LEI Nº 062 DE 19 DE ABRIL DE 1999.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANTONIO DE DEUS DA SILVA, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte- MT.

Faço saber que a Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica instituído o fundo Municipal de apoio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com caráter supletivo às ações realizadas pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, em prol dessa clientela.

ARTIGO 2º - Para fins da identificação o instrumento criando denominar-se á FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,

doravante abreviadamente referido como Fundo.

ARTIGO 3º - Os recursos arrecadados pelo Fundo destinar-se-á ao custeio de ações estruturais e emergências, notadamente:

I – Programas de proteção especial, ás Crianças e aos Adolescentes expostos a situação de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolem o âmbito da atuação das políticas sócias básicas e assistenciais; II – Projetos de estudos, pesquisas e da capacitação de recursos humanos para o melhor atendimento ás Crianças e Adolescente; III – Promover campanhas de sensibilização da comunidade sobre os direitos das Crianças e dos Adolescentes.

ARTIGO 4º - O Fundo será constituído PELAS SEGUINTES RECEITAS:

I – Doações de Contribuintes do Imposto de Renda e outros; II – Doações auxílios, contribuições, incentivos fiscais, subvenções, transferências, legados de entidades nacionais e internacionais governamentais; III – Receitas da vendas de matérias, publicações e eventos; IV – Receitas oriundas de aplicações financeiras; V – Outras receitas.

INCISO 1º - As receitas do fundo serão depositadas e movimentadas em estabelecimento oficial de crédito.

INCISO 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira do estado dependera da prévia aprovação do Presidente do conselho municipal dos Direitos da criança e do Adolescente

– CMDCA.

ARTIGO 5º - O gestor do fundo é o Presidente do CMDCA que aprovará o plano de aplicação de seus recursos, controlará sua utilização e observará o que dispuser a legislação sobre controle interno e externo dos dinheiros públicos.

ARTIGO 6º - Nos termos da Lei Federal nº 4320/69 e da Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte não vinculará receitas, constituindo-se numa conta gráfica de registro de receitas e despesas .

ARTIGO 7º - O fundo não terá funcionários ou empregados.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Fundo será gerido como instrumento contábil do CMDCA.

ARTIGO 8º - Ao Presidente do CMDCA, na qualidade de gestor do fundo cabe:

I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem aprovadas pelos demais membros do conselho e encaminhados ao Prefeito Municipal para aprovação; II – Manter os contratos necessários á execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas e aos recebimentos das receitas; III – Manter, em coordenação com a Secretaria Municipal da Administração os controles sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo; IV – Manter os controles indispensáveis a boa execução de contratos e convênios firmados com terceiros; V – realizar atividades afins e complementares.

ARTIGO 9º - FICA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente transformando em unidade orçamentária, passando a integrar com suas receitas e despesas o Orçamento de seguridade social do município.

ARTIGO 10º - Fica aberto um crédito especial, no valor de R$ 5.00,00 ( cinco mil reais), como dotação inicial do fundo no presente exercício.

ARTIGO 11º - Esta

Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 12º - Revoguem-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte –MT em 19 de Abril de 1.999.

Antonio de Deus da Silva Prefeito Municipal