PORTARIA N.º 60 /2018
16 de Março de 2018
SÚMULA: Nomeia Fiscal Administrativo para o Contrato nº 23/2018 DEPTO/ADM/COMPRAS.
BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES Prefeita Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativos do contrato nº23/2018/DPTO/ADM/COMPRAS, celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e HS AGROINDUSRIAL LTDA
CONTRATO Nº 23/2018/DPTO/ADM/COMPRAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/2018
OBJETO: O presente contrato tem por objeto a concessão de uso de um imóvel com área de 2.299,5 m² (dois mil, duzentos e noventa e nove metros e cinquenta centímetros quadrados) com uma edificação construída medindo 297,55 m² (duzentos e noventa e sete metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados), composto de três salas, cozinha, almoxarifado, dependências administrativas e sanitários, localizada na Rodovia MT 208, Comunidade Santa Terezinha I, Zona Rural do Município de Nova Monte Verde/MT, em favor de pessoa jurídica de direito privado, destinando-se a implantação de uma Agroindústria, com o fim exclusivo para pessoas jurídicas para os fins a que a empresa se destina, desde que legítimos e lícitos, conforme anexo V do Processo Licitatório nº. 06/2018, Concorrência nº. 01/2018, o qual passa fazer parte integrante deste instrumento.
VIGENCIA: 14 DE MARÇO DE 2018 Á 14 DE MARÇO 2028
VALOR: NÃO SE APLICA
FISCAL TITULAR: ANTONIO ALVES DOS REIS
RG Nº: 6306695 SSP/SP
CPF Nº: 318.177.349-20
CARGO: ENGENHEIRO AGRONOMO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
MATRICULA: 404
FISCAL SUBSTITUTO: ADAUTO MOREIRA DE SILVA
RG Nº: 914954 SSP/MT
CPF Nº: 141.593.091-00
CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
LOTAÇÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
MATRICULA: 1412
Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde/MT, 14 de Março de 2018.
Beatriz de Fátima Sueck Lemes
Prefeita Municipal