DECRETO N.º 541 de 02 de junho de 2015.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento da parcela única do IPTU Município de Juína - MT na data que menciona, e dá outras providências.

Senhor HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo para pagamento da parcela-única do Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U, do ano em exercício, com desconto de 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), constante do art. 1º, inciso I, do Decreto 519/2015, para o dia 03 de junho de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 02 de junho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração.