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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação e verificação das condições de uso dos ônibus utilizados no transporte de escolares e das outras providências.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Edital de Pregão Presencial nº 0012/2018, processado nos autos do processo administrativo nº 016/2018-SEMEC em que sagrou vencedora a empresa CLEA SUZANE MOTTERLE-ME, CNPJ Nº 08.983.460/0001-99;

Considerando a Notificação Recomendatória nº 16/2016 da Promotoria de Justiça de Comodoro, na qual foi instaurado um SIMP., referente a fiscalização concomitante dos serviços do transporte escolar do Município;

Considerando o disposto no item 2.7 do Edital PP nº 012/2018-PMR que prevê como condição para a assinatura do contrato a pronúncia favorável de Comissão de Servidores especialmente designada para realizar a vistoria formal dos ônibus e o recebimento dos documentos descritos nos itens 2.7.1, 2.7.2 e 2.73 do mesmo edital;

DECRETA:

Art. 1º. Nomeia Comissão Especial destinada a promover a identificação, verificação das reais condições de uso dos ônibus destinados ao transporte de escolares no município, devendo reduzir em relatório o feito.

I – A identificação deve ser compreendida como todas as características do bem e capaz de individualizá-lo com precisão, tais como: placa, chassi, modelo da carroceria, ano e etc.

II – A Comissão deverá deduzir no relatório circunstanciado todos os seus atos, descrevendo objetivamente e detalhadamente as condições em que se encontram cada um dos ônibus, atestando ao final se estão ou não em condições de uso para as finalidades a que se prestam. O relatório deverá ser assinado por todos os membros da Comissão.

Parágrafo Único – A comissão deverá exigir da empresa a apresentação de todos os documentos relacionados no item 2.7 do edital de licitação, anexando-os ao relatório aludido.

Art. 2º. A composição da Comissão é a descrita abaixo e será presidida pelo primeiro:

I – Gilson Souza dos Santos;

II – Valdir Irani Freire;

III – Valdir Oliveira dos Santos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal