Lei n° 914/2018 Crédito Suplementar Previdência
16 de Março de 2018
LEI N.º 914/2018 De, 15 de março de 2018.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, SR. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 905/2017, de 05 de Dezembro de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0012 – FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA - GENERAL PREVI
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2050 – ENCARGOS COM APOSENTADORIA E PENSÕES
3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .......R$ 100.000,00
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES ...........................................................R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 30.000,00
TOTAL ...................................................................................R$ 200.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1° desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0012 – FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA - GENERAL PREVI
0099 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2101 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..............................R$ 200.000,00
TOTAL ......................................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2018.
MARCELO DE AQUINO
Prefeito Municipal