“Nomeia servidor responsável pelo envio, em meio magnético, das informações do APLIC ao TCE, de livre nomeação e exoneração, e, dá outras providencias.”

DIVINA MARIA DA SILVA ODA, Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

R E S O L V E :

Art. 1º - Nomear a Servidora Sr. Elizene Maracaipes de Oliveira Moura, ocupante do cargo de Técnica Administrativa Educacional, matrícula n.° 014, como responsável, no município de Pontal do Araguaia, pelo envio das informações do APLIC do FUNAPEM – Fundo Municipal de Previdência, ao TCE por meio magnético.

Art. 2º Caberá aos órgãos competentes do município, a providência pertinente, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quanto aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, devendo-se ser publicada nos Órgãos Oficiais dos Municípios, no site da Prefeitura Municipal e nos Órgãos Oficiais do Estado de Mato Grosso, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Pontal do Araguaia, 15 de janeiro de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal