidor, desde que autorizado pelo secretário da pasta de lotação e mediante a apresentação documento que comprove a participação;

II - Para realização de diligências (notificações e intimações) e execução de serviços externos, devidamente identificados e autorizados pelo secretário da pasta de locação do servidor;

III - Realização de prova ou exame escolar, mediante apresentação de documento comprobatório;

Art. 6º - As Coordenadorias Administrativo-Financeiras das secretarias municipais deverão encaminhar, mensalmente, os relatórios colhidos através do sistema eletrônico de leitura biométrica, ao Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, via comunicação interna, conforme cronograma da folha de pagamento, para fins de alimentação da folha de pagamento.

Parágrafo único. O relatório deverá ir acompanhado das justificativas de atrasos, saídas intermediárias, saídas antecipadas e/ou ausências do servidor, superiores a quinze minutos por período, sob pena de serem lançados os descontos na respectiva folha de pagamento.

Art. 7º - O cumprimento da jornada de trabalho (matutino e vespertino) ficará sob a responsabilidade dos Secretários Municipais e dos Coordenadores em relação aos servidores da respectiva pasta.

Parágrafo único. As informações prestadas em desacordo com a realidade dos fatos são de responsabilidade da chefia imediata do servidor, sendo passíveis de abertura de sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar na Corregedoria do Município.

Art. 8° - O descumprimento do presente instrumento será passível de abertura de sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos e de eventual penalidade a ser aplicada.

Art. 9º - A ética profissional deve sempre orientar as ações do servidor, seja quanto ao fiel cumprimento de sua jornada, seja quanto ao tratamento cortês, respeitoso, eficiente e célere, devendo ser mantida conduta compatível com a moralidade administrativa.

Art. 10° - Os casos omissos serão dirimidos e deliberados pelos Secretários Municipais de cada pasta.

Art. 11 - A presente portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Porto Esperidião/MT, 14 de março de 2018.

ALFEU MUSSOLINO

Sec Mun de Saúde

Portaria n.º 015/17