“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE DE 2018 PARA CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE ATENDIMENTO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$= 129.964,21 ( cento e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) para suplementação de dotação para Construção de Centro de atendimento ao Idoso no Município de Porto Estrela, para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretarias Municipais de Trabalho e Ação Social

Unidade: 06.06002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

Função: 08– Assist. Social

Sub-Função: 244 – Assistências Comunitárias

Programa: 0140 – Gestões do Sistema de Assistência e promoção Social

Projeto/Atividade: 1071– Construção do Centro de Atendimento ao Idoso

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

44.90.51.0000 – Obra e Instalações...…….. R$= 129.964,21

Total.………………………………………………………....R$= 129.964,21

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

R$= 129.964,21 -Fonte de Recurso 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

Total de Créditos por Excesso de Arrecadação… R$= 129.964,21

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 13 de Março de 2.018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal