LEI N.º 915/2018 De, 15 de março de 2018.

“Concede revisão anual de vencimentos aos servidores ocupantes dos cargos de Apoio Administrativo Efetivo do Setor da Educação, levando-se em consideração o FUNDEB 40%”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de março de 2018, reajuste de 2,04%, conforme INPC (Índice Nacional de Preços as Consumidor), no salário base dos profissionais do Apoio Administrativo Efetivo do Setor da Educação.

Art. 2º. O piso salarial para o servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Efetivo será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta reais), para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, para integrantes da Classe A (Fundamental).

Art. 3°. O piso salarial para o servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Efetivo será de R$ 1.431,00 (Hum mil quatrocentos e trinta e um reais), para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, para integrantes da Classe B (Médio).

Art. 4°. O piso salarial para o servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Efetivo será de R$ 1.669,30 (Hum mil seiscentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), para uma jornada semanal de 30 (trinta) horas, para integrantes da Classe C (Profissionalizado).

Art. 4º. A tabela passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Orçamento do Município.

Art. 6º. Esta Lei estará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

General Carneiro-MT, 15 de março de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal