O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando que a servidora Genialda de Souza Ribeiro, matrícula nº 98.1, não pode ser efetivada conforme previsto na Portaria nº 237/2018, de 01 de fevereiro de 2018;

Considerando que em razão de não averbação de tempo de serviços da servidora Genialda de Souza Ribeiro, seu desligamento do Serviço Público Municipal não foi possível em 1º de fevereiro de 2018, e que somente se dará com o advento efetivo da averbação de tempo de serviço retro mencionado;

Considerando que cabe a Administração Pública revogar os próprios atos quando os mesmos forem eivados de vício ou não forem compatíveis com a realidade dos fatos;

Considerando que o art. 85 da LOM, exige que todo ato administrativo seja motivado, sendo os motivos indicados considerados como determinantes para a sua produção;

Considerando que a servidora não pode ser legalmente afastada pelos motivos expostos, e que não há exata previsão para o advento da condição que ensejará o afastamento/desligamento por aposentadoria, na forma exigida pelo art. 85 da LOM;

Considerando, por fim, que o motivo determinante para a expedição da Portaria nº 237/2018, de 1º de fevereiro de 2018 não subsiste, e não houve de fato e de direito;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 237/2018, de 1º de fevereiro de 2018, permanecendo a servidora Genialda de Souza Ribeiro, matrícula nº 98.1, portadora da Cédula de Identidade RG nº 0352293-8 SSP/MT e do CPF nº 206.859.471-49, vinculada ao cargo de Agente Fiscal de Tributos, lotada na Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças, retroagindo os efeitos desta Portaria a 1º de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 15º dia do mês de março de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 15/03/2018

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JÚLIA DE O. SCARPAT

Sec. de Administração, Planejamento e Finanças