“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 ( Quinze Mil Reais), por anulação parcial ou total de dotação orçamentária.”

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 ( Quinze mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

0140 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244 Assistência Especial

0140 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0140.2059 MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

3.3.90.32.00.00 0143000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

TOTAL............................................................R$ 15.000,00

Art. 2º - O recurso para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, se dará por anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentaria:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

06.060.0.3 GABINETE DO SECRETARIO

08.122 Administração Geral

0020 GESTAO ADMINISTRAVIVA

08.122.0020.2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTENCIA SOCIAL

3.3.90.32.00.00 0100000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

TOTAL............................................................R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Porto Estrela- MT, 13 de Março de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal