“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO CORRENTE DE 2018 PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESCOLAR COBERTA NO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir um Crédito Especial no valor de R$= 296.425,94 ( Duzentos e Noventa e seis Mil, Quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos)para Construção de Obras do Município de Porto Estrela, para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Educação, cultura, Esporte e Lazer.

Unidade: 04.04005 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12– Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0060 – MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

Projeto/Atividade:1008– Construção de Quadra Escolar Coberta

Fonte de Recurso / Elemento da Despesa:

012205400 – Transf. De Convênios – União para Educação

44.90.51.0000 – Obra e Instalações……………..…….. R$= 296.425,94 Total.………………………………...………….................R$=296.425,94

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320/64, os provenientes de Superávit Financeiro do exercício anterior e excesso de arrecadação do orçamento vigente, abaixo discriminados:

I - os provenientes de excesso de arrecadação:

Construção de Quadra Escolar Coberta:

- Valores correspondente ao convênio/proposta – PAC 2

Firmado junto ao Governo Federal:

012205400 – Transf. De Convênios – Educação União......... ...........................R$ 296.425,94

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela-MT, 13 de Março de 2.018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal